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Direito Tributário

PGFN lança nova modalidade de transação tributária para créditos judicializados de alto impacto econômico

Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados -
May 8
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a […]
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Direito TributárioPor dentro da Reforma Tributária

Boletim II – POR DENTRO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados -
May 8
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, […]
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Nova Portaria da PGFN regulamenta transação para créditos tributários acima de R$ 50 milhões

Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados -
Apr 11
A Portaria PGFN/MF nº 721/2025 aponta para um […]
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CARF aceita planejamento tributário com segregação de atividades

Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados -
Apr 7
Em recente decisão proferida pela 4ª Câmara Julgadora, […]
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SELIC deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa

Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados -
Apr 7
A 4ª Turma do STJ entendeu pela aplicação […]
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Direito Tributário

Seguro garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal

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Apr 7
A 2ª Turma do STJ decidiu que a […]
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STJ decide que processos aduaneiros “parados” podem ser extintos

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça […]
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Período de apuração para compensação de créditos tributários se refere à data do fato gerador do tributo

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Apr 7
Contribuinte recorreu de decisão proferida pelo TRF da […]
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Direito Tributário

STF nega pedido para limitar decisão que afastou ITCMD sobre previdência privada

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Direito Tributário

STF aplica anterioridade tributária para impedir a revogação imediata de benefícios fiscais

Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados -
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O STF decidiu, por unanimidade, pela aplicação do […]
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