Direito Tributário

STF nega pedido para limitar decisão que afastou ITCMD sobre previdência privada

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Apr 7
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou o […]
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Direito Tributário

STF aplica anterioridade tributária para impedir a revogação imediata de benefícios fiscais

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Apr 7
O STF decidiu, por unanimidade, pela aplicação do […]
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Direito Tributário

Governo do Rio Grande do Sul lança Programa “REFAZ Reconstrução” com condições facilitadas para que as empresas regularizem seus débitos

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Apr 7
O Decreto nº 58.067/2025 instituiu o Programa “REFAZ […]
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Direito Tributário

Governo de Mato Grosso lança “Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários”

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Apr 7
O Decreto nº 1.369/ 2025 instituiu o terceiro […]
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Direito Tributário

II Semana Nacional de Regularização Tributária

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Apr 7
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital […]
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Direito Tributário

PGFN anuncia os três próximos editais do Programa de Transação Integral (PTI)

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Apr 7
Uma das principais estratégias do governo para atingir […]
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Direito Tributário

Brasil e Noruega celebram acordo para evitar bitributação

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Apr 7
No dia 13 de março de 2025, foi […]
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Direito Tributário

Mudanças nas regras para emissão de debêntures

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Apr 7
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a […]
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Direito Tributário

Receita Federal anuncia fim dos benefícios do PERSE

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Apr 7
Foi publicado no Diário Oficial da União de […]
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Direito Tributário

IRPF 2025: Receita divulga regras para entrega da declaração

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Apr 7
A Receita Federal divulgou as regras para a […]
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