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Projeto paulista propõe alíquota progressiva para o ITCMD e aprofunda debate sobre justiça fiscal

Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados -
Jun 10
Apresentado em 5 de maio de 2025 pelo […]
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Decreto cria novas alíquotas de IOF, revoga benefícios, amplia arrecadação e acende debate sobre função extrafiscal do imposto

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O Decreto nº 12.466/2025 altera profundamente o regulamento […]
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Nova Instrução Normativa reduz restrições fiscais a Emirados Árabes Unidos e holdings austríacas

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Receita Federal lança painel que facilita o acompanhamento de benefícios fiscais pelos contribuintes

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Boletim III – POR DENTRO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

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  Inicia-se fase de testes no sistema de […]
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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publica novo edital de Transação Tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de […]
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