Débitos de ICMS inscritos em dívida ativa podem ser negociados até 18 de dezembro, com redução de juros e multas, parcelamento em até 120 vezes e uso de créditos acumulados e precatórios. 

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou, em 16 de novembro de 2026, o Edital PGE/Transação nº 01/2026. O documento inaugura uma nova etapa do Acordo Paulista, programa de transação tributária previsto na Lei Estadual nº 17.843/2023, voltada à regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. 

Abaixo, os principais pontos do edital. 

Débitos alcançados 

  • Abrangidos: débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, estejam ou não em execução fiscal. A empresa escolhe quais débitos incluir, mas cada certidão de dívida ativa deve entrar por inteiro, e a adesão abrange automaticamente todas as certidões de uma mesma execução fiscal. 
  • Excluídos: débitos não inscritos em dívida ativa, débitos de outros tributos, o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) e débitos que já estejam em transação, parcelamento ordinário ou parcelamento especial, ainda que regulares. Também não podem aderir contribuintes com transação rescindida nos últimos dois anos. 
  • Empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência: contam com modalidade própria, prevista no Edital PGE/Transação nº 02/2026, com até 145 parcelas e desconto total de até 70%. 

Classificação das dívidas 

As condições de cada débito dependem do grau de recuperabilidade atribuído pela PGE/SP, conforme a Resolução PGE nº 6/2024. Ao aderir, o contribuinte concorda com essa classificação e renuncia ao pedido de revisão previsto na resolução. 

Descontos e parcelamento 

Entrada  Irrecuperáveis  Difícil recuperação  Recuperáveis 
5%  100% de desconto + até 119x  72,5% de desconto + até 119x  Sem desconto + até 119x 
4%  95% + até 119x  70% + até 119x  Sem desconto + até 107x 
3%  90% + até 119x  67,5% + até 119x  Sem desconto + até 95x 
2%  85% + até 119x  65% + até 119x  Sem desconto + até 83x 
1%  80% + até 119x  62,5% + até 119x  Sem desconto + até 71x 
Sem entrada  75% + até 120x  60% + até 120x  Sem desconto + até 60x 

Os descontos incidem sobre juros e multas. 

Limites aplicáveis a todas as modalidades: 

  • Teto de redução: a redução total não pode ultrapassar 65% do valor dos débitos transacionados. Se os descontos superarem esse teto, juros e multas são recompostos até que o saldo atinja 35% do valor total. 
  • Valor principal: o principal do imposto não é reduzido. 
  • Multa isolada: é tratada como principal e permanece integral. 
  • Inadimplência sistemática: devedores nessa situação não recebem descontos. 

Entrada 

A entrada é calculada sobre o valor já com os descontos. Deve ser de, no mínimo, R$ 500,00 e não pode ser inferior às parcelas seguintes. O acordo só se considera celebrado com o pagamento da entrada, ou da primeira parcela, no vencimento; sem esse pagamento, a adesão não produz efeitos. 

Créditos acumulados de ICMS e precatórios 

Créditos acumulados de ICMS homologados e precatórios, próprios ou adquiridos de terceiros, podem amortizar até 75% do saldo devedor após os descontos. Quando utilizados em conjunto, o limite de 75% vale para a soma dos dois. 

O uso desses ativos depende de procedimento próprio. No caso dos créditos acumulados, é preciso pedido ao Núcleo de Transação e decisão da Secretaria da Fazenda e Planejamento. No caso dos precatórios, é necessário formalizar previamente um acordo de compensação na Assessoria de Precatórios Judiciais. 

Revisão de multas 

Débitos decorrentes de Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIMs) podem ter as penalidades revistas administrativamente, para adequação aos limites do art. 113-A, § 1º, do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo foi incluído pela Lei Complementar nº 236/2026 e limita as multas a 75% do valor devido. 

O pedido deve ser apresentado pelo SEI, após o aceite do termo e o pagamento da entrada ou da primeira parcela, ainda dentro do prazo de adesão. A análise não suspende o vencimento das parcelas. Se o pedido for deferido, o saldo é recalculado e redistribuído entre as parcelas restantes, sem restituição de eventual saldo credor. 

Garantias e execuções fiscais 

  • Garantias: não são exigidas novas garantias para a adesão, mas as já constituídas em processos judiciais devem ser mantidas. 
  • Execuções fiscais: ficam suspensas durante a vigência do acordo, após o pagamento da entrada. O simples aceite do termo não suspende a cobrança. 
  • Honorários advocatícios: nas execuções fiscais, são reduzidos na mesma proporção dos descontos concedidos sobre juros e multas. 

Prazos 

  • Adesão: de 16 de novembro a 18 de dezembro de 2026, até as 23h59, exclusivamente pelo portal da Dívida Ativa da PGE/SP. 
  • Primeiro vencimento: 10 de dezembro de 2026, para adesões até 25 de novembro; 28 de dezembro de 2026, para adesões entre 26 de novembro e 18 de dezembro. 
  • Demais parcelas: vencem no último dia útil de cada mês, com acréscimo de juros pela Selic. 

Pontos de atenção 

A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos e renúncia às discussões administrativas e judiciais sobre eles. O atraso superior a 90 dias, contados a partir da segunda parcela, leva à rescisão do acordo, à perda dos benefícios e ao impedimento de nova transação por dois anos. 

Antes de aderir, recomenda-se avaliar cada débito individualmente, considerando: 

  • Classificação: o grau de recuperabilidade atribuído pela PGE/SP, que não poderá ser revisto após a adesão. 
  • Desconto efetivo: o abatimento real em cada opção de entrada, observado o teto de 65%. 
  • Processos em andamento: as perspectivas de êxito em discussões que serão encerradas com a adesão. 
  • Créditos disponíveis: créditos acumulados de ICMS ou precatórios que possam reduzir o desembolso, considerando o prazo dos procedimentos prévios. 
  • Capacidade de pagamento: a regularidade das parcelas ao longo do acordo, diante das consequências da rescisão. 

Fonte: Edital PGE/Transação nº 01/2026, Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

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