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Receita Federal amplia transparência sobre beneficiários finais em fundos de investimento e estruturas societárias

Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados -
Mar 9
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº […]
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União quer negociar R$ 104 bi de dívidas não tributárias

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Oct 7
O governo anunciou que prepara um programa para […]
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Limite de faturamento do MEI pode subir para R$ 150 mil após aprovação em comissão

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Oct 7
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da […]
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Uso de seguro garantia em débitos da União

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Feb 5
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por […]
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Parecer da PGFN exclui ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

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Feb 5
Buscando evitar a litigiosidade excessiva, a Procuradoria Geral […]
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Reaberto o prazo para adesão ao REFIS-MG

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Feb 5
Com a publicação da Lei nº 25.144/25, o […]
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Governo de Minas Gerais sanciona Lei que estabelece a transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa.

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Feb 5
  Em 9 de Janeiro de 2025, o […]
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“Acordo Gaúcho” – Rio Grande do Sul institui transação tributária

Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados -
Feb 5
O Estado do Rio Grande do Sul, por […]
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São Paulo dispensa GIA-ST a partir de julho de 2025 para contribuintes de outras Unidades da Federação

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Feb 5
No dia 31/01/2025 foi publicado o Decreto nº […]
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Reforma Tributária é sancionada: simplificação e isenção para cesta básica

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Jan 17
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou […]
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