Direito Tributário

Fazenda restringe utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL em transações e planeja nova limitação

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Oct 7
O Ministério da Fazenda anunciou, por meio da […]
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Direito Tributário

PGFN e Receita Federal divulgam novos editais de transação sobre Stock Options, PLR e setor varejista

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Oct 7
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em […]
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Direito Tributário

Receita desenvolve sistema avançado para reforçar a arrecadação e combater a sonegação

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Oct 7
A Receita Federal está desenvolvendo um novo sistema […]
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Direito Tributário

Exclusão de Mercadorias da Substituição Tributária do ICMS em São Paulo: o que muda a partir de 2026?

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Oct 2
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado […]
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Direito Tributário

PGFN prorroga prazo para adesão à transação de créditos inscritos em dívida ativa da União

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Oct 1
  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, […]
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Direito Tributário

Acordo Paulista: PGE/SP abre nova rodada do programa com oportunidade para regularização de ICMS, IPVA, ITCMD e multas Proncon

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Sep 9
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo […]
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Direito Tributário

A relevância do planejamento patrimonial e sucessório.

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Aug 6
Empresários frequentemente concentram seus esforços na expansão de […]
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Direito Tributário

Justiça de SP autoriza venda imediata de créditos de ICMS

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Aug 6
A Justiça de São Paulo autorizou a transferência […]
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Direito Tributário

Justiça Federal do Rio de Janeiro flexibiliza prazo para aderir nova transação

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Aug 6
A 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro […]
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Direito Tributário

CNJ decide que Presidência de Tribunal de Justiça não tem competência para cancelar precatório

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Aug 6
Em decisão proferida em procedimento de controle administrativo […]
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