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Parecer da PGFN exclui ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

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Feb 5
Buscando evitar a litigiosidade excessiva, a Procuradoria Geral […]
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Reaberto o prazo para adesão ao REFIS-MG

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Feb 5
Com a publicação da Lei nº 25.144/25, o […]
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Governo de Minas Gerais sanciona Lei que estabelece a transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa.

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Feb 5
  Em 9 de Janeiro de 2025, o […]
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“Acordo Gaúcho” – Rio Grande do Sul institui transação tributária

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Feb 5
O Estado do Rio Grande do Sul, por […]
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São Paulo dispensa GIA-ST a partir de julho de 2025 para contribuintes de outras Unidades da Federação

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Feb 5
No dia 31/01/2025 foi publicado o Decreto nº […]
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Direito Tributário

Benefícios Fiscais – ICMS – Prorrogações

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Feb 5
  O Governo de São Paulo realizou a […]
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Direito Tributário

Prorrogação de prazo para adesão: Transações de créditos inscritos em dívida ativa federal

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Feb 5
A Procuradoria da Fazenda Nacional prorrogou prazo para […]
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Direito Tributário

Tributação mínima para multinacionais

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Feb 5
Foi instituído o Adicional da Contribuição Social sobre […]
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Direito Tributário

Programa de Transação Integral – PGFN e RFB lançam três editais

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Feb 5
A Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita […]
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Direito Tributário

DIRB – Receita Federal amplia número de benefícios fiscais a serem declarados.

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Feb 5
A Instrução Normativa nº 2.241/2024 estabelece novos incentivos, […]
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