Direito Tributário

STF afasta incidência do ISS sobre industrialização por encomenda

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Mar 7
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional […]
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Direito Tributário

2ª Turma do STF é favorável à inclusão de tributos no cálculo do ISS

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Mar 7
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE […]
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Direito Tributário

Prazo para regularização de créditos tributários vai até 31/05/2025

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Mar 7
Com a publicação da Lei nº 25.144/25, o […]
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Direito Tributário

Atenção: Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

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Mar 7
Residentes no Brasil que possuem valores, bens, direitos […]
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Direito Tributário

Receita Federal lança o piloto do programa Receita Sintonia

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Mar 7
A Receita Federal instituiu o programa piloto “Receita […]
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Direito TributárioNews

PGFN publica Proposta de Transação – Edital PGFN/RFB nº 10/2025

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Mar 7
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o […]
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Direito Tributário

Regulamentação da Reforma tributária: A inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS, ISS e IPI

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Mar 7
A Lei Complementar nº 214/2025, publicada em 16 […]
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Uso de seguro garantia em débitos da União

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Feb 5
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por […]
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Parecer da PGFN exclui ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

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Feb 5
Buscando evitar a litigiosidade excessiva, a Procuradoria Geral […]
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Reaberto o prazo para adesão ao REFIS-MG

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Feb 5
Com a publicação da Lei nº 25.144/25, o […]
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