Débitos de ICMS inscritos em dívida ativa podem ser negociados até 18 de dezembro, com redução de juros e multas, parcelamento em até 120 vezes e uso de créditos acumulados e precatórios.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou, em 16 de novembro de 2026, o Edital PGE/Transação nº 01/2026. O documento inaugura uma nova etapa do Acordo Paulista, programa de transação tributária previsto na Lei Estadual nº 17.843/2023, voltada à regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.
Abaixo, os principais pontos do edital.
Débitos alcançados
- Abrangidos: débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, estejam ou não em execução fiscal. A empresa escolhe quais débitos incluir, mas cada certidão de dívida ativa deve entrar por inteiro, e a adesão abrange automaticamente todas as certidões de uma mesma execução fiscal.
- Excluídos: débitos não inscritos em dívida ativa, débitos de outros tributos, o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) e débitos que já estejam em transação, parcelamento ordinário ou parcelamento especial, ainda que regulares. Também não podem aderir contribuintes com transação rescindida nos últimos dois anos.
- Empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência: contam com modalidade própria, prevista no Edital PGE/Transação nº 02/2026, com até 145 parcelas e desconto total de até 70%.
Classificação das dívidas
As condições de cada débito dependem do grau de recuperabilidade atribuído pela PGE/SP, conforme a Resolução PGE nº 6/2024. Ao aderir, o contribuinte concorda com essa classificação e renuncia ao pedido de revisão previsto na resolução.
Descontos e parcelamento
| Entrada | Irrecuperáveis | Difícil recuperação | Recuperáveis |
| 5% | 100% de desconto + até 119x | 72,5% de desconto + até 119x | Sem desconto + até 119x |
| 4% | 95% + até 119x | 70% + até 119x | Sem desconto + até 107x |
| 3% | 90% + até 119x | 67,5% + até 119x | Sem desconto + até 95x |
| 2% | 85% + até 119x | 65% + até 119x | Sem desconto + até 83x |
| 1% | 80% + até 119x | 62,5% + até 119x | Sem desconto + até 71x |
| Sem entrada | 75% + até 120x | 60% + até 120x | Sem desconto + até 60x |
Os descontos incidem sobre juros e multas.
Limites aplicáveis a todas as modalidades:
- Teto de redução: a redução total não pode ultrapassar 65% do valor dos débitos transacionados. Se os descontos superarem esse teto, juros e multas são recompostos até que o saldo atinja 35% do valor total.
- Valor principal: o principal do imposto não é reduzido.
- Multa isolada: é tratada como principal e permanece integral.
- Inadimplência sistemática: devedores nessa situação não recebem descontos.
Entrada
A entrada é calculada sobre o valor já com os descontos. Deve ser de, no mínimo, R$ 500,00 e não pode ser inferior às parcelas seguintes. O acordo só se considera celebrado com o pagamento da entrada, ou da primeira parcela, no vencimento; sem esse pagamento, a adesão não produz efeitos.
Créditos acumulados de ICMS e precatórios
Créditos acumulados de ICMS homologados e precatórios, próprios ou adquiridos de terceiros, podem amortizar até 75% do saldo devedor após os descontos. Quando utilizados em conjunto, o limite de 75% vale para a soma dos dois.
O uso desses ativos depende de procedimento próprio. No caso dos créditos acumulados, é preciso pedido ao Núcleo de Transação e decisão da Secretaria da Fazenda e Planejamento. No caso dos precatórios, é necessário formalizar previamente um acordo de compensação na Assessoria de Precatórios Judiciais.
Revisão de multas
Débitos decorrentes de Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIMs) podem ter as penalidades revistas administrativamente, para adequação aos limites do art. 113-A, § 1º, do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo foi incluído pela Lei Complementar nº 236/2026 e limita as multas a 75% do valor devido.
O pedido deve ser apresentado pelo SEI, após o aceite do termo e o pagamento da entrada ou da primeira parcela, ainda dentro do prazo de adesão. A análise não suspende o vencimento das parcelas. Se o pedido for deferido, o saldo é recalculado e redistribuído entre as parcelas restantes, sem restituição de eventual saldo credor.
Garantias e execuções fiscais
- Garantias: não são exigidas novas garantias para a adesão, mas as já constituídas em processos judiciais devem ser mantidas.
- Execuções fiscais: ficam suspensas durante a vigência do acordo, após o pagamento da entrada. O simples aceite do termo não suspende a cobrança.
- Honorários advocatícios: nas execuções fiscais, são reduzidos na mesma proporção dos descontos concedidos sobre juros e multas.
Prazos
- Adesão: de 16 de novembro a 18 de dezembro de 2026, até as 23h59, exclusivamente pelo portal da Dívida Ativa da PGE/SP.
- Primeiro vencimento: 10 de dezembro de 2026, para adesões até 25 de novembro; 28 de dezembro de 2026, para adesões entre 26 de novembro e 18 de dezembro.
- Demais parcelas: vencem no último dia útil de cada mês, com acréscimo de juros pela Selic.
Pontos de atenção
A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos e renúncia às discussões administrativas e judiciais sobre eles. O atraso superior a 90 dias, contados a partir da segunda parcela, leva à rescisão do acordo, à perda dos benefícios e ao impedimento de nova transação por dois anos.
Antes de aderir, recomenda-se avaliar cada débito individualmente, considerando:
- Classificação: o grau de recuperabilidade atribuído pela PGE/SP, que não poderá ser revisto após a adesão.
- Desconto efetivo: o abatimento real em cada opção de entrada, observado o teto de 65%.
- Processos em andamento: as perspectivas de êxito em discussões que serão encerradas com a adesão.
- Créditos disponíveis: créditos acumulados de ICMS ou precatórios que possam reduzir o desembolso, considerando o prazo dos procedimentos prévios.
- Capacidade de pagamento: a regularidade das parcelas ao longo do acordo, diante das consequências da rescisão.
Fonte: Edital PGE/Transação nº 01/2026, Procuradoria Geral do Estado de São Paulo