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Medida Provisória nº 1.202/2023

Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados -
jan 22
Em 28 de dezembro de 2023, o Governo […]
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Novas debêntures e benefícios tributários: Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei nº 2.646/2020

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jan 22
Com intuito de aumentar a arrecadação do setor […]
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Receita Federal lança programa de regularização de débitos federais oriundos de decisões desfavoráveis proferidas pelo CARF

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jan 22
A Instrução Normativa RFB nº 2.167/2023, publicada em […]
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Instituído Programa Piloto de Conformidade Cooperativa Fiscal – “Confia” – para grandes Empresas

Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados -
jan 22
Por meio da Portaria RFB nº 387/2023, a […]
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Sancionada Lei da Tributação das Offshores e Fundos Exclusivos

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jan 22
Em 13 de dezembro de 2023 foi sancionada […]
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Lei Complementar nº 204/2023 garante não incidência de ICMS na transferência de mercadorias de mesmo contribuinte

Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados -
jan 22
Desde o fim do julgamento da Ação Declaratória […]
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Tributação dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS (Subvenções)

Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados -
jan 22
Um dos grandes destaques do mês de dezembro […]
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Reforma Tributária é aprovada pelo Congresso Nacional

Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados -
jan 22
Após aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de […]
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Direito Médico

Onde está o gargalo?

Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados -
jan 22
O número de segurados cresce e as mensalidades […]
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Tributaristas dizem que limite a compensação de impostos é confisco ou calote

Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados -
jan 9
Fazenda tenta limitar impacto em 2024 de derrota […]
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