A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados às operações de compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.412, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, nos REsps 2.221.794/PR, 2.221.800/RS e 2.223.143/RS, que tiveram o provimento negado.

O que o STJ decidiu?
A Primeira Seção estabeleceu que descontos e bonificações vinculados à operação de compra e venda são parcelas redutoras do custo de aquisição. Essa natureza não se altera quando os benefícios estão condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço das mercadorias.

Com isso, tais valores não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente. A tese ressalva as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.

Qual é o limite da decisão?
A ressalva é o ponto que exige mais atenção. O STJ distingue os benefícios que reduzem o custo das mercadorias, como descontos no preço e bonificações em mercadorias, dos valores pagos em dinheiro ao varejista que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Nesse segundo caso, a exclusão não se aplica.

O alcance exato da ressalva, especialmente quanto às bonificações em dinheiro vinculadas à operação de compra, deverá ser esclarecido com a publicação do acórdão. Até lá, a leitura tende a depender da forma como cada acordo comercial é estruturado e documentado. Contratos que vinculam claramente o benefício à compra e à formação do preço têm maior aderência à tese. Pagamentos em dinheiro com características de nova receita são o ponto de maior risco.

Por que a decisão é relevante?
Como o julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos, a tese passa a orientar os processos sobre o tema em todo o país. A decisão encerra a divergência entre a Primeira Turma, que afastava a incidência, e a Segunda Turma, que entendia que esses valores integravam a receita bruta do varejista. Ela traz previsibilidade a uma prática comercial disseminada no varejo, especialmente em supermercados, atacarejos e redes de lojas.

A decisão trata da base de cálculo do adquirente. Não se confunde com a exclusão dos descontos incondicionais da receita de quem vende, que decorre de previsão legal expressa.

Próximos passos e cautelas
O acórdão ainda não foi publicado. Cabem embargos de declaração, inclusive da Fazenda Nacional, com possível pedido de modulação de efeitos. Por isso, o alcance definitivo da tese deve ser confirmado na ementa e no inteiro teor.

A decisão consolida o entendimento de que vantagens comerciais ligadas à compra de mercadorias não se confundem com receita do varejista. A segurança da operação, no entanto, continua a depender da forma como cada acordo comercial é estruturado e documentado.

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