O Superior Tribunal de Justiça irá decidir, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1362), o momento de incidência do IRPJ e da CSLL em valores de repetição de indébito tributário ou de compensações reconhecidas judicialmente com trânsito em julgado. 

A Corte irá decidir quando é configurada a disponibilidade jurídica da renda, principalmente em casos de créditos ilíquidos. O relator é o Ministro Teodoro Silva Santos.  

O STJ determinou a suspensão de todos os processos que tratam da matéria que tramitam na Corte ou com recurso especial ou agravo interpostos em segunda instância.