O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre consumo. A medida promete simplificar a arrecadação, eliminar a cumulatividade e oficializar a isenção de impostos para itens essenciais da cesta básica.

Principais mudanças:

Substituição de tributos: PIS, COFINS, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS serão gradualmente substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Isenção de impostos: Alimentos essenciais da cesta básica, como arroz, feijão e leite, terão tributação zerada.

Redução de alíquotas: Serviços de saúde, educação e produtos para baixa renda terão regimes diferenciados.

Split Payment e Cashback: Novo modelo de pagamento facilita o recolhimento e prevê devolução de impostos para famílias de baixa renda.

Imposto Seletivo: Produtos prejudiciais à saúde, como bebidas açucaradas, serão sobretaxados.

A reforma também preserva os regimes diferenciados da Zona Franca de Manaus e garante ajustes quinquenais para aperfeiçoar a legislação.

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