Em pelo menos treze decis\u00f5es, o STJ j\u00e1 definiu que a empresa n\u00e3o aufere lucro nessas opera\u00e7\u00f5es<\/p>\n
A Fazenda Nacional colocou um ponto final em uma discuss\u00e3o com impacto no mercado imobili\u00e1rio. Deixar\u00e1 de recorrer e desistir\u00e1 dos recursos interpostos para cobrar tributos na permuta de im\u00f3veis por empresas do setor que recolhem o Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins com base no lucro presumido.<\/p>\n
A decis\u00e3o vem ap\u00f3s os tribunais pacificarem a disputa a favor dos contribuintes. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em pelo menos treze decis\u00f5es, j\u00e1 definiu que na maior parte das opera\u00e7\u00f5es de troca de im\u00f3veis a empresa n\u00e3o aufere lucro. E que, por esse motivo, o contrato de permuta n\u00e3o pode ser equiparado ao de compra e venda para fins tribut\u00e1rios (REsp 1733560).<\/p>\n
O desfecho da briga foi formalizado pelo Despacho n\u00ba 167, de 2022, publicado na segunda-feira pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). \u00c9 assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar.<\/p>\n
Atualmente, segundo a Fazenda, h\u00e1 490 processos em andamento no Judici\u00e1rio sobre o assunto – duas centenas deles da regi\u00e3o Sul. Quanto ao impacto econ\u00f4mico do lit\u00edgio, a PGFN afirma, em nota ao Valor, que \u201c\u00e9 poss\u00edvel sinalizar um valor pr\u00f3ximo a R$ 25 milh\u00f5es no total para os tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) que deixam de ser recolhidos a partir da consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda Nacional\u201d.<\/p>\n
A PGFN tamb\u00e9m est\u00e1 dispensada de recorrer no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com o ato, dizem advogados, a Receita Federal tamb\u00e9m deixar\u00e1 de lavrar autua\u00e7\u00f5es fiscais. \u201cH\u00e1 ainda a possibilidade de os contribuintes pedirem restitui\u00e7\u00e3o sobre os cinco \u00faltimos anos de recolhimento desses tributos\u201d, afirma o advogado Daniel Moretti, do escrit\u00f3rio Fonseca Moreti Ito Stefano.<\/p>\n
De acordo com a Fazenda Nacional, \u201cn\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o documental em sentido contr\u00e1rio, nem parcela complementar, o valor do im\u00f3vel recebido nas opera\u00e7\u00f5es de permuta com outro im\u00f3vel n\u00e3o deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido\u201d.<\/p>\n
A medida \u00e9 relevante inclusive para as grandes incorporadoras, diz a advogada tributarista Thais Shingai, do Mannrich e Vasconcelos. Isso porque \u00e9 comum a cria\u00e7\u00e3o de Sociedades de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPEs) para cada empreendimento, o que permite o recolhimento dos tributos pelo lucro presumido – admitido at\u00e9 o limite de faturamento de R$ 78 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n
\u201cA permuta, por sua vez, \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o comum entre as incorporadoras para n\u00e3o ter um desembolso imediato pelo terreno. O propriet\u00e1rio entrega o seu im\u00f3vel e, no futuro, recebe unidades imobili\u00e1rias\u201d, afirma.<\/p>\n
Essa disputa havia se acirrado h\u00e1 oito anos, com a edi\u00e7\u00e3o do Parecer Normativo Cosit n\u00ba 9, de 2014. Na norma, o Fisco considera que o artigo 533 do C\u00f3digo Civil confere tratamento id\u00eantico entre os contratos de permuta e de compra e venda. Dessa forma, deveria ser considerado para a receita bruta alvo da tributa\u00e7\u00e3o tanto o valor do im\u00f3vel recebido em permuta quanto eventual pagamento complementar – chamado de torna.<\/p>\n
A discuss\u00e3o era concentrada em empresas que recolhem tributos pelo lucro presumido. Para as do lucro real, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 107, de 1988, j\u00e1 exigia o recolhimento dos tributos s\u00f3 sobre o recebimento de adicional.<\/p>\n
\u201cOs contribuintes se insurgiram porque o lucro presumido n\u00e3o permite que se tribute algo que n\u00e3o \u00e9 renda, mas evento econ\u00f4mico e financeiro neutro\u201d, diz o advogado Caio Quintella, ex-vice-presidente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf.<\/p>\n
No fim de 2020, o tributarista proferiu o voto vencedor no tribunal administrativo em decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes, que representou uma virada de jurisprud\u00eancia do Carf em rela\u00e7\u00e3o ao assunto (processo n\u00ba 11080.001020\/2005-94).<\/p>\n