{"id":17042,"date":"2026-11-16T13:06:22","date_gmt":"2026-11-16T16:06:22","guid":{"rendered":"https:\/\/fmis-law.com.br\/?p=17042"},"modified":"2026-11-16T13:06:22","modified_gmt":"2026-11-16T16:06:22","slug":"stj-decide-que-descontos-e-bonificacoes-vinculados-a-compra-nao-integram-a-base-do-pis-e-da-cofins-do-varejista-ressalvadas-bonificacoes-em-dinheiro-com-ingresso-patrimonial-novo-e-definitivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/stj-decide-que-descontos-e-bonificacoes-vinculados-a-compra-nao-integram-a-base-do-pis-e-da-cofins-do-varejista-ressalvadas-bonificacoes-em-dinheiro-com-ingresso-patrimonial-novo-e-definitivo\/","title":{"rendered":"STJ decide que descontos e bonifica\u00e7\u00f5es vinculados \u00e0 compra n\u00e3o integram a base do PIS e da Cofins do varejista, ressalvadas bonifica\u00e7\u00f5es em dinheiro com ingresso patrimonial novo e definitivo"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026, que descontos e bonifica\u00e7\u00f5es concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de compra e venda, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.412, sob relatoria do ministro Afr\u00e2nio Vilela, nos REsps 2.221.794\/PR, 2.221.800\/RS e 2.223.143\/RS, que tiveram o provimento negado.<\/p>\n<p>O que o STJ decidiu?<br \/>\nA Primeira Se\u00e7\u00e3o estabeleceu que descontos e bonifica\u00e7\u00f5es vinculados \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de compra e venda s\u00e3o parcelas redutoras do custo de aquisi\u00e7\u00e3o. Essa natureza n\u00e3o se altera quando os benef\u00edcios est\u00e3o condicionados a contrapartidas comerciais inerentes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o das mercadorias.<\/p>\n<p>Com isso, tais valores n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente. A tese ressalva as bonifica\u00e7\u00f5es em dinheiro efetivamente percebidas que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.<\/p>\n<p>Qual \u00e9 o limite da decis\u00e3o?<br \/>\nA ressalva \u00e9 o ponto que exige mais aten\u00e7\u00e3o. O STJ distingue os benef\u00edcios que reduzem o custo das mercadorias, como descontos no pre\u00e7o e bonifica\u00e7\u00f5es em mercadorias, dos valores pagos em dinheiro ao varejista que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Nesse segundo caso, a exclus\u00e3o n\u00e3o se aplica.<\/p>\n<p>O alcance exato da ressalva, especialmente quanto \u00e0s bonifica\u00e7\u00f5es em dinheiro vinculadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de compra, dever\u00e1 ser esclarecido com a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. At\u00e9 l\u00e1, a leitura tende a depender da forma como cada acordo comercial \u00e9 estruturado e documentado. Contratos que vinculam claramente o benef\u00edcio \u00e0 compra e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o t\u00eam maior ader\u00eancia \u00e0 tese. Pagamentos em dinheiro com caracter\u00edsticas de nova receita s\u00e3o o ponto de maior risco.<\/p>\n<p>Por que a decis\u00e3o \u00e9 relevante?<br \/>\nComo o julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos, a tese passa a orientar os processos sobre o tema em todo o pa\u00eds. A decis\u00e3o encerra a diverg\u00eancia entre a Primeira Turma, que afastava a incid\u00eancia, e a Segunda Turma, que entendia que esses valores integravam a receita bruta do varejista. Ela traz previsibilidade a uma pr\u00e1tica comercial disseminada no varejo, especialmente em supermercados, atacarejos e redes de lojas.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o trata da base de c\u00e1lculo do adquirente. N\u00e3o se confunde com a exclus\u00e3o dos descontos incondicionais da receita de quem vende, que decorre de previs\u00e3o legal expressa.<\/p>\n<p>Pr\u00f3ximos passos e cautelas<br \/>\nO ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o, inclusive da Fazenda Nacional, com poss\u00edvel pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Por isso, o alcance definitivo da tese deve ser confirmado na ementa e no inteiro teor.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o consolida o entendimento de que vantagens comerciais ligadas \u00e0 compra de mercadorias n\u00e3o se confundem com receita do varejista. A seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o, no entanto, continua a depender da forma como cada acordo comercial \u00e9 estruturado e documentado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026, que descontos e bonifica\u00e7\u00f5es concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de compra e venda, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente. 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