O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 1.348 da repercuss\u00e3o geral (RE 1.495.108). A Corte decidiu que a imunidade do ITBI na transfer\u00eancia de im\u00f3veis para integraliza\u00e7\u00e3o de capital social vale qualquer que seja a atividade da empresa. Isso inclui sociedades que se dedicam \u00e0 compra e venda ou \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n
A decis\u00e3o tem impacto direto sobre holdings patrimoniais e familiares, estruturas frequentemente usadas na organiza\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio e no planejamento sucess\u00f3rio. O pr\u00f3prio caso analisado pelo STF teve origem em uma empresa de administra\u00e7\u00e3o de bens pr\u00f3prios, em disputa com o Munic\u00edpio de Piracicaba (SP).<\/p>\n
O que estava em discuss\u00e3o?<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, no art. 156, \u00a7 2\u00ba, inciso I, que o ITBI n\u00e3o incide sobre a transfer\u00eancia de im\u00f3veis para a forma\u00e7\u00e3o do capital social de uma empresa. O mesmo dispositivo tamb\u00e9m afasta o imposto em opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de sociedades. Em seguida, por\u00e9m, ressalva os casos em que a atividade preponderante da empresa \u00e9 a compra e venda, a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ou o arrendamento mercantil.<\/p>\n A controv\u00e9rsia era saber se essa ressalva valia para as duas situa\u00e7\u00f5es ou apenas para a segunda. Com base na interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla, muitos munic\u00edpios cobravam ITBI quando a empresa que recebia o im\u00f3vel tinha atividade imobili\u00e1ria, o que alcan\u00e7ava diretamente as holdings patrimoniais.<\/p>\n O que o STF decidiu?<\/strong><\/p>\n Prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin. A ressalva da atividade imobili\u00e1ria se aplica apenas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o de capital.<\/p>\n A tese fixada estabelece que a imunidade do ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de bens ao capital social \u00e9 incondicionada e independe de a empresa ter atividade preponderantemente imobili\u00e1ria. A Corte ressalvou os casos de simula\u00e7\u00e3o ou fraude \u00e0 lei com o objetivo de usufruir indevidamente do benef\u00edcio.<\/p>\n Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Fl\u00e1vio Dino. Para eles, a ressalva constitucional alcan\u00e7a tamb\u00e9m a integraliza\u00e7\u00e3o de capital, como ocorre desde a Emenda Constitucional n\u00ba 18\/1965.<\/p>\n Quais s\u00e3o os limites da imunidade?<\/strong><\/p>\n Valor do capital:<\/strong> a imunidade cobre apenas o valor destinado ao capital social. Se o im\u00f3vel for integralizado por valor superior ao capital subscrito, a diferen\u00e7a continua sujeita ao ITBI, conforme definido pelo STF no Tema 796.<\/p>\n<\/li>\n Subst\u00e2ncia da opera\u00e7\u00e3o:<\/strong> a tese ressalva expressamente as opera\u00e7\u00f5es marcadas por simula\u00e7\u00e3o ou fraude. A estrutura precisa ter prop\u00f3sito e consist\u00eancia que sustentem a imunidade.<\/p>\n<\/li>\n Efeitos no tempo:<\/strong> at\u00e9 a conclus\u00e3o do julgamento, n\u00e3o havia defini\u00e7\u00e3o sobre modula\u00e7\u00e3o de efeitos. O ponto \u00e9 relevante para quem recolheu ITBI em integraliza\u00e7\u00f5es anteriores e avalia pedir a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n O que muda para o planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio?<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o traz seguran\u00e7a a uma etapa central da constitui\u00e7\u00e3o de holdings: a transfer\u00eancia dos im\u00f3veis da pessoa f\u00edsica para a empresa. Com o entendimento do STF, o custo do ITBI nessa fase deixa de depender da atividade da sociedade, desde que respeitado o limite do capital social.<\/p>\n O que as fam\u00edlias e empresas devem observar?<\/strong><\/p>\n Estruturas em forma\u00e7\u00e3o:<\/strong> revisar o planejamento de holdings em constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da nova tese, com aten\u00e7\u00e3o ao valor atribu\u00eddo aos im\u00f3veis na integraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n Estruturas j\u00e1 constitu\u00eddas:<\/strong> levantar integraliza\u00e7\u00f5es dos \u00faltimos anos em que houve recolhimento de ITBI ou cobran\u00e7a pelo munic\u00edpio.<\/p>\n<\/li>\n Processos em curso:<\/strong> mapear discuss\u00f5es administrativas ou judiciais sobre o tema.<\/p>\n<\/li>\n Acompanhamento:<\/strong> monitorar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o e a eventual apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios, inclusive sobre modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n A conclus\u00e3o do Tema 1.348 encerra uma das principais controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias do planejamento patrimonial no pa\u00eds. A seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o, no entanto, continua a depender da forma como cada estrutura \u00e9 desenhada e documentada.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 1.348 da repercuss\u00e3o geral (RE 1.495.108). A Corte decidiu que a imunidade do ITBI na transfer\u00eancia de im\u00f3veis para integraliza\u00e7\u00e3o de capital social vale qualquer que seja a atividade da empresa. Isso inclui sociedades que se dedicam \u00e0 compra […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":17034,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-17033","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17033","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17033"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17033\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17035,"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17033\/revisions\/17035"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17034"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17033"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17033"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17033"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
\n