A Receita Federal divulgou, em 9 de outubro de 2026, que 86% dos documentos fiscais emitidos nos \u00faltimos 30 dias por empresas obrigadas j\u00e1 continham o destaque da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). No per\u00edodo, foram emitidos 3,7 bilh\u00f5es de documentos com o tributo destacado e 600 milh\u00f5es sem essa informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os dados constam do painel de Registro de Opera\u00e7\u00f5es de Consumo (ROC), atualizado em 8 de outubro de 2026, com informa\u00e7\u00f5es relativas a documentos emitidos at\u00e9 as 23h59 do dia 7 de outubro.<\/p>\n
As empresas optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a destacar a CBS em 2026 e, por isso, n\u00e3o integram esse levantamento.<\/p>\n
Entre os 1.275.356 estabelecimentos obrigados que emitiram documentos fiscais no per\u00edodo, 489.326 destacaram a CBS em todas as notas, enquanto 365.826 o fizeram em parte delas. Ao todo, 855.152 estabelecimentos j\u00e1 destacavam o tributo, integral ou parcialmente, o equivalente a aproximadamente 67% do total.<\/p>\n
Por tipo de documento fiscal, os percentuais de estabelecimentos emissores que j\u00e1 destacam a CBS, em todas ou em parte das notas, s\u00e3o de 87% no Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico (CT-e), 82% na Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o (NFCom), 81% na Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e) e 78% na Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e).<\/p>\n
Quais regras est\u00e3o em vigor?
\nO Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 4\/2026 estabeleceu o cronograma de obrigatoriedade de emiss\u00e3o dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos com as informa\u00e7\u00f5es relativas ao IBS e \u00e0 CBS. Para documentos como NF-e, NFC-e e CT-e, a exig\u00eancia teve in\u00edcio em 3 de agosto de 2026. Para a Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica (NFS-e), o in\u00edcio foi fixado em 1\u00ba de outubro de 2026. Para os optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade est\u00e1 prevista para 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n
Posteriormente, o Ato T\u00e9cnico Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1\/2026 flexibilizou as regras de valida\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos. Com isso, a aus\u00eancia de determinadas informa\u00e7\u00f5es relativas ao IBS e \u00e0 CBS n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a autoriza\u00e7\u00e3o dos documentos pelos ambientes emissores.<\/p>\n
Essa flexibiliza\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o suspendeu a obriga\u00e7\u00e3o legal de informar os novos tributos. As informa\u00e7\u00f5es prestadas nos documentos fiscais tamb\u00e9m podem ser utilizadas pelo Fisco para fins de monitoramento e cruzamento de dados.<\/p>\n
Por que o destaque n\u00e3o basta para garantir o cr\u00e9dito?
\nA Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 estabelece, em seu art. 47, que os cr\u00e9ditos de IBS e CBS correspondem, em regra, aos valores dos d\u00e9bitos desses tributos destacados no documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o e extintos por uma das modalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, o destaque correto dos tributos no documento fiscal \u00e9 fundamental, mas n\u00e3o assegura, isoladamente, o direito ao cr\u00e9dito. Como regra, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que o d\u00e9bito correspondente seja efetivamente extinto, ressalvadas as hip\u00f3teses legais de dispensa desse requisito.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, as empresas devem observar tanto a regularidade dos documentos fiscais recebidos quanto as condi\u00e7\u00f5es legais para a apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. Inconsist\u00eancias no preenchimento das notas fiscais ou falhas relacionadas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos podem afetar a apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pelo adquirente.<\/p>\n
O que as empresas devem observar?
\nEmiss\u00e3o: revisar a parametriza\u00e7\u00e3o dos sistemas fiscais para garantir o correto preenchimento dos campos relativos ao IBS e \u00e0 CBS, conforme o modelo de documento fiscal e as regras aplic\u00e1veis a cada opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Recebimento: estruturar procedimentos de confer\u00eancia das notas fiscais de fornecedores, verificando o preenchimento dos campos e a consist\u00eancia dos valores destacados.<\/p>\n
Cadeia de fornecedores: identificar fornecedores que ainda n\u00e3o estejam destacando os novos tributos e alinhar os procedimentos e prazos necess\u00e1rios \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Acompanhamento: monitorar as atualiza\u00e7\u00f5es do painel ROC e as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pela Receita Federal sobre a apura\u00e7\u00e3o assistida e a implementa\u00e7\u00e3o dos novos tributos.<\/p>\n
O que esperar para 2027?
\nO ano de 2026 marca o in\u00edcio da fase de implementa\u00e7\u00e3o operacional da reforma tribut\u00e1ria, com al\u00edquotas de teste e regras espec\u00edficas para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. A partir de 2027, come\u00e7a a cobran\u00e7a regular da CBS, conforme o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, revisar desde j\u00e1 os processos de emiss\u00e3o e recebimento de documentos fiscais, bem como os controles internos de apura\u00e7\u00e3o e apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, \u00e9 uma medida importante para reduzir riscos fiscais e preparar a empresa para a transi\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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