A partir de 14 de outubro de 2026, a prova de regularidade fiscal perante o Estado de S\u00e3o Paulo passa a ser feita por uma \u00fanica certid\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SFP-PGE n\u00ba 1, de 11 de setembro de 2026, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado em 14 de setembro, institui a Certid\u00e3o \u00danica de D\u00e9bitos, expedida em conjunto pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP). A norma entra em vigor 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O documento abrange os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios estaduais \u2014 impostos, taxas, contribui\u00e7\u00e3o de melhoria e multas por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa \u2014 e os cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa do Estado.<\/p>\n
O que muda<\/p>\n
Uma certid\u00e3o em vez de duas. A comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal estadual, antes feita com certid\u00f5es separadas da Sefaz-SP e da PGE-SP, passa a depender de um \u00fanico documento.<\/p>\n
Emiss\u00e3o gratuita e somente eletr\u00f4nica. A certid\u00e3o \u00e9 solicitada e emitida no Portal SIDEB (Sistema de D\u00e9bitos). N\u00e3o h\u00e1 mais certifica\u00e7\u00e3o manual.<\/p>\n
Dois formatos. A certid\u00e3o \u00e9 emitida como Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND), quando n\u00e3o h\u00e1 pend\u00eancias, ou como Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), quando os d\u00e9bitos existentes est\u00e3o com a exigibilidade suspensa, garantidos ou ainda n\u00e3o vencidos, nos termos do artigo 206 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
Validade. O prazo \u00e9 de 90 dias a partir da emiss\u00e3o, ampliado para 180 dias para contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Positivo.<\/p>\n
Matriz e filiais. Para pessoas jur\u00eddicas, a certid\u00e3o \u00e9 emitida pelo CNPJ-base e abrange todos os estabelecimentos.<\/p>\n
Quem \u00e9 afetado<\/p>\n
Todas as empresas que precisam comprovar regularidade fiscal perante o Estado de S\u00e3o Paulo, em especial as que participam de licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos, contratam financiamentos, aderem a benef\u00edcios fiscais ou conduzem opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e de M&A, nas quais a certid\u00e3o integra a due diligence.<\/p>\n
Pontos de aten\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Pend\u00eancia em uma filial afeta toda a empresa. Como a certid\u00e3o considera o CNPJ-base, uma pend\u00eancia em qualquer estabelecimento passa a refletir na certid\u00e3o emitida para a matriz e as demais filiais.<\/p>\n
Garantias e suspens\u00f5es precisam estar registradas. Se houver d\u00e9bito garantido ou com exigibilidade suspensa que n\u00e3o conste da base de dados, o contribuinte deve pedir, no Portal SIDEB, a anota\u00e7\u00e3o do motivo jur\u00eddico, pend\u00eancia por pend\u00eancia, indicando o processo judicial ou administrativo correspondente. Do indeferimento cabe recurso em 15 dias.<\/p>\n
Relat\u00f3rio de Pend\u00eancias Fiscais. A consulta exige acesso ao Portal SIDEB com e-CNPJ ou poderes de representa\u00e7\u00e3o anotados no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp).<\/p>\n
Validade condicionada \u00e0 confer\u00eancia. A certid\u00e3o s\u00f3 produz efeitos se sua autenticidade for confirmada no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Sefaz-SP.<\/p>\n
Transi\u00e7\u00e3o. As certid\u00f5es individuais emitidas pela Sefaz-SP e pela PGE-SP antes da publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o continuam v\u00e1lidas at\u00e9 o fim dos respectivos prazos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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