A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria (PNCT) para o ano de 2026. A iniciativa foi institu\u00edda para assegurar uma adapta\u00e7\u00e3o assistida dos contribuintes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais durante a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.
\nO programa busca orientar os contribuintes durante a fase inicial de implementa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, permitindo a identifica\u00e7\u00e3o e a corre\u00e7\u00e3o de eventuais omiss\u00f5es, inconsist\u00eancias e diverg\u00eancias relacionadas \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dos novos tributos nos documentos fiscais.<\/p>\n
Adapta\u00e7\u00e3o assistida e autorregulariza\u00e7\u00e3o
\nO Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 5, de 12 de agosto de 2026, regulamenta o PNCT para o ano de 2026, com fundamento nos arts. 471-A a 471-C da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.
\nEm regra, ser\u00e1 considerado enquadrado no PNCT, ressalvada manifesta\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, o sujeito passivo que cumprir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS.
\nMesmo quando n\u00e3o houver o cumprimento integral dessas obriga\u00e7\u00f5es, o contribuinte poder\u00e1 permanecer enquadrado no programa, desde que atenda cumulativamente aos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n
1) apresente aumento cont\u00ednuo e progressivo da emiss\u00e3o de documentos fiscais com o correto registro dos campos relativos ao IBS e \u00e0 CBS;
\n2) atenda tempestivamente \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es relacionadas aos documentos fiscais emitidos;
\n3) promova, at\u00e9 31 de dezembro de 2026, a retifica\u00e7\u00e3o das inconsist\u00eancias comunicadas pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e
\n4) indique e mantenha profissional da contabilidade respons\u00e1vel pela conformidade fiscal.<\/p>\n
Outro ponto relevante diz respeito \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o. As intima\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es decorrentes de a\u00e7\u00f5es de cruzamento de dados ou monitoramento, desde que n\u00e3o configurem in\u00edcio de procedimento fiscal, n\u00e3o afastam a espontaneidade do contribuinte enquadrado no PNCT. Al\u00e9m disso, permanece assegurado o prazo de 60 dias previsto no art. 348, \u00a7 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 para a autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Impactos para as empresas
\nA regulamenta\u00e7\u00e3o demonstra que a implementa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS exigir\u00e1 das empresas n\u00e3o apenas a compreens\u00e3o das novas regras tribut\u00e1rias, mas tamb\u00e9m adequa\u00e7\u00f5es em documentos fiscais, sistemas, processos internos e rotinas de conformidade.
\nNesse contexto, o PNCT cria uma l\u00f3gica de adapta\u00e7\u00e3o assistida durante o per\u00edodo inicial de implementa\u00e7\u00e3o do novo modelo, permitindo que os contribuintes identifiquem e corrijam inconsist\u00eancias e aprimorem progressivamente o preenchimento dos documentos fiscais.
\nO acompanhamento das informa\u00e7\u00f5es fiscais e a integra\u00e7\u00e3o entre as \u00e1reas tribut\u00e1ria, cont\u00e1bil, fiscal e tecnol\u00f3gica passam a assumir papel ainda mais relevante durante a transi\u00e7\u00e3o. A correta parametriza\u00e7\u00e3o dos sistemas e a qualidade das informa\u00e7\u00f5es constantes dos documentos fiscais ser\u00e3o essenciais para reduzir inconsist\u00eancias e assegurar o cumprimento das novas obriga\u00e7\u00f5es.
\nA regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7a a import\u00e2ncia da autorregulariza\u00e7\u00e3o como instrumento de adapta\u00e7\u00e3o ao novo modelo tribut\u00e1rio. Para os contribuintes, o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o representa uma oportunidade para identificar e corrigir eventuais falhas, observando os prazos, requisitos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o.
\nDiante desse cen\u00e1rio, recomenda-se que as empresas acompanhem as comunica\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, revisem seus processos de emiss\u00e3o de documentos fiscais e promovam a integra\u00e7\u00e3o entre as \u00e1reas respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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