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O Estado de S\u00e3o Paulo publicou a regulamenta\u00e7\u00e3o do Cadastro Fiscal Positivo, iniciativa destinada a pessoas jur\u00eddicas com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa que mantenham elevados padr\u00f5es de regularidade fiscal. Institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 31\/2026, o programa busca criar um ambiente de maior confian\u00e7a entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os contribuintes, incentivando a conformidade tribut\u00e1ria e a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade.<\/p>\n
A medida representa mais um passo na moderniza\u00e7\u00e3o dos mecanismos de gest\u00e3o da d\u00edvida ativa estadual, alinhando-se a tend\u00eancias de coopera\u00e7\u00e3o fiscal e est\u00edmulo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos passivos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Quem poder\u00e1 integrar o Cadastro Fiscal Positivo<\/p>\n
De acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser inclu\u00eddas no cadastro as pessoas jur\u00eddicas que atendam cumulativamente a determinados requisitos relacionados \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
Entre os crit\u00e9rios previstos, destaca-se a exig\u00eancia de que mais de 80% do valor atualizado dos d\u00e9bitos esteja devidamente garantido e que mais de 80% do valor atualizado dos d\u00e9bitos esteja parcelado. Al\u00e9m disso, contribuintes classificados como inadimplentes sistem\u00e1ticos ou integrantes de determinadas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas na norma n\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no programa.<\/p>\n
A inclus\u00e3o poder\u00e1 ocorrer tanto por solicita\u00e7\u00e3o do contribuinte quanto de of\u00edcio pela pr\u00f3pria Procuradoria Geral do Estado, observados os crit\u00e9rios estabelecidos na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Benef\u00edcios previstos para empresas classificadas positivamente<\/p>\n
O principal objetivo do Cadastro Fiscal Positivo \u00e9 diferenciar contribuintes que demonstram compromisso com a regulariza\u00e7\u00e3o de seus passivos fiscais, conferindo-lhes tratamento mais colaborativo na gest\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es perante o Estado.<\/p>\n
Entre os benef\u00edcios previstos est\u00e3o:<\/p>\n
– canais de atendimento diferenciados para quest\u00f5es relacionadas \u00e0 d\u00edvida ativa;
\n– flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras de aceita\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o de garantias;
\n– execu\u00e7\u00e3o de garantias somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado das discuss\u00f5es judiciais;
\n– prioridade na an\u00e1lise de propostas de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais;
\n– amplia\u00e7\u00e3o do prazo de validade da certid\u00e3o de regularidade fiscal;
\n– possibilidade de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de determinados mecanismos de cobran\u00e7a administrativa e judicial em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n
Embora a regulamenta\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a essas vantagens, sua concess\u00e3o depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o concreta da Procuradoria quanto ao hist\u00f3rico do contribuinte, \u00e0 recuperabilidade dos cr\u00e9ditos e ao interesse p\u00fablico envolvido.<\/p>\n
Mudan\u00e7a de paradigma na rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte<\/p>\n
O Cadastro Fiscal Positivo sinaliza uma evolu\u00e7\u00e3o na forma como a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual se relaciona com contribuintes que possuem passivos fiscais. Em vez de concentrar esfor\u00e7os exclusivamente na cobran\u00e7a, o modelo busca incentivar comportamentos alinhados \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A iniciativa tamb\u00e9m se insere em um contexto mais amplo de fortalecimento dos mecanismos de consensualidade tribut\u00e1ria, que v\u00eam ganhando espa\u00e7o tanto na esfera federal quanto nos estados. A valoriza\u00e7\u00e3o da conformidade fiscal passa a ser tratada como elemento estrat\u00e9gico para a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e para a constru\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es mais previs\u00edveis entre contribuintes e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O que as empresas devem observar<\/p>\n
Para empresas com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, a regulamenta\u00e7\u00e3o cria uma oportunidade relevante de avalia\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da sua situa\u00e7\u00e3o fiscal. O atendimento aos requisitos estabelecidos pode proporcionar vantagens operacionais e processuais importantes, especialmente para organiza\u00e7\u00f5es com passivos relevantes e necessidade recorrente de intera\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, a an\u00e1lise da estrutura dos d\u00e9bitos, das garantias existentes e das possibilidades de regulariza\u00e7\u00e3o passa a desempenhar papel ainda mais relevante na gest\u00e3o tribut\u00e1ria e na mitiga\u00e7\u00e3o de riscos empresariais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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