A Prefeitura de S\u00e3o Paulo anunciou, por meio do Edital de Transa\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2025, o Programa #FiqueEmDia, que oferece condi\u00e7\u00f5es especiais para que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas regularizarem d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Conforme prev\u00ea o edital, podem ser inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, desde que inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 a data de formaliza\u00e7\u00e3o do pedido, ajuizados ou n\u00e3o, e originados de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2024. No caso de multas pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, s\u00e3o eleg\u00edveis aquelas lan\u00e7adas at\u00e9 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n
O programa n\u00e3o abrange multas de tr\u00e2nsito, d\u00e9bitos ambientais ou d\u00edvidas j\u00e1 inclu\u00eddas em parcelamentos anteriores, como PPI, PRD ou PAT.
\nA iniciativa permite a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 95% em juros e multas e possibilita o parcelamento em at\u00e9 120 vezes. O objetivo \u00e9 facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e incentivar contribuintes a manterem suas obriga\u00e7\u00f5es em dia, promovendo maior equil\u00edbrio financeiro e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n