A Receita Federal instituiu o programa piloto “Receita Sintonia”, por meio da Portaria RFB n\u00ba 511\/2025, com o objetivo de estimular a conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira, oferecendo benef\u00edcios a contribuintes que demonstram regularidade no cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O programa classifica as empresas em categorias (A+, A, B, C e D) e concede benef\u00edcios espec\u00edficos aos contribuintes conforme seu grau de conformidade tribut\u00e1ria, tais como: prioridade na an\u00e1lise de pedidos de restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento e reembolso de tributos, possibilidade de solicitar o Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso), entre outros.<\/p>\n
Uma das principais vantagens oferecidas \u00e9 a garantia de que, mesmo que a fiscaliza\u00e7\u00e3o identifique alguma suposta irregularidade, n\u00e3o haver\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de penalidades como multas, permitindo uma pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o ao contribuinte.<\/p>\n
Na primeira fase do programa piloto, est\u00e3o inclu\u00eddas as pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo Lucro Real, presumido ou arbitrado para o IRPJ, al\u00e9m de entidades sem fins lucrativos, imunes ou isentas do IRPJ e da CSLL, que totaliza aproximadamente 166 mil empresas.<\/p>\n
Para a primeira fase foram exclu\u00eddas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, empresas com menos de 6 (seis) meses de registro no CNPJ, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, organiza\u00e7\u00f5es internacionais e entidades extraterritoriais.<\/p>\n
O governo pretende ampliar os benef\u00edcios do programa ao oferecer desconto de at\u00e9 3% na CSLL dessas empresas, al\u00e9m de oferecer oportunidade para autorregulariza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, veda\u00e7\u00e3o de arrolamento de bens e prefer\u00eancia em licita\u00e7\u00f5es, entretanto, essas contrapartidas dependem da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 15\/2024 que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n
O Receita Sintonia teve in\u00edcio em fevereiro para as empresas da categoria A+, tendo sequ\u00eancia em junho para as da categoria A, em agosto para as da categoria B, em outubro para as da categoria C e em dezembro para as da categoria D. As notas ser\u00e3o calculadas com base na m\u00e9dia ponderada mensal ao longo de 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n
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