A Prefeitura de S\u00e3o Paulo promulgou a Lei n\u00ba 18.095, de 19 de mar\u00e7o de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Cidade em 20 de mar\u00e7o, com o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024.<\/p>\n
O PPI 2024 oferece aos contribuintes de S\u00e3o Paulo a oportunidade de liquidar seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inclusive os inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de dezembro de 2023, mediante descontos nos juros e nas multas. O programa est\u00e1 dispon\u00edvel tanto para pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas, permitindo o pagamento em parcela \u00fanica ou em at\u00e9 120 parcelas mensais.<\/p>\n
Os descontos concedidos variam de acordo com a modalidade de pagamento, podendo chegar a at\u00e9 95% nos juros e multas para pagamento em parcela \u00fanica. Para d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios, tamb\u00e9m s\u00e3o oferecidos descontos nos encargos morat\u00f3rios incidentes sobre o d\u00e9bito principal.<\/p>\n
Al\u00e9m do PPI, a Lei 18.095\/2024 contempla adapta\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal para integrar as inova\u00e7\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo (Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023). Essas mudan\u00e7as foram formuladas com base no Projeto de Lei n\u00ba 89\/2024, apresentado pelo Poder Executivo \u00e0 C\u00e2mara Municipal ap\u00f3s an\u00e1lise e propostas da Secretaria Municipal da Fazenda.<\/p>\n
Entre as medidas inclu\u00eddas na nova legisla\u00e7\u00e3o, destacam-se ajustes na metodologia de c\u00e1lculo dos juros sobre os d\u00e9bitos municipais, alinhando-os \u00e0 taxa SELIC e reduzindo a controv\u00e9rsia entre o munic\u00edpio e seus devedores. A Lei tamb\u00e9m aborda quest\u00f5es relacionadas \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, crucial para investimentos, programas e metas governamentais voltadas ao bem-estar da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outros aspectos relevantes da Lei 18.095\/2024 incluem a autoriza\u00e7\u00e3o para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social (FMDS) ser utilizado como fonte de investimentos ambientais e a amplia\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OSs) na cidade, abrangendo os direitos da pessoa com defici\u00eancia, al\u00e9m dos setores tradicionais como sa\u00fade, assist\u00eancia e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n