{"id":13846,"date":"2024-03-20T11:44:35","date_gmt":"2024-03-20T14:44:35","guid":{"rendered":"https:\/\/fmis-law.com.br\/?p=13846"},"modified":"2024-03-20T11:44:35","modified_gmt":"2024-03-20T14:44:35","slug":"receita-lanca-edital-de-transacao-no-ambito-do-programa-litigio-zero-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/receita-lanca-edital-de-transacao-no-ambito-do-programa-litigio-zero-2024\/","title":{"rendered":"Receita lan\u00e7a edital de transa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Programa Lit\u00edgio Zero 2024"},"content":{"rendered":"

Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que tenham d\u00e9bitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milh\u00f5es de reais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos.<\/em><\/p>\n

A Receita Federal lan\u00e7ou, nesta ter\u00e7a-feira (19), o Edital de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o n\u00ba 1, de 18 de mar\u00e7o de 2024, que torna p\u00fablica a proposta para a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o de cr\u00e9dito de natureza tribut\u00e1ria em contencioso administrativo no \u00e2mbito do Programa L\u00edtigio Zero 2024.<\/p>\n

Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas cujo valor do contencioso seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) , desde que cumpridos os requisitos previstos no Edital, poder\u00e3o aderir.<\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o envolve a possibilidade de parcelamento e descontos para cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, observados os limites m\u00e1ximos estabelecidos.<\/p>\n

S\u00e3o eleg\u00edveis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o os d\u00e9bitos administrativos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, inclusive as contribui\u00e7\u00f5es sociais das empresas, incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditadas aos segurados a seu servi\u00e7o; as contribui\u00e7\u00f5es sociais dos empregadores dom\u00e9sticos, as contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o e as contribui\u00e7\u00f5es devidas por lei a terceiros.<\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES PARA ADES\u00c3O<\/p>\n

A ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o implica a desist\u00eancia, por parte do aderente, de eventuais impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos administrativos e judiciais, em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, e ren\u00fancia \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais essas impugna\u00e7\u00f5es ou recursos tenham fundamento.<\/p>\n

O aderente dever\u00e1 confessar, de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, nos termos do C\u00f3digo de Processo Civil, ser devedor dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, pelos quais responde na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel.<\/p>\n

O deferimento do pedido de ades\u00e3o fica condicionado ao cumprimento dos requisitos indicados neste Edital e ao pagamento da 1\u00aa (primeira) parcela at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de ades\u00e3o.<\/p>\n

REQUERIMENTO DE ADES\u00c3O<\/p>\n

A ades\u00e3o poder\u00e1 ser realizada a partir das 8 horas do dia 1\u00ba de abril de 2024 at\u00e9 \u00e0s 23h59min59seg do dia 31 de julho de 2024, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – e-Cac, na aba \u201cLegisla\u00e7\u00e3o e Processo\u201d, por meio do servi\u00e7o \u201cRequerimentos Web.<\/p>\n

O requerimento de ades\u00e3o v\u00e1lido suspende a tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos fiscais referentes aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo em que o requerimento estiver sob an\u00e1lise.<\/p>\n

Em caso de indeferimento do requerimento de ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser interposto recurso administrativo previsto no art. 56 da Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de dez dias contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n

OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO ADERENTE<\/p>\n

1. n\u00e3o utilizar a transa\u00e7\u00e3o de forma abusiva, com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorr\u00eancia ou a livre iniciativa econ\u00f4mica;<\/p>\n

2. n\u00e3o utilizar pessoa natural ou jur\u00eddica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destina\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, os seus reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios de seus atos, em preju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica federal;<\/p>\n

3. n\u00e3o alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 RFB, quando exigido em lei;<\/p>\n

4. autorizar a compensa\u00e7\u00e3o, no momento da efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o financeira, de valores relativos a restitui\u00e7\u00f5es, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pelo \u00f3rg\u00e3o, com presta\u00e7\u00f5es do acordo firmado, vencidas ou vincendas;<\/p>\n

5. aderir ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE) e manter a ades\u00e3o durante todo o per\u00edodo em que a transa\u00e7\u00e3o estiver vigente, mediante o consentimento expresso, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 23 do Decreto n\u00ba 70.235, de 1972, para a implementa\u00e7\u00e3o pela RFB de endere\u00e7o eletr\u00f4nico para envio de comunica\u00e7\u00f5es ao seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio, com prova de recebimento;<\/p>\n

6. caso o contribuinte integre grupo econ\u00f4mico, de direito ou de fato, reconhecido ou n\u00e3o em decis\u00e3o administrativa ou judicial, dever\u00e1, juntamente com o pedido de ades\u00e3o, apresentar o reconhecimento expresso desta circunst\u00e2ncia e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inser\u00e7\u00e3o destes como correspons\u00e1veis tribut\u00e1rios nos sistemas da RFB;<\/p>\n

7. pagar regularmente as parcelas dos d\u00e9bitos transacionados e os d\u00e9bitos vencidos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste Edital, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU).<\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO<\/p>\n

Podem ser negociados, nos termos deste Edital, os cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria em contencioso administrativo no \u00e2mbito da RFB, se classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de at\u00e9 65% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O interessado dever\u00e1 efetuar o pagamento de entrada de valor equivalente a 10% do valor consolidado da d\u00edvida, ap\u00f3s os descontos, pagos em at\u00e9 cinco presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, e o restante em at\u00e9 115 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n

J\u00e1 no caso de uso de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, pagamento em dinheiro de, no m\u00ednimo, 10% (dez por cento) do saldo devedor em at\u00e9 cinco presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas e o restante com o uso desses cr\u00e9ditos, apurados at\u00e9 31 de dezembro 2023, limitados a 70% da d\u00edvida ap\u00f3s a entrada, e o saldo residual dividido em at\u00e9 36 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n

Se classificados com alta ou m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o, mediante pagamento de: no m\u00ednimo, 30% do valor consolidado dos cr\u00e9ditos transacionados, em at\u00e9 cinco presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas e o restante do saldo devedor com uso de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2023, limitados a 70% da d\u00edvida ap\u00f3s a entrada, e o saldo residual dividido em at\u00e9 36 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, entrada de valor equivalente a 30% do valor consolidado da d\u00edvida, pagos em at\u00e9 cinco presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, e o restante em at\u00e9 115 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n

Para mais detalhes, inclusive relativos ao pagamento e hip\u00f3teses de rescis\u00e3o leia aqui a \u00edntegra do edital.<\/p>\n

Source: GovBR<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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