{"id":13839,"date":"2024-03-18T10:04:50","date_gmt":"2024-03-18T13:04:50","guid":{"rendered":"https:\/\/fmis-law.com.br\/?p=13839"},"modified":"2024-03-18T10:04:50","modified_gmt":"2024-03-18T13:04:50","slug":"instrucao-normativa-rfb-no-2180-de-11-de-marco-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/instrucao-normativa-rfb-no-2180-de-11-de-marco-de-2024\/","title":{"rendered":"INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 2180, DE 11 DE MAR\u00c7O DE 2024"},"content":{"rendered":"
CAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/span><\/div>\n
Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa disp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o da renda auferida por pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds com dep\u00f3sitos n\u00e3o remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie, aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a op\u00e7\u00e3o pela atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam os arts. 1\u00ba a 15 da\u00a0Lei n\u00ba 14.754, de 12 de dezembro de 2023<\/a>.<\/span><\/div>\n
CAP\u00cdTULO II
\nDA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DA RENDA POR PESSOAS F\u00cdSICAS RESIDENTES NO PA\u00cdS COM DEP\u00d3SITOS N\u00c3O REMUNERADOS, MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA EM ESP\u00c9CIE, APLICA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS, ENTIDADES CONTROLADAS E TRUSTS NO EXTERIOR<\/span><\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o I
\nDisposi\u00e7\u00f5es gerais<\/span><\/div>\n
Art. 2\u00ba Est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica – IRPF, pela pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds, os rendimentos de:<\/span><\/div>\n
I – aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior; e<\/span><\/div>\n
II – lucros e dividendos de entidades controladas no exterior.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba Os rendimentos de que trata este artigo dever\u00e3o ser declarados pela pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds diretamente na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual – DAA de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Os rendimentos de que trata o caput ser\u00e3o tributados na DAA \u00e0 al\u00edquota de 15% (quinze por cento) sobre a parcela anual desses rendimentos, hip\u00f3tese em que n\u00e3o ser\u00e1 aplicada nenhuma dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/span><\/div>\n
\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de bens e direitos no exterior possu\u00eddos em condom\u00ednio, cada cond\u00f4mino dever\u00e1 cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela de que \u00e9 titular.<\/span><\/div>\n
\u00a7 4\u00ba Na impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o do valor atribu\u00eddo a cada titular de conta banc\u00e1ria ou de outro bem ou direito, o valor dever\u00e1 ser distribu\u00eddo igualmente entre os titulares.<\/span><\/div>\n
\u00a7 5\u00ba Os ganhos de capital percebidos pela pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds na aliena\u00e7\u00e3o, na baixa ou na liquida\u00e7\u00e3o de bens e direitos localizados no exterior que n\u00e3o constituam aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior nos termos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa permanecem sujeitos \u00e0s regras espec\u00edficas de tributa\u00e7\u00e3o previstas no art. 21 da\u00a0Lei n\u00ba 8.981, de 20 de janeiro de 1995<\/a>, inclusive os ganhos na aliena\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira em esp\u00e9cie e os ganhos de varia\u00e7\u00e3o cambial do capital aplicado em entidades controladas no exterior de que tratam os arts. 7\u00ba e 35.<\/span><\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o II
\nDa varia\u00e7\u00e3o cambial de dep\u00f3sitos n\u00e3o remunerados no exterior<\/span><\/div>\n
Art. 3\u00ba A varia\u00e7\u00e3o cambial de dep\u00f3sitos de moeda estrangeira em conta corrente ou em cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito no exterior n\u00e3o ficar\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IRPF, desde que esses dep\u00f3sitos:<\/span><\/div>\n
I – n\u00e3o sejam remunerados; e<\/span><\/div>\n
II – sejam mantidos em institui\u00e7\u00e3o financeira no exterior reconhecida e autorizada a funcionar pela autoridade monet\u00e1ria do pa\u00eds em que estiver situada.<\/span><\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IRPF a utiliza\u00e7\u00e3o, inclusive o saque em esp\u00e9cie, dos recursos financeiros do dep\u00f3sito em moeda estrangeira em conta corrente ou em cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito no exterior.<\/span><\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o III
\nDa varia\u00e7\u00e3o cambial da moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie<\/span><\/div>\n
Art. 4\u00ba A varia\u00e7\u00e3o cambial de moeda estrangeira em esp\u00e9cie n\u00e3o ficar\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IRPF at\u00e9 o limite de aliena\u00e7\u00e3o de moeda no ano-calend\u00e1rio equivalente a US$ 5.000,00 (cinco mil d\u00f3lares americanos).<\/span><\/div>\n
Art. 5\u00ba Os valores isentos decorrentes da n\u00e3o incid\u00eancia do IRPF sobre a varia\u00e7\u00e3o cambial de moeda estrangeira em esp\u00e9cie de que trata o caput do art. 4\u00ba devem ser informados na ficha “Rendimentos Isentos e N\u00e3o-Tribut\u00e1veis da DAA”.<\/span><\/div>\n
Art. 6\u00ba Na ficha “Bens e Direitos da DAA”, cada moeda estrangeira deve ser declarada pelo resultado da multiplica\u00e7\u00e3o da quantidade da moeda estrangeira em estoque pelo seu custo m\u00e9dio ponderado em reais.<\/span><\/div>\n
Art. 7\u00ba Os ganhos de varia\u00e7\u00e3o cambial percebidos na aliena\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira em esp\u00e9cie cujo valor de aliena\u00e7\u00e3o exceder o limite previsto no art. 4\u00ba ficar\u00e3o sujeitos integralmente \u00e0 incid\u00eancia do IRPF, de acordo com este artigo.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba O ganho de varia\u00e7\u00e3o cambial correspondente a cada aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a diferen\u00e7a positiva, em reais, entre o valor de aliena\u00e7\u00e3o e o respectivo custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba O valor de aliena\u00e7\u00e3o, quando expresso em moeda estrangeira, ser\u00e1 convertido em moeda nacional na data da aliena\u00e7\u00e3o pela cota\u00e7\u00e3o de fechamento da moeda estrangeira para venda, divulgada pelo Banco Central do Brasil – BCB, na data da aliena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n
\u00a7 3\u00ba O custo de aquisi\u00e7\u00e3o da moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie corresponder\u00e1 ao valor do custo m\u00e9dio ponderado da moeda, resultado da divis\u00e3o do valor total, em reais, pago nas aquisi\u00e7\u00f5es pela quantidade de moeda estrangeira existente.<\/span><\/div>\n
\u00a7 4\u00ba A cada aquisi\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o ajustados os saldos em reais e a quantidade de moeda estrangeira remanescente, para efeito de c\u00e1lculos posteriores do custo m\u00e9dio ponderado.<\/span><\/div>\n
\u00a7 5\u00ba O custo de aquisi\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira em esp\u00e9cie adquirida em institui\u00e7\u00f5es autorizadas a operar no mercado de c\u00e2mbio em reais ser\u00e1 o valor efetivamente pago.<\/span><\/div>\n
\u00a7 6\u00ba Quando da aliena\u00e7\u00e3o, o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, em reais, da quantidade de moeda estrangeira alienada ser\u00e1 o resultado da multiplica\u00e7\u00e3o do custo m\u00e9dio ponderado do estoque existente na data de cada aliena\u00e7\u00e3o pela quantidade alienada.<\/span><\/div>\n
\u00a7 7\u00ba O ganho de capital total ser\u00e1 a soma dos ganhos apurados em cada aliena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n
\u00a7 8\u00ba O ganho de capital percebido em decorr\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira esp\u00e9cie sujeita-se \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre a renda, na forma do art. 21 da\u00a0Lei n\u00ba 8.981, de 1995<\/a>, \u00e0s seguintes al\u00edquotas:<\/span><\/div>\n
I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que n\u00e3o ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais);<\/span><\/div>\n
II – 17,50% (dezessete inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais) e n\u00e3o ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais);<\/span><\/div>\n
III – 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais) e n\u00e3o ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de reais); e<\/span><\/div>\n
IV – 22,50% (vinte e dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de reais).<\/span><\/div>\n
\u00a7 9\u00ba O c\u00e1lculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos tribut\u00e1veis recebidos no m\u00eas.<\/span><\/div>\n
\u00a7 10. O imposto incidente sobre ganhos de capital n\u00e3o \u00e9 compens\u00e1vel com o IRPF sujeito ao ajuste anual e informado na DAA.<\/span><\/div>\n
CAP\u00cdTULO III
\nDAS APLICA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS NO EXTERIOR<\/span><\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o I
\nDisposi\u00e7\u00f5es gerais<\/span><\/div>\n
Art. 8\u00ba Os rendimentos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior pelas pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds ser\u00e3o tributados de acordo com o disposto neste Cap\u00edtulo.<\/span><\/div>\n
Art. 9\u00ba Para fins do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, consideram-se:<\/span><\/div>\n
I – aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior: quaisquer opera\u00e7\u00f5es financeiras fora do Pa\u00eds, inclu\u00eddos, de forma exemplificativa, dep\u00f3sitos banc\u00e1rios remunerados, certificados de dep\u00f3sitos remunerados, contas-correntes com rendimentos, cotas de fundos de investimento (com exce\u00e7\u00e3o daqueles tratados como entidades controladas no exterior), instrumentos financeiros, ap\u00f3lices de seguro cujo principal e cujos rendimentos sejam resgat\u00e1veis pelo segurado ou pelos seus benefici\u00e1rios (com exce\u00e7\u00e3o daquelas tratadas como entidades controladas no exterior), certificados de investimento ou opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o, fundos de aposentadoria ou pens\u00e3o, t\u00edtulos de renda fixa e de renda vari\u00e1vel, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive m\u00fatuo de recursos financeiros, em que o devedor seja residente ou domiciliado no exterior, derivativos e participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias (com exce\u00e7\u00e3o daquelas tratadas como entidades controladas no exterior), incluindo os direitos de aquisi\u00e7\u00e3o, tais como b\u00f4nus de subscri\u00e7\u00e3o e op\u00e7\u00e3o de compra; e<\/span><\/div>\n
II – rendimentos: remunera\u00e7\u00e3o produzida pelas aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, inclu\u00eddos, de forma exemplificativa, varia\u00e7\u00e3o cambial da moeda estrangeira em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 moeda nacional, rendimentos em dep\u00f3sitos remunerados, juros, pr\u00eamios, comiss\u00f5es, \u00e1gio, des\u00e1gio, participa\u00e7\u00f5es nos lucros, dividendos e ganhos em negocia\u00e7\u00f5es no mercado secund\u00e1rio, inclusive ganhos na venda de a\u00e7\u00f5es das entidades n\u00e3o controladas em bolsa de valores no exterior.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba Os ativos virtuais e os arranjos financeiros com ativos virtuais, inclusive as carteiras digitais com rendimentos, que sejam a representa\u00e7\u00e3o digital de outra aplica\u00e7\u00e3o financeira no exterior, ou cuja natureza ou caracter\u00edsticas os enquadre nessa defini\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ser\u00e3o considerados como aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior para fins do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Os ativos virtuais e arranjos financeiros com ativos virtuais ser\u00e3o considerados localizados no exterior, independentemente do local do emissor do ativo virtual e do arranjo financeiro com ativo virtual, quando forem custodiados ou negociados por institui\u00e7\u00f5es localizadas no exterior.<\/span><\/div>\n
\u00a7 3\u00ba Os rendimentos dos ativos virtuais e dos arranjos financeiros com ativos virtuais enquadrados como aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior ser\u00e3o tributados de acordo com o disposto neste Cap\u00edtulo.<\/span><\/div>\n
\u00a7 4\u00ba Ressalvado o disposto no art. 16, ser\u00e3o consideradas aplica\u00e7\u00f5es financeiras, para fins do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, as ap\u00f3lices de seguro cujo principal e cujos rendimentos sejam resgat\u00e1veis, de forma conjunta ou separada, pelo segurado ou por seus benefici\u00e1rios.<\/span><\/div>\n
Art. 10. Os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IRPF \u00e0 al\u00edquota de 15% (quinze por cento), n\u00e3o se aplicando nenhuma dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, observado o disposto no art. 11.<\/span><\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras de que trata o caput ser\u00e3o computados na DAA correspondente ao ano-calend\u00e1rio em que forem efetivamente percebidos pela pessoa f\u00edsica, pelo regime de caixa.<\/span><\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o II
\nDa compensa\u00e7\u00e3o de perdas<\/span><\/div>\n
Art. 11. A pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds poder\u00e1 compensar as perdas realizadas em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, quando devidamente comprovadas por documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea, com rendimentos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior no mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba Caso o valor das perdas, no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, supere o dos ganhos, a diferen\u00e7a poder\u00e1 ser compensada com lucros e dividendos de entidades controladas no exterior, enquadradas ou n\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas no art. 17, que tenham sido computados na DAA no mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Caso no final do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o haja ac\u00famulo de perdas n\u00e3o compensadas, estas poder\u00e3o ser compensadas com rendimentos de que trata o art. 2\u00ba em per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o posteriores.<\/span><\/div>\n
\u00a7 3\u00ba As perdas poder\u00e3o ser compensadas uma \u00fanica vez, pelo seu valor nominal, sem corre\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou de qualquer natureza.<\/span><\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o III
\nDo imposto pago no exterior<\/span><\/div>\n
Art. 12. As pessoas f\u00edsicas que declararem rendimentos de que trata este Cap\u00edtulo poder\u00e3o deduzir do IRPF devido o imposto sobre a renda pago no pa\u00eds de origem dos rendimentos, quando:<\/span><\/div>\n
I – estiver prevista a compensa\u00e7\u00e3o em acordo, tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacionais firmado com o pa\u00eds de origem dos rendimentos, com a finalidade de evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o; ou<\/span><\/div>\n
II – houver reciprocidade de tratamento em rela\u00e7\u00e3o aos rendimentos produzidos no Pa\u00eds.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba A dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exceder a diferen\u00e7a entre o IRPF calculado com a inclus\u00e3o do respectivo rendimento e o IRPF devido sem a sua inclus\u00e3o.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba O imposto pago no exterior sobre o rendimento de uma aplica\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para deduzir o IRPF incidente sobre o rendimento de outra aplica\u00e7\u00e3o financeira, ou sobre o lucro ou dividendo de uma entidade controlada.<\/span><\/div>\n
\u00a7 3\u00ba O imposto pago no exterior ser\u00e1 convertido de moeda estrangeira para moeda nacional, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o da cota\u00e7\u00e3o de fechamento da moeda estrangeira divulgada para compra pelo BCB, para o dia do pagamento do imposto no exterior.<\/span><\/div>\n
\u00a7 4\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 ser deduzido do IRPF devido o imposto sobre a renda pago no exterior pass\u00edvel de reembolso, restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o, sob qualquer forma, no exterior.<\/span><\/div>\n
\u00a7 5\u00ba O imposto pago no exterior n\u00e3o deduzido no ano-calend\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser deduzido do IRPF devido em anos-calend\u00e1rio posteriores ou anteriores.<\/span><\/div>\n
\u00a7 6\u00ba No caso da pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds que optar por declarar bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es detidos por entidade controlada no exterior conforme o regime de transpar\u00eancia fiscal previsto no art. 36 o imposto sobre a renda que for pago no exterior em nome da entidade controlada poder\u00e1 ser deduzido, observados os requisitos previstos neste artigo.<\/span><\/div>\n
\u00a7 7\u00ba O imposto pago no exterior sobre os rendimentos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2\u00ba n\u00e3o poder\u00e1 ser deduzido do IRPF devido pela pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds sobre os demais rendimentos e ganhos de capital.<\/span><\/div>\n
CAP\u00cdTULO IV
\nDAS ENTIDADES CONTROLADAS NO EXTERIOR<\/span><\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o I
\nDisposi\u00e7\u00f5es gerais<\/span><\/div>\n
Art. 13. Os lucros e dividendos de entidades controladas no exterior ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IRPF de acordo com o disposto neste Cap\u00edtulo.<\/span><\/div>\n
Art. 14. Para fins do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, ser\u00e3o consideradas como entidades no exterior as sociedades e as demais entidades, personificadas ou n\u00e3o, inclu\u00eddos os fundos de investimento e as funda\u00e7\u00f5es.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba No caso das sociedades, dos fundos de investimento e das demais entidades no exterior com classes de cotas ou a\u00e7\u00f5es com patrim\u00f4nios segregados, incluindo as estruturas gerenciais, contratuais ou societ\u00e1rias que produzam efeito equivalente, cada classe ser\u00e1 considerada como uma entidade separada.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m para fins de determina\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de controle de que trata o art. 15.<\/span><\/div>\n
Art. 15. Para fins do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, ser\u00e3o consideradas como controladas as entidades no exterior em que a pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds:<\/span><\/div>\n
I – detiver, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em conjunto com outras partes, inclusive em raz\u00e3o da exist\u00eancia de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponder\u00e2ncia nas delibera\u00e7\u00f5es sociais ou poder de eleger ou destituir a maioria dos seus administradores; ou<\/span><\/div>\n
II – possuir, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em conjunto com pessoas vinculadas, mais de 50% (cinquenta por cento) de participa\u00e7\u00e3o no capital social, ou equivalente, ou dos direitos \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de seus lucros ou ao recebimento de seus ativos na hip\u00f3tese de sua liquida\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba Para fins do disposto no inciso II do caput, ser\u00e1 considerada pessoa vinculada \u00e0 pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds:<\/span><\/div>\n
I – a pessoa f\u00edsica c\u00f4njuge, companheiro ou parente, consangu\u00edneo ou afim, at\u00e9 o terceiro grau, da pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds;<\/span><\/div>\n
II – a pessoa jur\u00eddica cujo diretor ou administrador for c\u00f4njuge, companheiro ou parente, consangu\u00edneo ou afim, at\u00e9 o terceiro grau, da pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds;<\/span><\/div>\n
III – a pessoa jur\u00eddica da qual a pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds for s\u00f3cia, titular ou cotista; ou<\/span><\/div>\n
IV – a pessoa f\u00edsica que for s\u00f3cia da pessoa jur\u00eddica da qual a pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds seja s\u00f3cia, titular ou cotista.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos incisos III e IV do \u00a7 1\u00ba, ser\u00e3o consideradas as participa\u00e7\u00f5es que representarem mais de 10% (dez por cento) do capital social votante.<\/span><\/div>\n
Art. 16. Para fins do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, tamb\u00e9m ser\u00e3o consideradas como entidades controladas as ap\u00f3lices de seguro no exterior cujo principal ou cujos rendimentos forem resgat\u00e1veis, de forma conjunta ou separada, pelo segurado ou pelos seus benefici\u00e1rios, quando for permitido ao investidor definir ou influenciar a estrat\u00e9gia de investimento.<\/span><\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o II
\nDo regime de tributa\u00e7\u00e3o anual dos lucros<\/span><\/div>\n
Subse\u00e7\u00e3o I
\nDo enquadramento<\/span><\/div>\n
Art. 17. Ficam sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do IRPF \u00e0 al\u00edquota de 15% (quinze por cento), na DAA, os lucros apurados pelas entidades no exterior controladas por pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/div>\n
I – estiverem localizadas em pa\u00eds ou depend\u00eancia com tributa\u00e7\u00e3o favorecida, ou forem benefici\u00e1rias de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da\u00a0Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996<\/a>; ou<\/span><\/div>\n
II – apurarem renda ativa pr\u00f3pria inferior a 60% (sessenta por cento) da renda total.<\/span><\/div>\n
Art. 18. Para fins do disposto no inciso II do caput do art. 17, ser\u00e1 considerada como renda ativa pr\u00f3pria as receitas obtidas diretamente pela entidade controlada mediante a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica pr\u00f3pria, exclu\u00eddas as receitas decorrentes exclusivamente de:<\/span><\/div>\n
I – royalties;<\/span><\/div>\n
II – juros;<\/span><\/div>\n
III – dividendos;<\/span><\/div>\n
IV – participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias;<\/span><\/div>\n
V – alugu\u00e9is;<\/span><\/div>\n
VI – ganhos de capital, exceto na aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ou ativos de car\u00e1ter permanente adquiridos h\u00e1 mais de 2 (dois) anos;<\/span><\/div>\n
VII – aplica\u00e7\u00f5es financeiras; e<\/span><\/div>\n
VIII – intermedia\u00e7\u00e3o financeira.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba Os incisos II, VII e VIII do caput n\u00e3o se aplicam \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras reconhecidas e autorizadas a funcionar pela autoridade monet\u00e1ria do pa\u00eds em que estiverem situadas.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Os incisos III e IV do caput n\u00e3o se aplicam \u00e0s participa\u00e7\u00f5es diretas ou indiretas em entidades controladas que apurem renda ativa pr\u00f3pria superior a 60% (sessenta por cento) da renda total.<\/span><\/div>\n
\u00a7 3\u00ba O inciso V do caput n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas que exer\u00e7am efetivamente, como atividade principal, a atividade comercial de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou constru\u00e7\u00e3o civil no pa\u00eds em que estiverem situadas.<\/span><\/div>\n
Art. 19. Para fins do disposto no inciso II do caput do art. 17, ser\u00e1 considerada como renda total o somat\u00f3rio de todas as receitas da controlada, inclu\u00eddas as n\u00e3o operacionais.<\/span><\/div>\n
Art. 20. O percentual de representatividade da renda ativa pr\u00f3pria sobre a renda total de que trata o inciso II do caput do art. 17 dever\u00e1 ser calculado com base na raz\u00e3o entre o valor da renda ativa pr\u00f3pria, conforme definida no art. 18, e o valor da renda total, conforme definida no art. 19.<\/span><\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O c\u00e1lculo do percentual de que trata o caput dever\u00e1 ser feito para cada controlada, direta ou indireta, no exterior, a cada ano-calend\u00e1rio.<\/span><\/div>\n
Subse\u00e7\u00e3o II
\nDa determina\u00e7\u00e3o do lucro<\/span><\/div>\n
Art. 21. Os lucros das controladas enquadradas nas hip\u00f3teses previstas no art. 17 ser\u00e3o apurados, de forma individualizada, em balan\u00e7o anual da controlada, direta ou indireta, no exterior, levantado no dia 31 de dezembro de cada ano-calend\u00e1rio.<\/span><\/div>\n
Art. 22. O balan\u00e7o da controlada, direta ou indireta, no exterior, dever\u00e1 ser elaborado com observ\u00e2ncia:<\/span><\/div>\n
I – aos padr\u00f5es internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards – IFRS), ou aos padr\u00f5es cont\u00e1beis brasileiros, a crit\u00e9rio do contribuinte; ou<\/span><\/div>\n
II – aos padr\u00f5es cont\u00e1beis brasileiros (BR GAAP), caso a entidade esteja localizada em pa\u00eds ou em depend\u00eancia com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou seja benefici\u00e1ria de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da\u00a0Lei n\u00ba 9.430, de 1996<\/a>.<\/span><\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O balan\u00e7o de que trata o caput dever\u00e1 ser assinado por contabilistas legalmente habilitados aos IFRS ou ao BR GAAP, conforme o padr\u00e3o adotado.<\/span><\/div>\n
Art. 23. Os lucros constantes do balan\u00e7o dever\u00e3o ser convertidos da moeda estrangeira em que o balan\u00e7o for elaborado para moeda nacional, pela cota\u00e7\u00e3o de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo BCB, para o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de dezembro.<\/span><\/div>\n
Art. 24. Poder\u00e3o ser exclu\u00eddos do lucro da controlada, direta ou indireta, a ser tributado pela pessoa f\u00edsica, a parcela correspondente:<\/span><\/div>\n
I – aos lucros e dividendos de suas investidas que forem pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no Pa\u00eds; e<\/span><\/div>\n
II – aos rendimentos e aos ganhos de capital dos demais investimentos feitos no Pa\u00eds, desde que sejam tributados pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF \u00e0 al\u00edquota igual ou superior a 15% (quinze por cento).<\/span><\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A parcela exclu\u00edda do lucro, na forma deste artigo, n\u00e3o ser\u00e1 tributada pelo IRPF no momento de sua disponibiliza\u00e7\u00e3o pela controlada para a pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds.<\/span><\/div>\n
Art. 25. Nas estruturas com controladas diretas e indiretas enquadradas nas hip\u00f3teses previstas no art. 17, o contribuinte dever\u00e1 declarar, separadamente, cada controlada direta e indireta.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba Dever\u00e1 ser exclu\u00eddo do lucro da controlada, direta ou indireta, a parcela relativa \u00e0s participa\u00e7\u00f5es desta em outras controladas no exterior enquadradas nas hip\u00f3teses previstas no art. 17.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba O balan\u00e7o da controlada, direta ou indireta, dever\u00e1 identificar os resultados apurados em decorr\u00eancia das participa\u00e7\u00f5es em outras controladas no exterior enquadradas nas hip\u00f3teses previstas no art. 17.<\/span><\/div>\n
\u00a7 3\u00ba Nas estruturas com controladas indiretas que n\u00e3o estiverem enquadradas nas hip\u00f3teses do art. 17 ou com coligadas, o resultado apurado em decorr\u00eancia dessa participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria dever\u00e1 ser mantido no balan\u00e7o da controlada, direta ou indireta, que detiver a participa\u00e7\u00e3o para efeitos da tributa\u00e7\u00e3o prevista neste Cap\u00edtulo.<\/span><\/div>\n
\u00a7 4\u00ba Nas devolu\u00e7\u00f5es de capital entre controladas enquadradas nas hip\u00f3teses previstas no art. 17, o contribuinte dever\u00e1 realocar a parcela do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de uma controlada para outra na ficha de bens e direitos na DAA.<\/span><\/div>\n
\u00a7 5\u00ba O ganho de varia\u00e7\u00e3o cambial do principal aplicado nas controladas no exterior, ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 4\u00ba, ser\u00e1 submetido \u00e0 incid\u00eancia do IRPF quando houver a disponibiliza\u00e7\u00e3o para a pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds, de acordo com o disposto no art. 33.<\/span><\/div>\n
Subse\u00e7\u00e3o III
\nDa dedu\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos da controlada no exterior<\/span><\/div>\n
Art. 26. Poder\u00e3o ser deduzidos do lucro da controlada, direta ou indireta, apurado na forma prevista nos arts. 21 a 25, os preju\u00edzos apurados em balan\u00e7o, pela pr\u00f3pria controlada, desde que sejam atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es, de forma cumulativa:<\/span><\/div>\n
I – os preju\u00edzos devem:<\/span><\/div>\n
a) referir-se a anos-calend\u00e1rio iniciados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024; e<\/span><\/div>\n
b) ser anteriores ao ano-calend\u00e1rio da apura\u00e7\u00e3o do lucro; e<\/span><\/div>\n
II – a entidade deve estar enquadrada nas hip\u00f3teses de que trata o art. 17 no ano-calend\u00e1rio em que o preju\u00edzo for apurado e sujeita ao regime de tributa\u00e7\u00e3o anual do lucro previsto nesta Se\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba Os preju\u00edzos acumulados pela controlada no exterior a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024 que se enquadrem nas condi\u00e7\u00f5es previstas no caput dever\u00e3o ser registrados em conta espec\u00edfica no patrim\u00f4nio l\u00edquido, no balan\u00e7o, de forma a possibilitar a dedu\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcios futuros.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Os preju\u00edzos acumulados que n\u00e3o se enquadrarem nas condi\u00e7\u00f5es previstas no caput n\u00e3o poder\u00e3o ser compensados e dever\u00e3o ser registrados em conta espec\u00edfica no patrim\u00f4nio l\u00edquido, no balan\u00e7o.<\/span><\/div>\n
\u00a7 3\u00ba Na dedu\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos de que trata este artigo, dever\u00e1 ser observada a propor\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica nos preju\u00edzos no per\u00edodo em que forem apurados.<\/span><\/div>\n
Subse\u00e7\u00e3o IV
\nDa tributa\u00e7\u00e3o anual do lucro<\/span><\/div>\n
Art. 27. Fica sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do IRPF \u00e0 al\u00edquota de 15% (quinze por cento), na DAA, a parcela anual dos lucros da controlada, direta ou indireta, no exterior, que estiverem enquadradas nas hip\u00f3teses previstas no art. 17, em 31 de dezembro do ano-calend\u00e1rio em que forem apurados em balan\u00e7o, na propor\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica nesses lucros, independentemente de qualquer delibera\u00e7\u00e3o acerca da sua distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os lucros de que trata o caput ser\u00e3o:<\/span><\/div>\n
I – declarados como rendimentos tribut\u00e1veis na DAA; e<\/span><\/div>\n
II – inclu\u00eddos na ficha de Bens e Direitos da DAA, como custo de aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de dividendo a receber da controlada, direta ou indireta, com a indica\u00e7\u00e3o da respectiva controlada e ano de origem.<\/span><\/div>\n
Art. 28. Para fins do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 26 e nos arts. 27 e 30, a determina\u00e7\u00e3o do percentual da participa\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica nos lucros ou preju\u00edzos da controlada levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o as participa\u00e7\u00f5es diretas e indiretas.<\/span><\/div>\n
Subse\u00e7\u00e3o V
\nDa disponibiliza\u00e7\u00e3o do lucro previamente tributado<\/span><\/div>\n
Art. 29. Na disponibiliza\u00e7\u00e3o de lucro das controladas previamente tributados na forma prevista no art. 27 para a pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds, incluindo a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos:<\/span><\/div>\n
I – dever\u00e3o ser indicados, na DAA, a controlada e o ano de origem dos lucros disponibilizados; e<\/span><\/div>\n
II – os valores disponibilizados dever\u00e3o reduzir o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do dividendo a receber, pelo valor originalmente declarado em moeda nacional.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba Na disponibiliza\u00e7\u00e3o, os lucros das controladas que tiverem sido previamente tributados na forma prevista no art. 27 n\u00e3o ser\u00e3o novamente tributados.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Na apura\u00e7\u00e3o do IRPF, n\u00e3o ser\u00e1 tributado ou deduzida, respectivamente, o ganho ou a perda decorrente de varia\u00e7\u00e3o cambial entre o valor em moeda nacional do lucro anteriormente tributado e registrado como custo de aquisi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do dividendo a receber, na forma prevista no inciso II do caput do art. 27, e o valor em moeda nacional do valor disponibilizado posteriormente, na forma prevista no caput.<\/span><\/div>\n
\u00a7 3\u00ba No caso de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos baseados em lucros previamente tributados entre controladas enquadradas nas hip\u00f3teses previstas no art. 17 sujeitas ao regime de tributa\u00e7\u00e3o anual dos lucros de que trata esta Se\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 transferir o cr\u00e9dito do dividendo a receber de uma controlada para outra na DAA.<\/span><\/div>\n
Subse\u00e7\u00e3o VI
\nDa dedu\u00e7\u00e3o do imposto de renda pago no exterior e no Brasil<\/span><\/div>\n
Art. 30. Na determina\u00e7\u00e3o do IRPF devido sobre os lucros das entidades controladas no exterior enquadradas nas hip\u00f3teses previstas no art. 17, a pessoa f\u00edsica poder\u00e1 deduzir, na propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o nos lucros, o imposto de renda que:<\/span><\/div>\n
I – for devido no exterior pela controlada e por suas investidas n\u00e3o controladas;<\/span><\/div>\n
II – incidir sobre o lucro da controlada e das investidas de que trata o inciso I do caput ou sobre os rendimentos por elas apurados no exterior, quando tais lucros e rendimentos tenham sido computados no lucro da controlada tributado na forma prevista no art. 27;<\/span><\/div>\n
III – tiver sido pago no pa\u00eds de domic\u00edlio da controlada ou em outro pa\u00eds no exterior;<\/span><\/div>\n
IV – n\u00e3o superar o imposto devido no Pa\u00eds sobre o lucro da entidade controlada que tenha sido computado na base de c\u00e1lculo do IRPF; e<\/span><\/div>\n
V – n\u00e3o se enquadrar na veda\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 12.<\/span><\/div>\n
Art. 31. No caso de a entidade controlada no exterior auferir rendimentos ou ganhos de capital no Brasil que n\u00e3o tiverem sido exclu\u00eddos do lucro sujeito ao imposto sobre a renda nos termos do disposto no art. 24, o IRRF pago no Pa\u00eds sobre esses rendimentos e ganhos de capital poder\u00e1 ser deduzido do imposto sobre a renda devido sobre o lucro da entidade controlada no exterior, observado o disposto no art. 30, no que for aplic\u00e1vel.<\/span><\/div>\n
Subse\u00e7\u00e3o VII
\nDos lucros acumulados at\u00e9 31 de dezembro de 2023<\/span><\/div>\n
Art. 32. Os lucros apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2023 pelas entidades controladas no exterior enquadradas nas hip\u00f3teses previstas no art. 17 ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IRPF, na DAA, \u00e0 al\u00edquota de 15% (quinze por cento), na data da sua efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba Os lucros acumulados de que trata o caput dever\u00e3o ser destacados em conta espec\u00edfica de reserva de lucros no balan\u00e7o da entidade controlada.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba A controlada que detiver a participa\u00e7\u00e3o em controlada indireta enquadrada nas hip\u00f3teses previstas no art. 17 dever\u00e1 destacar, em conta espec\u00edfica de reserva de lucros, a parcela registrada no seu balan\u00e7o correspondente ao lucro da controlada indireta.<\/span><\/div>\n
\u00a7 3\u00ba Para fins da determina\u00e7\u00e3o do momento da efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o dos lucros acumulados, aplica-se o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 33.<\/span><\/div>\n
\u00a7 4\u00ba A disponibiliza\u00e7\u00e3o dos lucros acumulados de que trata o caput entre controladas enquadradas nas hip\u00f3teses previstas no art. 17 e sujeitas ao regime de tributa\u00e7\u00e3o anual do lucro de que trata esta Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficar\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IRPF no momento da disponibiliza\u00e7\u00e3o, devendo ser mantido o registro destacado no balan\u00e7o da controlada que recebeu os lucros disponibilizados.<\/span><\/div>\n
\u00a7 5\u00ba O imposto de renda retido na fonte no exterior sobre os dividendos de que trata o \u00a7 4\u00ba ser\u00e3o considerados imposto pago no exterior pela controlada que recebeu os dividendos, para fins de dedu\u00e7\u00e3o do IRPF devido pela pessoa f\u00edsica controladora no Pa\u00eds sobre os lucros de que trata o caput.<\/span><\/div>\n
\u00a7 6\u00ba A disponibiliza\u00e7\u00e3o dos lucros acumulados por uma controlada indireta sujeita ao regime de tributa\u00e7\u00e3o anual do lucro de que trata esta Se\u00e7\u00e3o para outra controlada que det\u00e9m a participa\u00e7\u00e3o e que for submetida, por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, ao regime da transpar\u00eancia fiscal, na forma prevista no art. 36, ser\u00e1 considerada como disponibiliza\u00e7\u00e3o dos lucros para a pessoa f\u00edsica, para fins do IRPF.<\/span><\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o III
\nDo regime de tributa\u00e7\u00e3o dos lucros na data da disponibiliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/div>\n
Art. 33. Ficam sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do IRPF \u00e0 al\u00edquota de 15% (quinze por cento), na DAA, os lucros das entidades controladas no exterior que n\u00e3o se enquadrarem nas hip\u00f3teses previstas no art. 17, na data da sua efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba Para fins do disposto neste artigo, os lucros ser\u00e3o considerados efetivamente disponibilizados para a pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds:<\/span><\/div>\n
I – no pagamento, no cr\u00e9dito, na entrega, no emprego ou na remessa dos lucros, o que ocorrer primeiro; ou<\/span><\/div>\n
II – em quaisquer opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas com a pessoa f\u00edsica ou com pessoa a ela vinculada, conforme o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 15, caso a credora possua lucros ou reservas de lucros.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba A pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds poder\u00e1 compensar, com o IRPF devido sobre os valores recebidos, o imposto de renda retido no exterior sobre os dividendos distribu\u00eddos por essas entidades, observado o disposto no art. 12, no que for aplic\u00e1vel.<\/span><\/div>\n
Art. 34. As pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds com entidades controladas no exterior que n\u00e3o se enquadrarem nas hip\u00f3teses previstas no art. 17 poder\u00e3o optar por tributar os lucros dessas entidades de acordo com o regime de tributa\u00e7\u00e3o anual de que trata a Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo.<\/span><\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso seja exercida a op\u00e7\u00e3o de que trata o caput, todas as regras aplic\u00e1veis \u00e0s entidades enquadradas nas hip\u00f3teses previstas no art. 17 ser\u00e3o aplicadas \u00e0 entidade que for submetida ao mesmo regime de tributa\u00e7\u00e3o, incluindo a possiblidade de op\u00e7\u00e3o pelo regime de transpar\u00eancia fiscal de que trata o art. 36.<\/span><\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o IV
\nDa varia\u00e7\u00e3o cambial do capital aplicado em entidades controladas<\/span><\/div>\n
Art. 35. A varia\u00e7\u00e3o cambial do capital aplicado nas controladas no exterior, enquadradas ou n\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas no art. 17, compor\u00e1 o ganho de capital percebido pela pessoa f\u00edsica no momento da aliena\u00e7\u00e3o, da baixa ou da liquida\u00e7\u00e3o do investimento, inclusive por meio de devolu\u00e7\u00e3o de capital, o qual ser\u00e1 tributado de acordo com o disposto no art. 21 da\u00a0Lei n\u00ba 8.981, de 1995<\/a>.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba O ganho de capital corresponder\u00e1 \u00e0 diferen\u00e7a positiva entre o valor percebido em moeda nacional e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o m\u00e9dio por cota ou a\u00e7\u00e3o alienada, baixada ou liquidada, em moeda nacional.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Caso n\u00e3o haja cancelamento de cota ou de a\u00e7\u00e3o na devolu\u00e7\u00e3o do capital, o custo de aquisi\u00e7\u00e3o m\u00e9dio dever\u00e1 ser calculado levando em considera\u00e7\u00e3o a propor\u00e7\u00e3o que o valor da devolu\u00e7\u00e3o de capital representar\u00e1 do capital total aplicado na entidade.<\/span><\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o V
\nDo regime de transpar\u00eancia fiscal de entidade controlada<\/span><\/div>\n
Art. 36. Alternativamente ao regime de tributa\u00e7\u00e3o anual dos lucros de entidades controladas no exterior de que trata a Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo, a pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds poder\u00e1 optar pelo regime de transpar\u00eancia fiscal, no qual a pessoa f\u00edsica declarar\u00e1 os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior, como se fossem detidos diretamente pela pessoa f\u00edsica.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba A op\u00e7\u00e3o de que trata este artigo:<\/span><\/div>\n
I – poder\u00e1 ser exercida em rela\u00e7\u00e3o a cada entidade controlada, direta ou indireta, enquadrada nas hip\u00f3teses previstas no art. 17, separadamente;<\/span><\/div>\n
II – ser\u00e1 irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel durante todo o prazo em que a pessoa f\u00edsica detiver aquela entidade controlada no exterior;<\/span><\/div>\n
III – dever\u00e1 ser exercida, quando houver mais de um s\u00f3cio ou acionista, por todos aqueles que forem pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds; e<\/span><\/div>\n
IV – poder\u00e1 ser exercida inclusive se a entidade controlada no exterior detiver bens e direitos localizados no Pa\u00eds, exclusivamente para fins do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, n\u00e3o dispensando a reten\u00e7\u00e3o do IRRF, quando aplic\u00e1vel.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba A op\u00e7\u00e3o de que trata esse artigo aplica-se, inclusive, para:<\/span><\/div>\n
I – as controladas indiretas que forem detidas por controladas diretas ou indiretas, desde que estejam enquadradas nas hip\u00f3teses previstas no art. 17; e<\/span><\/div>\n
II – as controladas diretas ou indiretas n\u00e3o enquadradas no art. 17, caso seja exercida a op\u00e7\u00e3o de que trata o art. 34.<\/span><\/div>\n
Art. 37. A pessoa f\u00edsica que optar pelo regime de transpar\u00eancia fiscal previsto no art. 36 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s participa\u00e7\u00f5es em entidades controladas detidas em 31 de dezembro de 2023 dever\u00e1:<\/span><\/div>\n
I – indicar a sua op\u00e7\u00e3o na DAA a ser entregue em 2024, dentro do prazo, relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2023, para produzir efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024;<\/span><\/div>\n
II – substituir, na ficha de bens e direitos da DAA, a participa\u00e7\u00e3o na entidade pelos bens e direitos subjacentes, e alocar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o para cada um desses bens e direitos, considerada a propor\u00e7\u00e3o do valor de cada bem ou direito em rela\u00e7\u00e3o ao valor total do ativo da entidade, em 31 de dezembro de 2023, conforme a seguinte f\u00f3rmula:<\/span><\/div>\n
Custo de aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou direito = [CP x (VA\/VP)], em que:<\/span><\/div>\n
CP = valor hist\u00f3rico adotado pelo contribuinte, para fins de declara\u00e7\u00e3o da entidade na DAA do ano-calend\u00e1rio de 2022, entregue em 2023, com as eventuais altera\u00e7\u00f5es que tenham ocorrido no decurso do ano-calend\u00e1rio de 2023;<\/span><\/div>\n
VA = valor cont\u00e1bil do bem ou direito registrado na entidade em moeda estrangeira em 31 de dezembro de 2023;<\/span><\/div>\n
VP = valor total do ativo em moeda estrangeira no balan\u00e7o patrimonial da controlada em 31 de dezembro de 2023.<\/span><\/div>\n
III – informar, na ficha de d\u00edvidas e \u00f4nus reais da DAA, as obriga\u00e7\u00f5es subjacentes, cujo valor ser\u00e1 0 (zero); e<\/span><\/div>\n
IV – tributar, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, a renda auferida com os bens e direitos nas DAA a serem entregues no ano de 2025 e seguintes, mediante a aplica\u00e7\u00e3o das regras previstas no Cap\u00edtulo III, quando se tratar de aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, ou das demais disposi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o de acordo com a natureza da renda auferida.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba No caso de controladas indiretas, a f\u00f3rmula para aloca\u00e7\u00e3o do custo de que trata o inciso II do caput ser\u00e1 a seguinte:<\/span><\/div>\n
Custo de aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou direito da controlada indireta = [Cpi x (VA\/VP)], em que:<\/span><\/div>\n
Cpi = valor hist\u00f3rico de aquisi\u00e7\u00e3o da controlada indireta, obtido mediante o somat\u00f3rio do valor hist\u00f3rico de aquisi\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es detidas diretamente pelo contribuinte e por meio de suas controladas diretas e indiretas;<\/span><\/div>\n
VAi = valor cont\u00e1bil do bem ou direito registrado na controlada indireta em moeda estrangeira em 31 de dezembro de 2023; e<\/span><\/div>\n
VPi = valor total do ativo em moeda estrangeira no balan\u00e7o patrimonial da controlada indireta, em 31 de dezembro de 2023.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Nas estruturas com controladas diretas ou indiretas enquadradas nas hip\u00f3teses previstas no art. 17 em que o contribuinte tenha optado pelo regime de transpar\u00eancia fiscal de que trata o art. 36 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 controlada direta ou indireta, os ativos e passivos da controlada transparente ser\u00e3o considerados, para fins de aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, como sendo pertencentes \u00e0 pessoa f\u00edsica.<\/span><\/div>\n
\u00a7 3\u00ba Em qualquer hip\u00f3tese, o somat\u00f3rio dos custos de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens e direitos atribu\u00eddos por meio da aplica\u00e7\u00e3o das f\u00f3rmulas de que tratam o inciso II do caput e o \u00a7 1\u00ba n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao valor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o original declarado na DAA.<\/span><\/div>\n
Art. 38. A pessoa f\u00edsica que optar pelo regime da transpar\u00eancia fiscal previsto no art. 36 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s participa\u00e7\u00f5es em entidades controladas adquiridas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024 dever\u00e1 exercer sua op\u00e7\u00e3o na DAA, entregue dentro do prazo, relativa ao ano-base em que houve a aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba O disposto no caput aplica-se \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00f5es em entidades controladas por sucess\u00e3o, inclusive nos casos de heran\u00e7a, legado ou por doa\u00e7\u00e3o, podendo a pessoa f\u00edsica alterar a op\u00e7\u00e3o realizada na declara\u00e7\u00e3o de bens do de cujus ou do doador, devendo o valor total a ser registrado na ficha de bens e direitos da DAA ser igual ao valor registrado na ficha de bens e direitos do sucedido.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba A op\u00e7\u00e3o pelo regime da transpar\u00eancia fiscal previsto no art. 36 n\u00e3o poder\u00e1 ser exercida em data posterior \u00e0quela prevista no caput.<\/span><\/div>\n
Art. 39. Os bens e direitos transferidos a qualquer t\u00edtulo pela pessoa f\u00edsica ou por entidade controlada detida pela pessoa f\u00edsica sob o regime de transpar\u00eancia fiscal previsto no art. 36 para outra entidade controlada enquadrada nas hip\u00f3teses previstas no art. 17, sujeita ao regime de tributa\u00e7\u00e3o anual do lucro de que trata a Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo IV, dever\u00e3o ser avaliados a valor de mercado no momento da transfer\u00eancia.<\/span><\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O valor da diferen\u00e7a entre o valor de mercado de que trata o caput e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado renda da pessoa f\u00edsica sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF no momento da transfer\u00eancia, para a qual ser\u00e1 aplicada a al\u00edquota prevista na legisla\u00e7\u00e3o em conformidade com a natureza da renda.<\/span><\/div>\n
Art. 40. As import\u00e2ncias pagas ou creditadas pelas controladas sujeitas ao regime da transpar\u00eancia fiscal previsto no art. 36, a t\u00edtulo de lucros distribu\u00eddos ou decorrentes da baixa, liquida\u00e7\u00e3o ou devolu\u00e7\u00e3o do capital investido que j\u00e1 tiverem sido tributadas no referido regime, n\u00e3o ser\u00e3o tributadas novamente no momento do pagamento ou cr\u00e9dito.<\/span><\/div>\n
CAP\u00cdTULO V
\nDOS TRUSTS NO EXTERIOR<\/span><\/div>\n
Art. 41. Para fins do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, os bens e direitos objeto de trust no exterior ser\u00e3o considerados da seguinte forma:<\/span><\/div>\n
I – permanecer\u00e3o sob titularidade do instituidor ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do trust; e<\/span><\/div>\n
II – passar\u00e3o \u00e0 titularidade do benefici\u00e1rio no momento da distribui\u00e7\u00e3o pelo trust para o benefici\u00e1rio ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro.<\/span><\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A transmiss\u00e3o ao benefici\u00e1rio poder\u00e1 ser reputada ocorrida em momento anterior \u00e0quele previsto no inciso II do caput, caso o instituidor abdique, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, do direito sobre parcela do patrim\u00f4nio do trust.<\/span><\/div>\n
Art. 42. Para fins do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, a mudan\u00e7a de titularidade sobre o patrim\u00f4nio do trust ser\u00e1 considerada como transmiss\u00e3o, a t\u00edtulo gratuito, do instituidor para o benefici\u00e1rio, e consistir\u00e1 em:<\/span><\/div>\n
I – doa\u00e7\u00e3o, se ocorrida durante a vida do instituidor; ou<\/span><\/div>\n
II – transmiss\u00e3o causa mortis, se decorrente do falecimento do instituidor.<\/span><\/div>\n
Art. 43. Os rendimentos e os ganhos de capital relativos aos bens e direitos objeto do trust ser\u00e3o:<\/span><\/div>\n
I – considerados auferidos pelo titular de tais bens e direitos na respectiva data, conforme o disposto nos incisos I e II do caput do art. 41; e<\/span><\/div>\n
II – submetidos \u00e0 incid\u00eancia do IRPF, conforme as regras aplic\u00e1veis ao referido titular.<\/span><\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso o trust detenha uma controlada no exterior, esta ser\u00e1 considerada como detida diretamente pelo titular dos bens e direitos objeto do trust, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o aplicadas as regras de tributa\u00e7\u00e3o de investimentos em controladas no exterior previstas no Cap\u00edtulo IV.<\/span><\/div>\n
Art. 44. O instituidor ou o benefici\u00e1rio dever\u00e1 requisitar ao trustee a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros e das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para viabilizar o pagamento do imposto e o cumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no Pa\u00eds.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba O instituidor do trust, caso esteja vivo, ou os benefici\u00e1rios do trust, caso tenham conhecimento do trust, dever\u00e3o providenciar, no prazo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, contado de 12 de dezembro de 2023, a altera\u00e7\u00e3o da escritura do trust ou da respectiva carta de desejos, para nela fazer constar reda\u00e7\u00e3o que obrigue, de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, o atendimento pelo trustee das disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Para os trusts em que o instituidor j\u00e1 tenha falecido ou perdido poderes em rela\u00e7\u00e3o a altera\u00e7\u00f5es do trust e os benefici\u00e1rios tamb\u00e9m n\u00e3o tenham poderes de altera\u00e7\u00e3o da escritura ou da carta de desejos, os benefici\u00e1rios dever\u00e3o enviar ao trustee comunica\u00e7\u00e3o formal a respeito da obrigatoriedade de observ\u00e2ncia ao disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa e requerer a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e dos recursos financeiros necess\u00e1rios para o cumprimento do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/span><\/div>\n
\u00a7 3\u00ba A inobserv\u00e2ncia ao disposto neste artigo ou o n\u00e3o atendimento da solicita\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o pelo trustee n\u00e3o afastam o dever de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias pelo instituidor ou pelo benefici\u00e1rio, conforme o caso.<\/span><\/div>\n
Art. 45. Os bens e direitos objeto do trust, independentemente da data de sua aquisi\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data-base de 31 de dezembro de 2023, ser declarados diretamente pelo titular na DAA, pelo custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba Caso o trust tenha sido informado anteriormente pelo titular em sua DAA, o trust dever\u00e1 ser substitu\u00eddo pelos bens e direitos subjacentes, de modo a se alocar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o para cada um desses bens e direitos, observados os crit\u00e9rios previstos no art. 37.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Caso a pessoa que tenha informado anteriormente o trust na sua DAA seja distinta do titular estabelecido por esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, o declarante poder\u00e1, excepcionalmente, ser considerado como o titular para efeitos do IRPF.<\/span><\/div>\n
Art. 46. Para fins do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, considera-se:<\/span><\/div>\n
I – trust: figura contratual regida por lei estrangeira que disp\u00f5e sobre a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o instituidor, o trustee e os benefici\u00e1rios quanto aos bens e direitos indicados na escritura do trust;<\/span><\/div>\n
II – instituidor (settlor): pessoa f\u00edsica que, por meio da escritura do trust, destina bens e direitos de sua titularidade para formar o trust;<\/span><\/div>\n
III – administrador do trust (trustee): pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica com dever fiduci\u00e1rio sobre os bens e direitos objeto do trust, respons\u00e1vel por manter e administrar esses bens e direitos de acordo com as regras da escritura do trust e, se existente, da carta de desejos;<\/span><\/div>\n
IV – benefici\u00e1rio (beneficiary): uma ou mais pessoas indicadas para receber do trustee os bens e direitos objeto do trust, acrescidos de seus frutos, de acordo com as regras estabelecidas na escritura do trust e, se existente, na carta de desejos;<\/span><\/div>\n
V – distribui\u00e7\u00e3o (distribution): qualquer ato de disposi\u00e7\u00e3o de bens e direitos objeto do trust em favor do benefici\u00e1rio, tal como a disponibiliza\u00e7\u00e3o da posse, o usufruto e a propriedade de bens e direitos;<\/span><\/div>\n
VI – escritura do trust (trust deed ou declaration of trust): ato escrito de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do instituidor que rege a institui\u00e7\u00e3o e o funcionamento do trust e a atua\u00e7\u00e3o do trustee, inclu\u00eddas as regras de manuten\u00e7\u00e3o, de administra\u00e7\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o dos bens e direitos aos benefici\u00e1rios, al\u00e9m de eventuais encargos, termos e condi\u00e7\u00f5es; e<\/span><\/div>\n
VII – carta de desejos (letter of wishes): ato suplementar que pode ser escrito pelo instituidor em rela\u00e7\u00e3o a suas vontades, que devem ser executadas pelo trustee e que pode prever regras de funcionamento do trust e de distribui\u00e7\u00e3o de bens e direitos para os benefici\u00e1rios, entre outras disposi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/div>\n
Art. 47. O disposto neste Cap\u00edtulo aplica-se aos demais contratos regidos por lei estrangeira com caracter\u00edsticas similares \u00e0s do trust, quando n\u00e3o forem enquadrados como entidades controladas.<\/span><\/div>\n
CAP\u00cdTULO VI
\nDA ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO VALOR DE BENS E DIREITOS NO EXTERIOR<\/span><\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o I
\nDos optantes<\/span><\/div>\n
Art. 48. A pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds poder\u00e1 optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados em sua DAA para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 tributar a diferen\u00e7a entre o valor atualizado e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o pelo IRPF, \u00e0 al\u00edquota definitiva de 8% (oito por cento).<\/span><\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o II
\nDos bens e direitos no exterior sujeitos \u00e0 op\u00e7\u00e3o<\/span><\/div>\n
Art. 49. A op\u00e7\u00e3o de que trata o art. 48 se aplica a:<\/span><\/div>\n
I – aplica\u00e7\u00f5es financeiras de que trata o inciso I do caput do art. 9\u00ba;<\/span><\/div>\n
II – bens im\u00f3veis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens im\u00f3veis;<\/span><\/div>\n
III – ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es e demais bens m\u00f3veis sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria; e<\/span><\/div>\n
IV – participa\u00e7\u00f5es em entidades controladas, nos termos do art. 15.<\/span><\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O contribuinte poder\u00e1 optar, inclusive, pela atualiza\u00e7\u00e3o do valor de bens e direitos objeto de trust em rela\u00e7\u00e3o aos quais a pessoa f\u00edsica seja definida como titular, nos termos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/span><\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o III
\nDa atualiza\u00e7\u00e3o para valor de mercado<\/span><\/div>\n
Art. 50. Para fins da tributa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 48, os bens e direitos ser\u00e3o atualizados para seu valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, observado:<\/span><\/div>\n
I – quanto aos ativos de que trata o inciso I do caput do art. 49, o saldo em 31 de dezembro de 2023, conforme documento disponibilizado pela institui\u00e7\u00e3o financeira custodiante;<\/span><\/div>\n
II – quanto aos ativos de que tratam os incisos II e III do caput do art. 49, o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, conforme avalia\u00e7\u00e3o feita por entidade especializada; e<\/span><\/div>\n
III – quanto aos ativos de que trata o inciso IV do caput do art. 49, o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido proporcional \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no capital social, ou equivalente, conforme demonstra\u00e7\u00f5es financeiras preparadas com observ\u00e2ncia aos padr\u00f5es cont\u00e1beis da legisla\u00e7\u00e3o comercial brasileira, com suporte em documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea, inclu\u00eddos a identifica\u00e7\u00e3o do capital social, ou equivalente, da reserva de capital, dos lucros acumulados e das reservas de lucros.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba Para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor dos bens e direitos em moeda nacional, o valor expresso em moeda estrangeira ser\u00e1 convertido em moeda nacional pela cota\u00e7\u00e3o de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo BCB, para o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de dezembro de 2023.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Os valores decorrentes da atualiza\u00e7\u00e3o, tributados na forma prevista neste artigo:<\/span><\/div>\n
I – ser\u00e3o considerados como acr\u00e9scimo patrimonial na data em que houver o pagamento do imposto;<\/span><\/div>\n
II – ser\u00e3o inclu\u00eddos na ficha de bens e direitos da DAA como custo de aquisi\u00e7\u00e3o adicional do respectivo bem ou direito ou, no caso de lucros de controladas no exterior, do cr\u00e9dito de dividendo a receber; e<\/span><\/div>\n
III – no caso de lucros de entidades controladas no exterior, quando forem disponibilizados para a pessoa f\u00edsica controladora, reduzir\u00e3o o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de dividendo a receber, pelo valor originalmente declarado em moeda nacional, e n\u00e3o ser\u00e3o tributados novamente.<\/span><\/div>\n
\u00a7 3\u00ba Na apura\u00e7\u00e3o do IRPF, n\u00e3o ser\u00e1 tributado ou deduzida, respectivamente, o ganho ou a perda de varia\u00e7\u00e3o cambial entre o valor em moeda nacional do lucro tributado em 31 de dezembro de 2023 e registrado como custo de aquisi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do dividendo a receber, na forma prevista no inciso II do \u00a7 2\u00ba, e o valor em moeda nacional do dividendo percebido posteriormente, na forma prevista no inciso III do \u00a7 2\u00ba.<\/span><\/div>\n
\u00a7 4\u00ba A op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exercida em conjunto ou separadamente para cada bem ou direito no exterior.<\/span><\/div>\n
\u00a7 5\u00ba No exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o, o custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens e direitos que tiverem sido adquiridos com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 24 da\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001<\/a>, dever\u00e1 ser calculado mediante a convers\u00e3o do valor dos bens e direitos da moeda estrangeira em moeda nacional pela cota\u00e7\u00e3o de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo BCB, para o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de dezembro de 2023 e n\u00e3o ficar\u00e1 sujeito \u00e0 cobran\u00e7a do imposto de que trata o art. 48.<\/span><\/div>\n
\u00a7 6\u00ba Caso o contribuinte declare que exerceu ou exercer\u00e1 a op\u00e7\u00e3o por declarar bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es da entidade controlada no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa f\u00edsica, pelo regime da transpar\u00eancia fiscal, na forma prevista no art. 36, o contribuinte poder\u00e1 optar por aplicar o crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o previsto no inciso III do \u00a7 2\u00ba, ou de cada bem e direito subjacente, excetuados os bens e direitos localizados no Pa\u00eds.<\/span><\/div>\n
\u00a7 7\u00ba Quanto aos ativos de que trata o inciso IV do caput do art. 49, caso a entidade controlada possua em seus documentos constitutivos classes diferentes com direito ao recebimento de lucros independentemente da sua participa\u00e7\u00e3o no capital social, o valor de patrim\u00f4nio l\u00edquido tribut\u00e1vel na atualiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proporcional \u00e0s participa\u00e7\u00f5es da pessoa f\u00edsica no capital social e nos lucros.<\/span><\/div>\n
\u00a7 8\u00ba No caso de estruturas com controladas diretas e indiretas, a op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exercida em conjunto ou separadamente para cada controlada direta e indireta.<\/span><\/div>\n
\u00a7 9\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 8\u00ba:<\/span><\/div>\n
I – o custo de aquisi\u00e7\u00e3o original do investimento na controlada indireta corresponder\u00e1, para efeitos da atualiza\u00e7\u00e3o, ao produto da multiplica\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o original do investimento na controlada direta pelo percentual que o valor cont\u00e1bil do investimento na controlada indireta representa do ativo da controlada direta, no balan\u00e7o; e<\/span><\/div>\n
II – o somat\u00f3rio dos custos de aquisi\u00e7\u00e3o original do investimento na controlada direta e indireta n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao valor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o original na controlada direta declarado na DAA, em qualquer hip\u00f3tese.<\/span><\/div>\n
Art. 51. N\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de atualiza\u00e7\u00e3o:<\/span><\/div>\n
I – bens ou direitos que n\u00e3o tiverem sido declarados na DAA relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2022, apresentada at\u00e9 o dia 31 de maio de 2023;<\/span><\/div>\n
II – bens ou direitos adquiridos no decorrer do ano-calend\u00e1rio de 2023;<\/span><\/div>\n
III – bens ou direitos que tiverem sido alienados, baixados ou liquidados anteriormente \u00e0 data da formaliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 52;<\/span><\/div>\n
IV – moeda estrangeira em esp\u00e9cie, joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor hist\u00f3rico ou arqueol\u00f3gico, animais de estima\u00e7\u00e3o ou esportivos e material gen\u00e9tico de reprodu\u00e7\u00e3o animal, sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria; e<\/span><\/div>\n
V – bens e direitos localizados no Pa\u00eds.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba A veda\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do caput n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses:<\/span><\/div>\n
I – de controladas indiretas, quando a controlada direta tiver sido declarada na DAA relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2023; e<\/span><\/div>\n
II – em que a pessoa f\u00edsica n\u00e3o estava obrigada \u00e0 entrega da DAA relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2022.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba A veda\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III do caput n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese em que a pessoa f\u00edsica decidir alienar, baixar ou liquidar os bens e direitos no exterior, ou distribuir dividendos de entidade controlada, entre 1\u00ba de janeiro de 2024 e a data da efetiva\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o pela atualiza\u00e7\u00e3o, na forma do \u00a7 3\u00ba do art. 52.<\/span><\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o IV
\nDa op\u00e7\u00e3o<\/span><\/div>\n
Subse\u00e7\u00e3o I
\nDa apresenta\u00e7\u00e3o da Abex<\/span><\/div>\n
Art. 52. A op\u00e7\u00e3o pela atualiza\u00e7\u00e3o de valor dos bens e direitos no exterior a valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 dar-se-\u00e1 pelo atendimento das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/div>\n
I – apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pela Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos no Exterior – Abex, em formato eletr\u00f4nico; e<\/span><\/div>\n
II – pagamento integral do IRPF \u00e0 al\u00edquota de 8% (oito por cento) de que trata o art. 48.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba A op\u00e7\u00e3o pela atualiza\u00e7\u00e3o de bens e direitos no exterior somente se efetivar\u00e1 com a satisfa\u00e7\u00e3o de todas as condi\u00e7\u00f5es previstas no caput, n\u00e3o produzindo efeito a apresenta\u00e7\u00e3o da Abex desacompanhada do pagamento a que se refere o inciso II do caput.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s ser considerada definitiva, a op\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 seus efeitos desde 1\u00ba de janeiro de 2024, aplicando-se o novo custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens e direitos atualizados, inclusive, aos fatos geradores ocorridos entre 1\u00ba de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2024.<\/span><\/div>\n
\u00a7 3\u00ba Caso o contribuinte decida alienar, baixar ou liquidar bem ou direito no exterior, ou, ainda, distribuir lucros da entidade controlada, entre 1\u00ba de janeiro de 2024 e a data da efetiva\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o, o contribuinte poder\u00e1 pagar o IRPF sobre os valores recebidos de acordo com as regras tribut\u00e1rias aplic\u00e1veis aos lucros ou aos ganhos de capital, considerando como base para apura\u00e7\u00e3o do imposto o custo de aquisi\u00e7\u00e3o a que ele teria direito ap\u00f3s a atualiza\u00e7\u00e3o, sob condi\u00e7\u00e3o ulterior de efetiva\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o, com o pagamento do imposto, na forma prevista no caput.<\/span><\/div>\n
\u00a7 4\u00ba Caso o contribuinte calcule e pague o IRPF na forma prevista no \u00a7 3\u00ba e, posteriormente, n\u00e3o efetue a op\u00e7\u00e3o na forma prevista no caput, a diferen\u00e7a entre o IRPF pago e aquele que seria devido, com base no custo de aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou direito antes da atualiza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 devido com o acr\u00e9scimo de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – Selic e das multas de of\u00edcio de que trata o art. 44 da\u00a0Lei n\u00ba 9.430, de 1996<\/a>.<\/span><\/div>\n
Subse\u00e7\u00e3o II
\nDo preenchimento da Abex<\/span><\/div>\n
Art. 53. A Abex dever\u00e1 ser elaborada mediante acesso ao servi\u00e7o “apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pela Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos no Exterior (Abex)”, dispon\u00edvel no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endere\u00e7o <http:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br<\/a>> , de 15 de mar\u00e7o a 31 de maio de 2024.<\/span><\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O acesso ao servi\u00e7o de apresenta\u00e7\u00e3o da Abex ser\u00e1 realizado mediante autentica\u00e7\u00e3o, por meio do portal \u00fanico gov.br, com Identidade Digital Ouro ou Prata:<\/span><\/div>\n
I – do contribuinte; ou<\/span><\/div>\n
II – do representante do contribuinte com procura\u00e7\u00e3o RFB ou procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, nos termos da\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.066, de 24 de fevereiro de 2022<\/a>.<\/span><\/div>\n
Art. 54. Dever\u00e1 constar na Abex:<\/span><\/div>\n
I – identifica\u00e7\u00e3o do declarante, contendo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF e nome;<\/span><\/div>\n
II – identifica\u00e7\u00e3o dos bens e direitos sujeitos \u00e0 op\u00e7\u00e3o;<\/span><\/div>\n
III – valor do bem ou direito constante da \u00faltima DAA relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2022, ou o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, no caso de bem ou direito n\u00e3o declarado, nas hip\u00f3teses excepcionais previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 51; e<\/span><\/div>\n
IV – valor atualizado do bem ou direito em moeda nacional.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba No caso de Abex apresentada por esp\u00f3lio, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es previstas no inciso I do caput, dever\u00e3o constar o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF do meeiro e do inventariante.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos bens e direitos no exterior possu\u00eddos em condom\u00ednio, cada cond\u00f4mino dever\u00e1 apresentar uma Abex em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela de que \u00e9 titular.<\/span><\/div>\n
\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de conta banc\u00e1ria de mais de uma titularidade, cada titular deve informar o valor correspondente \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o e, na impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o do valor atribu\u00eddo a cada titular, o valor dever\u00e1 ser distribu\u00eddo igualmente entre os titulares.<\/span><\/div>\n
\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de bens e direitos de integrantes de uma mesma entidade familiar, cada integrante dever\u00e1 apresentar a Abex em CPF pr\u00f3prio, na propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n
Art. 55. A Abex retificadora ter\u00e1 a mesma natureza da declara\u00e7\u00e3o originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servir\u00e1 para declarar novos bens ou direitos, aumentar ou reduzir os valores informados ou efetivar altera\u00e7\u00f5es a eles vinculadas.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba A Abex poder\u00e1 ser retificada at\u00e9 31 de maio de 2024.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba As altera\u00e7\u00f5es na Abex retificadora dever\u00e3o ser efetivadas com observ\u00e2ncia do disposto nos arts. 53 e 54.<\/span><\/div>\n
\u00a7 3\u00ba Para a elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o da Abex retificadora, deve ser informado o n\u00famero do processo administrativo por meio do qual a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o foi apresentada.<\/span><\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o V
\nDo pagamento do imposto<\/span><\/div>\n
Art. 56. O imposto apurado na Abex dever\u00e1 ser pago at\u00e9 31 de maio de 2024.<\/span><\/div>\n
\u00a7 1\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o ser aplicados quaisquer dedu\u00e7\u00f5es, percentuais ou fatores de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo, \u00e0 al\u00edquota ou ao montante devido do imposto apurado na Abex.<\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba A op\u00e7\u00e3o de que trata o art. 48 somente se consumar\u00e1, tornando-se definitiva, com o pagamento integral do imposto.<\/span><\/div>\n
CAP\u00cdTULO VII
\nDA CONVERS\u00c3O DA MOEDA ESTRANGEIRA PARA MOEDA NACIONAL<\/span><\/div>\n
Art. 57. A cota\u00e7\u00e3o a ser utilizada para converter os valores em moeda estrangeira em moeda nacional \u00e9 a cota\u00e7\u00e3o de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo BCB, para a data do fato gerador, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/span><\/div>\n
CAP\u00cdTULO VIII
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/div>\n
Art. 58. Fica revogada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 118, de 28 de dezembro de 2000.\u00a0<\/span>swap_horiz<\/span><\/a><\/div>\n
Art. 59. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/span><\/div>\n
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS<\/span><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa disp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o da renda auferida por pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds com dep\u00f3sitos n\u00e3o remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie, aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a op\u00e7\u00e3o pela atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos bens e direitos no exterior, […]<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":13840,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[67,12],"tags":[],"class_list":["post-13839","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-tributario","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13839","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13839"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13839\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13840"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13839"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13839"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13839"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}