Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 6, de 6 de fevereiro de 2024.<\/p>\n
Disciplina a Lei n\u00ba 17.843, de 7 de novembro de 2023, na parte em que trata da transa\u00e7\u00e3o terminativa de lit\u00edgios relacionados a cr\u00e9ditos, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 156, III, e 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10 da Lei Complementar federal n\u00ba 24, de 7 de janeiro de 1975, e no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 210, de 8 de dezembro de 2023;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto no artigo 99, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7\u00ba, II, da Lei Complementar n\u00ba 1.270, de 25 de agosto de 2015;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1\u00ba e 13, da Lei n\u00ba 17.843, de 7 de novembro de 2023,<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
Artigo 1\u00ba – Esta Resolu\u00e7\u00e3o disciplina as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa do Estado de S\u00e3o Paulo, das suas autarquias e outros entes estaduais cuja representa\u00e7\u00e3o incumba \u00e0 Procuradoria Geral do Estado, por for\u00e7a de lei ou de conv\u00eanio, e estabelece os procedimentos e os crit\u00e9rios para aferi\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade das d\u00edvidas, para a concess\u00e3o de descontos relativos a cr\u00e9ditos e para a defini\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia sistem\u00e1tica, bem como define os par\u00e2metros para aceita\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – A transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui direito subjetivo do contribuinte e o seu deferimento depende da verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das exig\u00eancias previstas nesta regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I – Dos princ\u00edpios e dos objetivos da transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa<\/p>\n
Artigo 2\u00ba – S\u00e3o princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa:<\/p>\n
I – presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do contribuinte;<\/p>\n
II – concorr\u00eancia leal entre os contribuintes;<\/p>\n
III – est\u00edmulo \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o e \u00e0 conformidade fiscal;<\/p>\n
IV – redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade;<\/p>\n
V – menor onerosidade dos instrumentos de cobran\u00e7a e da atua\u00e7\u00e3o judicial do Estado;<\/p>\n
VI – adequa\u00e7\u00e3o dos meios de cobran\u00e7a ao grau de recuperabilidade dos cr\u00e9ditos inscritos na d\u00edvida ativa;<\/p>\n
VII – autonomia de vontade das partes na celebra\u00e7\u00e3o do acordo de transa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VIII – atendimento ao interesse p\u00fablico;<\/p>\n
IX – isonomia;<\/p>\n
X – capacidade contributiva;<\/p>\n
XI – moralidade;<\/p>\n
XII – razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos processos;<\/p>\n
XIII – efici\u00eancia; e<\/p>\n
XIV – publicidade e transpar\u00eancia ativa, ressalvada a n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo, nos termos da lei.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O evento contr\u00e1rio \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva, por viciar a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do Estado, implicar\u00e1 a rescis\u00e3o unilateral da transa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a administrativa das diferen\u00e7as apuradas e de eventual repercuss\u00e3o em outras esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 3\u00ba – A observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da transpar\u00eancia ser\u00e1 efetivada, entre outras a\u00e7\u00f5es, pela divulga\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico de todos os termos de transa\u00e7\u00e3o celebrados por contribuintes pessoas jur\u00eddicas, contendo informa\u00e7\u00f5es que viabilizem o atendimento do princ\u00edpio da isonomia, resguardadas as legalmente protegidas por sigilo, especialmente:<\/p>\n
I – extrato de todos os termos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, indicando, individualmente:<\/p>\n
a) o devedor;<\/p>\n
b) o valor origin\u00e1rio da d\u00edvida;<\/p>\n
c) o prazo de pagamento deferido;<\/p>\n
d) o objeto do cr\u00e9dito em cobran\u00e7a;<\/p>\n
e) a descri\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria das garantias concedidas;<\/p>\n
f) os processos judiciais alcan\u00e7ados pelo ato;<\/p>\n
II – valor global origin\u00e1rio e liquidado dos cr\u00e9ditos objeto de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;<\/p>\n
III – valor total recuperado em decorr\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n
Artigo 4\u00ba – S\u00e3o objetivos da transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa:<\/p>\n
I – viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de crise econ\u00f4mico-financeira do sujeito passivo, com vistas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica;<\/p>\n
II – potencializar o ingresso de recursos para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n
III – equilibrar os interesses das partes na cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos inscritos na d\u00edvida ativa;<\/p>\n
IV – tornar a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa menos gravosa aos entes estaduais e aos devedores.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II – Das modalidades de transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a do cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa<\/p>\n
Artigo 5\u00ba – S\u00e3o modalidades de transa\u00e7\u00e3o, para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – por ades\u00e3o, nas hip\u00f3teses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em edital publicado pela Procuradoria Geral do Estado;<\/p>\n
II – por proposta individual ou conjunta, de iniciativa do devedor ou do credor.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III – Das obriga\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Artigo 6\u00ba – Sem preju\u00edzo dos demais compromissos exigidos em edital ou na proposta individual ou conjunta, em quaisquer das modalidades de transa\u00e7\u00e3o de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o, o devedor obriga-se a:<\/p>\n
I – fornecer, sempre que solicitado, informa\u00e7\u00f5es sobre bens, direitos, valores, transa\u00e7\u00f5es, opera\u00e7\u00f5es e demais atos que permitam \u00e0 Procuradoria Geral do Estado conhecer sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou fatos que possam implicar a rescis\u00e3o do acordo;<\/p>\n
II – n\u00e3o utilizar a transa\u00e7\u00e3o de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorr\u00eancia ou a livre iniciativa econ\u00f4mica;<\/p>\n
III – declarar que n\u00e3o utiliza pessoa natural ou jur\u00eddica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destina\u00e7\u00e3o de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios de seus atos ou, ent\u00e3o, que reconhece essa utiliza\u00e7\u00e3o, se for o caso, nas hip\u00f3teses em que houver decis\u00e3o judicial, ainda que deferida em car\u00e1ter provis\u00f3rio, que tenha por pedido ou causa de pedir tal utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – declarar que n\u00e3o alienou, onerou ou ocultou bens ou direitos com o prop\u00f3sito de frustrar a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos inscritos, ou que reconhece a aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o ou oculta\u00e7\u00e3o com o mesmo prop\u00f3sito, se o caso;<\/p>\n
V – declarar que n\u00e3o alienar\u00e1 nem onerar\u00e1 bens ou direitos sem a devida comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria Geral do Estado, quando exigido em lei;<\/p>\n
VI – efetuar o compromisso de cumprir as exig\u00eancias e obriga\u00e7\u00f5es adicionais previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, no edital ou na proposta individual ou conjunta;<\/p>\n
VII – renunciar, quando for o caso, a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem a\u00e7\u00f5es judiciais, inclu\u00eddas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, por meio de requerimento de extin\u00e7\u00e3o do respectivo processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos da al\u00ednea “c” do inciso III do caput do artigo 487 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n
VIII – reconhecer a proced\u00eancia dos pedidos de redirecionamento nas execu\u00e7\u00f5es fiscais que tenham por objeto os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, por meio de peti\u00e7\u00e3o nos respectivos autos judiciais;<\/p>\n
IX – reconhecer a proced\u00eancia dos pedidos deduzidos em a\u00e7\u00e3o cautelar fiscal ou em incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica que tenham por objeto os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, por meio de requerimento de extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do artigo 487, III, \u201ca\u201d do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
X – dar-se por citado em execu\u00e7\u00f5es fiscais que cobrem em ju\u00edzo os cr\u00e9ditos transacionados;<\/p>\n
XI – entregar, quando solicitada, rela\u00e7\u00e3o dos seus 10 (dez) maiores clientes;<\/p>\n
XII – digitalizar e solicitar a tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de eventual processo f\u00edsico envolvido na transa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
XIII – peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, inclusive em fase recursal, noticiando a celebra\u00e7\u00e3o do ajuste e informando expressamente que arcar\u00e1 com o pagamento da verba de sucumb\u00eancia devida a seus patronos e com as custas incidentes sobre a cobran\u00e7a;<\/p>\n
XIV – anuir com a utiliza\u00e7\u00e3o, pela Procuradoria Geral do Estado, de todos os documentos exigidos na transa\u00e7\u00e3o, resguardado o sigilo;<\/p>\n
XV – desistir das impugna\u00e7\u00f5es ou dos recursos que tenham por objeto os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o e renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais se fundam as referidas impugna\u00e7\u00f5es ou recursos, juntando os respectivos documentos comprobat\u00f3rios nos autos dos processos administrativos das transa\u00e7\u00f5es individuais;<\/p>\n
XVI – autorizar a compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria principal de ICMS, multa e juros, com cr\u00e9ditos acumulados e de ressarcimento de ICMS, inclusive na hip\u00f3tese de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 ICMS-ST e de cr\u00e9ditos do produtor rural, pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, nos termos de resolu\u00e7\u00e3o conjunta da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda e Planejamento;<\/p>\n
XVII – autorizar a compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria principal de ICMS, multa e juros, com valores relativos a cr\u00e9ditos l\u00edquidos, certos e exig\u00edveis, pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precat\u00f3rios decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado e n\u00e3o mais pass\u00edveis de medida de defesa ou desconstitui\u00e7\u00e3o, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas dependentes, nos termos de resolu\u00e7\u00e3o conjunta da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda e Planejamento.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Adicionalmente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constantes do caput deste artigo, poder\u00e3o ser previstas obriga\u00e7\u00f5es complementares no termo ou no edital, em raz\u00e3o das especificidades dos d\u00e9bitos ou da situa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais em que s\u00e3o discutidos.<\/p>\n
Artigo 7\u00ba – S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da Procuradoria Geral do Estado:<\/p>\n
I – fundamentar todas as suas decis\u00f5es, em especial as que tratem das situa\u00e7\u00f5es impeditivas \u00e0 transa\u00e7\u00e3o e das circunst\u00e2ncias relativas \u00e0 condi\u00e7\u00e3o do devedor perante a d\u00edvida ativa;<\/p>\n
II – presumir a boa-f\u00e9 do contribuinte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s declara\u00e7\u00f5es prestadas no momento da ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o proposta pela Procuradoria Geral do Estado;<\/p>\n
III – notificar o contribuinte sempre que verificada hip\u00f3tese de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, com concess\u00e3o de prazo para regulariza\u00e7\u00e3o do v\u00edcio san\u00e1vel;<\/p>\n
IV – tornar p\u00fablicas todas as transa\u00e7\u00f5es firmadas com os contribuintes, ressalvadas as informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo, nos termos da lei.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o IV – Das exig\u00eancias e das garantias<\/p>\n
Artigo 8\u00ba – As modalidades de transa\u00e7\u00e3o previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o envolver, a exclusivo crit\u00e9rio da Procuradoria Geral do Estado, as seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n
I – apresenta\u00e7\u00e3o de garantias previstas em lei, inclusive garantia real, fian\u00e7a banc\u00e1ria, seguro garantia, cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos credit\u00f3rios e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis ou de direitos, bem como cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos do contribuinte ou de terceiros em desfavor do Estado reconhecidos em decis\u00e3o transitada em julgado;<\/p>\n
II – manuten\u00e7\u00e3o das garantias associadas aos d\u00e9bitos transacionados, quando a transa\u00e7\u00e3o envolver parcelamento, morat\u00f3ria ou diferimento;<\/p>\n
III – pagamento de entrada m\u00ednima como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – apresenta\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o patrimonial e demonstrativo de resultados do exerc\u00edcio aptos a comprovar a solvabilidade do parcelamento requerido.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – A celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o em quaisquer de suas modalidades implica manuten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de garantias oferecidas administrativa ou judicialmente, de medidas judiciais adotadas pelo Estado como, por exemplo, pedido de redirecionamento, medida cautelar fiscal e incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n
Artigo 9\u00ba – No termo de transa\u00e7\u00e3o ou no edital ser\u00e3o admitidas as seguintes garantias, observada a ordem de prefer\u00eancia estipulada na Lei federal n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980:<\/p>\n
I – dep\u00f3sito judicial;<\/p>\n
II – fian\u00e7a banc\u00e1ria;<\/p>\n
III – seguro garantia;<\/p>\n
IV – penhora ou garantia real sobre bem im\u00f3vel;<\/p>\n
V – garantia real sobre bem m\u00f3vel;<\/p>\n
VI – cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos credit\u00f3rios;<\/p>\n
VII – aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e de direitos;<\/p>\n
VIII – cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos do contribuinte ou terceiros em desfavor do Estado reconhecidos em decis\u00e3o transitada em julgado, desde que habilitados pela Procuradoria Geral do Estado, ap\u00f3s an\u00e1lise da Assessoria Jur\u00eddica de Precat\u00f3rios.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Fica vedado o recebimento de carta de fian\u00e7a fidejuss\u00f3ria ou documento similar.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O dep\u00f3sito judicial e a penhora sobre bens im\u00f3veis ser\u00e3o comprovados por c\u00f3pia digital dos respectivos processos judiciais e as demais garantias ser\u00e3o comprovadas por c\u00f3pia digital do instrumento pr\u00f3prio, nos termos de portaria editada pelo Subprocurador Geral do Contencioso Tribut\u00e1rio-Fiscal.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – A aceita\u00e7\u00e3o das garantias poder\u00e1 observar crit\u00e9rios que considerem o patrim\u00f4nio, o faturamento e o grau de recuperabilidade da d\u00edvida ativa.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – Para a celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o observadas, pela Procuradoria Geral do Estado, a sufici\u00eancia e a liquidez das garantias associadas aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na proposta e ser\u00e1 exigida a formaliza\u00e7\u00e3o das garantias nos processos judiciais.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – Excepcionalmente, a Procuradoria Geral do Estado poder\u00e1 celebrar a transa\u00e7\u00e3o antes da formaliza\u00e7\u00e3o das garantias nos processos judiciais, com a concess\u00e3o de prazo para a devida regulariza\u00e7\u00e3o, sob pena de rescis\u00e3o do ajuste.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba – N\u00e3o ser\u00e1 aceita a garantia prevista no inciso VIII do caput deste artigo, caso ocorra a compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida principal, da multa e dos juros com cr\u00e9ditos l\u00edquidos, certos e exig\u00edveis, pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precat\u00f3rios decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado e n\u00e3o mais pass\u00edveis de medida de defesa ou desconstitui\u00e7\u00e3o, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas dependentes, nos termos do artigo 15, inciso V, da Lei n\u00ba 17.843, de 7 de novembro de 2023.<\/p>\n
Artigo 10 – Quando a transa\u00e7\u00e3o envolver parcelamento do saldo final l\u00edquido consolidado, seu cumprimento ser\u00e1 garantido, de acordo com o grau de recuperabilidade da d\u00edvida ativa, da seguinte maneira:<\/p>\n
I – para os cr\u00e9ditos considerados recuper\u00e1veis, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) poder\u00e1 ser dispensada a garantia, salvo se j\u00e1 constitu\u00edda nos autos judiciais, para a hip\u00f3tese de pagamento em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas;<\/p>\n
b) poder\u00e3o ser aceitas as garantias previstas nos incisos I a VIII do artigo 9\u00ba para a hip\u00f3tese de pagamento em 61 (sessenta e um) a 84 (oitenta e quatro) parcelas; e<\/p>\n
c) poder\u00e3o ser aceitas apenas as garantias previstas nos incisos I a III do artigo 9\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o para a hip\u00f3tese de pagamento em 85 (oitenta e cinco) at\u00e9 o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas autorizado por esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
II \u2013 para os cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis e de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 exigida garantia, salvo se j\u00e1 constitu\u00edda nos autos judiciais.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Obedecidos os par\u00e2metros estabelecidos nesse artigo, os bens oferecidos \u00e0 penhora em execu\u00e7\u00f5es fiscais e os bens dados em garantia de cumprimento da transa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de substitui\u00e7\u00f5es ou refor\u00e7os, caso haja interesse p\u00fablico ou as garantias anteriormente apresentadas deixem de satisfazer os crit\u00e9rios e requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, observada a ordem preferencial prevista na Lei federal n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980.<\/p>\n
Artigo 11 – Os valores depositados em ju\u00edzo ou penhorados para garantia de cr\u00e9dito objeto de a\u00e7\u00f5es judiciais, referentes aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, devem ser ofertados no termo de acordo para que sejam abatidos do valor l\u00edquido do d\u00e9bito.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Considera-se valor l\u00edquido dos d\u00e9bitos o que resulta do valor a ser transacionado depois da aplica\u00e7\u00e3o de eventuais redu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O saldo devedor dever\u00e1 ser liquidado por meio de pagamento ou parcelamento na pr\u00f3pria transa\u00e7\u00e3o e eventual saldo credor ser\u00e1 devolvido na a\u00e7\u00e3o em que os dep\u00f3sitos foram previamente realizados.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – O proponente dever\u00e1, como requisito para a assinatura da transa\u00e7\u00e3o, autorizar o levantamento do valor pela Procuradoria Geral do Estado por meio de peti\u00e7\u00e3o nos autos da a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – A autoriza\u00e7\u00e3o para o levantamento do valor de que trata o \u00a73\u00b0 deste artigo ser\u00e1 definitiva, ainda que a transa\u00e7\u00e3o venha a ser rompida.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – Considera-se como depositado o valor indisponibilizado judicialmente.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba – Fica o contribuinte obrigado a requerer a transfer\u00eancia dos valores indisponibilizados pelo Ju\u00edzo para os autos judiciais, apresentando desde j\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o prevista no\u00a73\u00b0 deste artigo.<\/p>\n
Artigo 12 – As garantias apresentadas no procedimento de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aceitas pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser igualmente ofertadas ou transferidas para os autos das respectivas execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
Artigo 13 – Quando a transa\u00e7\u00e3o envolver parcelamento de cr\u00e9ditos recuper\u00e1veis, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, o recolhimento de entrada, como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o:<\/p>\n
I – ser\u00e1 dispensado para a hip\u00f3tese de pagamento em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas;<\/p>\n
II – ser\u00e1 exigido no valor correspondente a 4% (quatro por cento) do cr\u00e9dito final l\u00edquido consolidado, para a hip\u00f3tese de pagamento entre 25 (vinte e cinco) e 48 (quarenta e oito) parcelas;<\/p>\n
III – ser\u00e1 exigido no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do cr\u00e9dito final l\u00edquido consolidado, para a hip\u00f3tese de pagamento entre 49 (quarenta e nove) e o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas autorizado por esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 14 – Al\u00e9m da hip\u00f3tese prevista no inciso I do artigo 13 desta Resolu\u00e7\u00e3o, fica dispensado o pagamento de entrada m\u00ednima:<\/p>\n
I – quando a transa\u00e7\u00e3o envolver parcelamento de cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n
II – nas hip\u00f3teses em que a integralidade dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o esteja garantida conforme o disposto nos incisos I a III do artigo 9\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o V – Das concess\u00f5es<\/p>\n
Artigo 15 – As modalidades de transa\u00e7\u00e3o previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o envolver, a exclusivo crit\u00e9rio da Procuradoria Geral do Estado, e observados os limites previstos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – a concess\u00e3o de descontos nas multas, nos juros e nos demais acr\u00e9scimos legais, inclusive honor\u00e1rios, relativos a cr\u00e9ditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, inclu\u00eddos o diferimento, o parcelamento e a morat\u00f3ria;<\/p>\n
III – o oferecimento, a substitui\u00e7\u00e3o ou a aliena\u00e7\u00e3o de garantias e de constri\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
IV – a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados e de ressarcimento do ICMS, inclusive nas hip\u00f3teses de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – ICMS\/ST e de cr\u00e9ditos do produtor rural, pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, apropriados e devidamente homologados pela autoridade competente, para compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria principal de ICMS, multa e juros, limitada a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do d\u00e9bito ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o de eventuais descontos;<\/p>\n
V – a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos, certos e exig\u00edveis, consubstanciados em precat\u00f3rios decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado e n\u00e3o mais pass\u00edveis de medida de defesa ou desconstitui\u00e7\u00e3o, conforme reconhecidos pelo Estado, para compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida principal, multa e juros, limitada a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do d\u00e9bito ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o de eventuais descontos, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Nas propostas de transa\u00e7\u00e3o que envolvam redu\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito, os honor\u00e1rios devidos em raz\u00e3o de d\u00edvida ativa ajuizada ser\u00e3o reduzidos no mesmo percentual aplicado \u00e0s multas e aos juros de mora relativos aos cr\u00e9ditos a serem transacionados.<\/p>\n
Artigo 16 – A morat\u00f3ria ser\u00e1 concedida nos termos da lei espec\u00edfica de que trata o artigo 153 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
Artigo 17 – Para atender a situa\u00e7\u00f5es excepcionais e viabilizar a supera\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de crise econ\u00f4mico-financeira que se mostre especificamente gravosa, o Subprocurador Geral do Contencioso Tribut\u00e1rio-Fiscal poder\u00e1 autorizar o diferimento nas transa\u00e7\u00f5es individuais.<\/p>\n
Artigo 18 – Ser\u00e1 considerada para apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito final l\u00edquido consolidado a decis\u00e3o definitiva em sede de precedente judicial de car\u00e1ter vinculante que solucione a\u00e7\u00e3o judicial, embargos do devedor, exce\u00e7\u00f5es ou quaisquer outras defesas, aut\u00f4nomas ou incidentais.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Considera-se precedente judicial de car\u00e1ter vinculante:<\/p>\n
1. ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado proferido em sede de:<\/p>\n
a) controle concentrado ou difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n
b) recursos repetitivos extraordin\u00e1rio ou especial, nos termos do artigo 1.036 da Lei federal n\u00b0 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil);<\/p>\n
c) recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, \u00a7 3\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n
d) incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, processado nos termos do artigo 947 da Lei federal n\u00b0 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil);<\/p>\n
e) incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, processado nos termos do artigo 976 e seguintes da Lei federal n\u00b0 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil);<\/p>\n
2. s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n
3. s\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o VI – Dos efeitos da transa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Artigo 19 – Enquanto n\u00e3o formalizada pelo devedor e aceita pela Procuradoria Geral do Estado, a proposta de transa\u00e7\u00e3o, em quaisquer das modalidades previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O termo de transa\u00e7\u00e3o prever\u00e1, quando cab\u00edvel, a anu\u00eancia das partes para fins da suspens\u00e3o convencional do processo de que trata o inciso II do artigo 313 do C\u00f3digo de Processo Civil, at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos ou eventual rescis\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 20 – A formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de transa\u00e7\u00e3o constitui ato inequ\u00edvoco de reconhecimento, pelo devedor, dos d\u00e9bitos transacionados.<\/p>\n
Artigo 21 – A celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos por ela abrangidos.<\/p>\n
Artigo 22 – As modalidades de transa\u00e7\u00e3o que envolvam morat\u00f3ria ou parcelamento do pagamento suspendem a exigibilidade dos cr\u00e9ditos transacionados, desde que o contribuinte, durante todo o ajuste, cumpra as exig\u00eancias estipuladas na celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 23 – Os cr\u00e9ditos transacionados somente ser\u00e3o extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no acordo.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o VII – Das veda\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Artigo 24 – \u00c9 vedada a transa\u00e7\u00e3o que:<\/p>\n
I – envolva cr\u00e9dito n\u00e3o inscrito em d\u00edvida ativa;<\/p>\n
II – reduza o montante principal do cr\u00e9dito;<\/p>\n
III – tenha por objeto redu\u00e7\u00e3o de multa penal e seus encargos;<\/p>\n
IV – implique redu\u00e7\u00e3o superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos cr\u00e9ditos a serem transacionados, ressalvado o disposto no \u00a71\u00ba;<\/p>\n
V – conceda prazo de quita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos superior a 120 (cento e vinte) meses, ressalvado o disposto no \u00a71\u00ba;<\/p>\n
VI – conceda desconto nas multas, nos juros e nos demais acr\u00e9scimos legais para o devedor em inadimpl\u00eancia sistem\u00e1tica do pagamento do ICMS, ressalvado o disposto no \u00a74\u00ba;<\/p>\n
VII – incida sobre d\u00e9bitos do ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, ressalvada autoriza\u00e7\u00e3o legal ou do Comit\u00ea Gestor;<\/p>\n
VIII – envolva o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o \u00e0 Pobreza \u2013 FECOEP;<\/p>\n
IX – preveja a cumula\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es oferecidas na transa\u00e7\u00e3o com quaisquer outras asseguradas na legisla\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos abrangidos na negocia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
X – tenha por objeto d\u00edvida garantida integralmente cuja discuss\u00e3o de m\u00e9rito j\u00e1 tenha transitado em julgado favoravelmente ao ente p\u00fablico;<\/p>\n
XI – tenha por objeto d\u00e9bitos de devedor com transa\u00e7\u00e3o rescindida nos \u00faltimos 2 (dois) anos, contados da data de rescis\u00e3o;<\/p>\n
XII – resulte em saldo a pagar ao proponente;<\/p>\n
XIII – tendo efeito prospectivo, resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de que trata o inciso IV do caput deste artigo ser\u00e1 de at\u00e9 70% (setenta por cento), ampliando-se o prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o de que trata o inciso V para at\u00e9 145 (cento e quarenta e cinco) meses, quando a transa\u00e7\u00e3o envolver:<\/p>\n
1. pessoa natural, inclusive microempreendedor individual;<\/p>\n
2. microempresa ou empresa de pequeno porte;<\/p>\n
3. empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Ser\u00e1 considerado inadimplente sistem\u00e1tico o devedor do ICMS que, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, apresente inadimplemento de 50% (cinquenta por cento) ou mais de suas obriga\u00e7\u00f5es vencidas e inscritas em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Para caracteriza\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia sistem\u00e1tica, ser\u00e3o levadas em conta a quantidade de obriga\u00e7\u00f5es de ICMS vencidas e n\u00e3o pagas pelo proponente, nos 5 (cinco) exerc\u00edcios financeiros anteriores \u00e0quele em que a proposta for formulada, individualmente ou por edital, observando o seguinte:<\/p>\n
1. O enquadramento na veda\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 caracterizado quando existentes 30 (trinta) ou mais inscri\u00e7\u00f5es de ICMS declarado referentes a um mesmo regime de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
2. Para a verifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o considerados separadamente cada um dos estabelecimentos de pessoa jur\u00eddica identificada por base do Cadastro Nacional de Pessoal Jur\u00eddica \u2013 CNPJ-base, e o enquadramento de um estabelecimento ser\u00e1 estendido aos demais;<\/p>\n
3. A suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1 relev\u00e2ncia para a apura\u00e7\u00e3o dessa veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a74\u00ba – N\u00e3o se aplica o disposto no inciso VI do caput deste artigo ao devedor em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II – DA MENSURA\u00c7\u00c3O DO GRAU DE RECUPERABILIDADE DAS D\u00cdVIDAS SUJEITAS \u00c0 TRANSA\u00c7\u00c3O E DOS PAR\u00c2METROS PARA ACEITA\u00c7\u00c3O DA TRANSA\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL OU POR ADES\u00c3O<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I – Da mensura\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade da d\u00edvida<\/p>\n
Artigo 25 – As transa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o conferidas de acordo com o grau de recuperabilidade da d\u00edvida, apurado por segmenta\u00e7\u00e3o, consoante os seguintes crit\u00e9rios, aplicados a cada proponente:<\/p>\n
I – garantias v\u00e1lidas e l\u00edquidas, inclusive dep\u00f3sitos judiciais, para as cobran\u00e7as em curso contra o proponente, bem como a quantidade de d\u00edvidas suspensas e parceladas;<\/p>\n
II – hist\u00f3rico de pagamentos do proponente;<\/p>\n
III – tempo de inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O grau de recuperabilidade da d\u00edvida ser\u00e1 apurado por Cadastro de Pessoal F\u00edsica – CPF ou base do Cadastro Nacional de Pessoal Jur\u00eddica – CNPJ-base e ser\u00e1 aplicado a todas as d\u00edvidas, de todos os estabelecimentos, domic\u00edlios ou respons\u00e1veis de uma mesma pessoa, natural ou jur\u00eddica.<\/p>\n
Artigo 26 – Observados os crit\u00e9rios previstos no artigo anterior, os cr\u00e9ditos a serem transacionados ser\u00e3o classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, sendo:<\/p>\n
I – cr\u00e9ditos recuper\u00e1veis;<\/p>\n
II – cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n
III – cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis.<\/p>\n
Artigo 27 – As classifica\u00e7\u00f5es do grau de recuperabilidade previstas no artigo 26 desta Resolu\u00e7\u00e3o, para qualquer tipo de cr\u00e9dito, ser\u00e3o obtidas pela aplica\u00e7\u00e3o da seguinte f\u00f3rmula:<\/p>\n
NF = G + H + I<\/p>\n
(NF= Nota final; G = nota de garantias, suspens\u00f5es e parcelamentos; H = nota para o hist\u00f3rico de pagamentos e I = nota para a idade da d\u00edvida).<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Consideram-se:<\/p>\n
I – cr\u00e9ditos recuper\u00e1veis, as pertencentes a devedores com nota final 1 (um) ou superior;<\/p>\n
II – cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, as pertencentes a devedores com nota final 0 (zero);<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u2013 As notas de que trata o caput s\u00e3o atribu\u00eddas da seguinte forma:<\/p>\n
1. para o crit\u00e9rio previsto pelo inciso I do artigo 25 desta Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) nota 1 (um) para devedores que tenham, na data da proposta, entre 10% (dez por cento) e 100% (cem por cento) do valor total atualizado de sua d\u00edvida garantido por penhora v\u00e1lida e l\u00edquida, parcelado ou suspenso;<\/p>\n
b) nota 0 (zero) para devedores que tenham, na data da proposta, entre 0 (zero) e 9,99% (nove e noventa e nove cent\u00e9simos por cento) do valor total atualizado de sua d\u00edvida garantido por penhora v\u00e1lida e l\u00edquida, parcelado ou suspenso;<\/p>\n
2. para o crit\u00e9rio previsto pelo inciso II do artigo 25 desta Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) nota 1 (um) para devedores que tenham recolhido, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, entre 10% (dez por cento) e 100% (cem por cento) do saldo atualizado de sua d\u00edvida inscrita, apurado na data da proposta;<\/p>\n
b) nota 0 (zero) para devedores que tenham recolhido, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, entre 0 (zero) e 9,99% (nove e noventa e nove cent\u00e9simos por cento) do saldo atualizado de sua d\u00edvida inscrita, apurado na data da proposta.<\/p>\n
3. para o crit\u00e9rio previsto pelo inciso III do artigo 25 desta Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) nota 1 (um) para devedores que tenham entre 10% (dez por cento) e 100% (cem por cento) do valor total da d\u00edvida inscrita nos \u00faltimos cinco anos, apurado na data da proposta;<\/p>\n
b) nota 0 (zero) para devedores que tenham entre 0 (zero) e 9,99% (nove e noventa e nove cent\u00e9simos por cento) do valor total da d\u00edvida inscrita nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, apurado na data da proposta.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Ser\u00e3o classificados como cr\u00e9dito irrecuper\u00e1veis, independentemente das notas de que trata o \u00a7 2\u00ba, as d\u00edvidas de pessoas naturais falecidas ou de pessoas jur\u00eddicas com base do Cadastro Nacional de Pessoal Jur\u00eddica \u2013 CNPJ-base na Secretaria Especial da Receita Federal do Minist\u00e9rio da Economia e no Cadastro da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado em uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es cadastrais, na data de deferimento da transa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
1. baixado por inaptid\u00e3o;<\/p>\n
2. baixado por inexist\u00eancia de fato;<\/p>\n
3. baixado por omiss\u00e3o contumaz;<\/p>\n
4. baixado por encerramento da fal\u00eancia;<\/p>\n
5. baixado pelo encerramento da liquida\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n
6. baixado pelo encerramento da liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
7. inapto por localiza\u00e7\u00e3o desconhecida;<\/p>\n
8. inapto por inexist\u00eancia de fato;<\/p>\n
9. inapto por omiss\u00e3o e n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
10. inapto por omiss\u00e3o contumaz;<\/p>\n
11. inapto por omiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – As obriga\u00e7\u00f5es de proponentes em recupera\u00e7\u00e3o judicial, em liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia ser\u00e3o classificadas como cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis, independentemente das notas de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – Os cr\u00e9ditos referentes a devedores integrantes de grupo econ\u00f4mico reconhecido judicialmente a pedido do Estado, ainda que em sede de tutela provis\u00f3ria, s\u00e3o classificados como recuper\u00e1veis.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba – Os cr\u00e9ditos referentes a devedor sucedido de direito ou de fato, assim reconhecido, nesse \u00faltimo caso, por decis\u00e3o judicial ainda que provis\u00f3ria, por empresa sem d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, ser\u00e3o considerados recuper\u00e1veis.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II – Do pedido de revis\u00e3o quanto ao grau de recuperabilidade da d\u00edvida<\/p>\n
Artigo 28 – O sujeito passivo poder\u00e1 apresentar pedido de revis\u00e3o quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade de seus d\u00e9bitos, cuja an\u00e1lise ser\u00e1 de compet\u00eancia do N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 29 – O pedido de revis\u00e3o ser\u00e1 apresentado no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, contados:<\/p>\n
I – no caso de proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, da data em que o contribuinte tomar conhecimento do grau de recuperabilidade;<\/p>\n
II – no caso de proposta de transa\u00e7\u00e3o individual, da data em que notificado o contribuinte pelo N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 30 – O pedido de revis\u00e3o, em qualquer caso, dever\u00e1 ser apresentado atrav\u00e9s do sistema informatizado da Procuradoria Geral do Estado, com indica\u00e7\u00e3o expressa dos fatos, devidamente acompanhados de documentos comprobat\u00f3rios, que justifiquem a necessidade da altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 31 – Ao receber o pedido de revis\u00e3o a que se referem os artigos 28 a 30 desta Resolu\u00e7\u00e3o, o N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o dever\u00e1:<\/p>\n
I – verificar se o contribuinte apresentou todas as informa\u00e7\u00f5es e os documentos necess\u00e1rios \u00e0 an\u00e1lise do pedido; e<\/p>\n
II – decidir quanto \u00e0 proced\u00eancia ou n\u00e3o do pedido, com a devida notifica\u00e7\u00e3o do interessado.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – A decis\u00e3o do N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o desafia novo pedido de revis\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 32 – Julgado procedente o pedido de revis\u00e3o, o N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o apresentar\u00e1 nova classifica\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade das d\u00edvidas do contribuinte.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III – Dos descontos aplic\u00e1veis aos cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis e aos cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o e do prazo m\u00e1ximo para quita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Artigo 33 – Preservado o montante principal do cr\u00e9dito, assim compreendido o seu valor origin\u00e1rio:<\/p>\n
I – para os cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, na data do deferimento, o desconto ser\u00e1 de at\u00e9:<\/p>\n
a) 75% (setenta e cinco por cento) dos juros, multas e demais acr\u00e9scimos, para pagamento em parcela \u00fanica;<\/p>\n
b) 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros, multas e demais acr\u00e9scimos, para pagamentos parcelados;<\/p>\n
II – para os cr\u00e9ditos considerados de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, na data do deferimento, o desconto ser\u00e1 de at\u00e9:<\/p>\n
a) 60% (sessenta por cento) dos juros, multas e demais acr\u00e9scimos, para pagamento em parcela \u00fanica;<\/p>\n
b) 50% (cinquenta por cento) dos juros, multas e demais acr\u00e9scimos, para pagamentos parcelados;<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Os descontos previstos neste artigo n\u00e3o poder\u00e3o implicar redu\u00e7\u00e3o superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos cr\u00e9ditos a serem transacionados.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Na hip\u00f3tese de a transa\u00e7\u00e3o envolver pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redu\u00e7\u00e3o do total dos cr\u00e9ditos a serem transacionados prevista neste artigo ser\u00e1 de at\u00e9 70% (setenta por cento).<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Nas demais propostas de transa\u00e7\u00e3o que envolvam redu\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito, os honor\u00e1rios devidos em raz\u00e3o de d\u00edvida ativa ajuizada ser\u00e3o reduzidos no mesmo percentual aplicado \u00e0s multas e aos juros de mora relativos aos cr\u00e9ditos a serem transacionados.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – Na hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o envolvendo empresa em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia, dever\u00e1 ser observado o disposto no artigo 15, \u00a7 5\u00ba, item \u201c1\u201d, da Lei n\u00ba 17.843, de 7 de novembro de 2023.<\/p>\n
Artigo 34 – O prazo de quita\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 120 (cento e vinte) meses.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O prazo m\u00e1ximo previsto neste artigo ser\u00e1 de at\u00e9 145 (cento e quarenta e cinco) meses, nas hip\u00f3teses de transa\u00e7\u00e3o que envolvam pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte ou empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III – DOS PAR\u00c2METROS PARA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS ACUMULADOS E DE RESSARCIMENTO DE ICMS E DE CR\u00c9DITOS DO PRODUTOR RURAL<\/p>\n
Artigo 35 – Ap\u00f3s a incid\u00eancia dos descontos ajustados, se houver, ser\u00e1 admitida a liquida\u00e7\u00e3o de at\u00e9 75% (setenta e cinco por cento) do saldo remanescente da d\u00edvida principal de ICMS, multa e juros, com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados e de ressarcimento de ICMS, inclusive na hip\u00f3tese de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – ICMS-ST e de cr\u00e9ditos do produtor rural, pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente e deferidos no sistema.<\/p>\n
Artigo 36 – A compensa\u00e7\u00e3o tratada no artigo 35 desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regida por resolu\u00e7\u00e3o conjunta da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda e Planejamento.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV – DOS PAR\u00c2METROS PARA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS EM PRECAT\u00d3RIOS<\/p>\n
Artigo 37 – Ap\u00f3s a incid\u00eancia dos descontos ajustados, se houver, ser\u00e1 admitida a liquida\u00e7\u00e3o de at\u00e9 75% (setenta e cinco por cento) do saldo remanescente com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos, certos e exig\u00edveis, pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precat\u00f3rios decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado e n\u00e3o mais pass\u00edveis de medida de defesa ou desconstitui\u00e7\u00e3o, conforme reconhecidos pelo Estado.<\/p>\n
Artigo 38 – A compensa\u00e7\u00e3o tratada no artigo 37 desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regida por resolu\u00e7\u00e3o conjunta da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda e Planejamento.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V – DA TRANSA\u00c7\u00c3O POR ADES\u00c3O \u00c0 PROPOSTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
Artigo 39 – O contribuinte poder\u00e1 transacionar os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa mediante ades\u00e3o \u00e0 proposta da Procuradoria Geral do Estado.<\/p>\n
Artigo 40 – A transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o ser\u00e1 realizada por meio de publica\u00e7\u00e3o de edital pela Procuradoria Geral do Estado.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O edital dever\u00e1 conter:<\/p>\n
1. o prazo para ades\u00e3o;<\/p>\n
2. os crit\u00e9rios para elegibilidade dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa;<\/p>\n
3. os crit\u00e9rios impeditivos \u00e0 transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, quando for o caso;<\/p>\n
4. as modalidades de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o \u00e0 proposta da Procuradoria Geral do Estado;<\/p>\n
5. os compromissos e obriga\u00e7\u00f5es adicionais a serem exigidos dos devedores;<\/p>\n
6. a descri\u00e7\u00e3o do procedimento para ades\u00e3o \u00e0 proposta formulada pela Procuradoria Geral do Estado;<\/p>\n
7. as hip\u00f3teses de rescis\u00e3o do acordo e a descri\u00e7\u00e3o do procedimento para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O edital ser\u00e1 publicado na imprensa oficial e no s\u00edtio da Procuradoria Geral do Estado dispon\u00edvel na internet.<\/p>\n
Artigo 41 – A transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o \u00e0 proposta da Procuradoria Geral do Estado ser\u00e1 realizada preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, na plataforma indicada no edital e observar\u00e1, alternativa ou cumulativamente, a depender dos termos do edital, as exig\u00eancias do artigo 8\u00ba e as concess\u00f5es previstas no artigo 15 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 42 – Ao aderir \u00e0 proposta de transa\u00e7\u00e3o formulada pela Procuradoria Geral do Estado, o devedor dever\u00e1, al\u00e9m de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, atender \u00e0s exig\u00eancias e obriga\u00e7\u00f5es adicionais previstas no edital.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI – DA TRANSA\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I – Das disposi\u00e7\u00f5es gerais da transa\u00e7\u00e3o individual<\/p>\n
Artigo 43 – Poder\u00e3o propor ou receber proposta de transa\u00e7\u00e3o individual:<\/p>\n
I \u2013 devedores cujo valor consolidado dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais);<\/p>\n
II \u2013 autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas estaduais e outros entes estaduais cuja representa\u00e7\u00e3o incumba \u00e0 Procuradoria Geral do Estado, por for\u00e7a de lei ou de conv\u00eanio, desde que previamente autorizado;<\/p>\n
III \u2013 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios e respectivas entidades de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o indireta; e<\/p>\n
IV \u2013 devedores em condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o abrangidas pelos incisos I a III deste artigo, na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver edital aberto que lhe seja aplic\u00e1vel.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Poder\u00e3o propor ou receber proposta de transa\u00e7\u00e3o individual simplificada os devedores cujo valor consolidado dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais) e inferior ao limite previsto no inciso I do caput deste artigo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u2013 A transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior aos previstos neste artigo ser\u00e1 realizada preferencialmente por ades\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u2013 Os limites de que trata este artigo ser\u00e3o calculados considerando o somat\u00f3rio de todas as inscri\u00e7\u00f5es do devedor eleg\u00edveis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o requerida.<\/p>\n
Artigo 44 – Para transa\u00e7\u00f5es individuais, havendo d\u00favidas n\u00e3o sanadas atrav\u00e9s dos canais oficiais de atendimento, poder\u00e3o ser agendadas reuni\u00f5es com pautas pr\u00e9-definidas.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II – Da transa\u00e7\u00e3o individual proposta pelo devedor<\/p>\n
Artigo 45 – A proposta de transa\u00e7\u00e3o individual formulada pelo devedor dever\u00e1 conter:<\/p>\n
I – qualifica\u00e7\u00e3o completa do requerente e, tratando-se de pessoa jur\u00eddica, de seus s\u00f3cios, controladores, administradores, gestores, representantes legais, e empresas que integrem o mesmo grupo econ\u00f4mico;<\/p>\n
II – plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal com a descri\u00e7\u00e3o dos meios para extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa do Estado;<\/p>\n
III – documentos que suportem suas alega\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
IV – rela\u00e7\u00e3o de bens e direitos que compor\u00e3o as garantias do termo de transa\u00e7\u00e3o, inclusive de terceiros, observada a ordem de prefer\u00eancia estipulada na Lei federal n\u00ba 6.830\/1980;<\/p>\n
V \u2013 declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o utiliza pessoa natural ou jur\u00eddica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destina\u00e7\u00e3o de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios de seus atos ou, ent\u00e3o, que reconhece essa utiliza\u00e7\u00e3o, se for o caso, nas hip\u00f3teses em que houver decis\u00e3o judicial, ainda que deferida em car\u00e1ter provis\u00f3rio, que tenha por pedido ou causa de pedir tal utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VI – declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o alienou, onerou ou ocultou bens ou direitos com o prop\u00f3sito de frustrar a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos inscritos, ou de que reconhece a aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o ou oculta\u00e7\u00e3o com o mesmo prop\u00f3sito;<\/p>\n
VII – declara\u00e7\u00e3o de que o sujeito passivo ou respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, durante o cumprimento do acordo, n\u00e3o alienar\u00e1 bens ou direitos sem proceder \u00e0 devida comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria Geral do Estado;<\/p>\n
VIII – declara\u00e7\u00e3o de que reconhece a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, nas hip\u00f3teses de proced\u00eancia do pedido formulado pelo ente p\u00fablico em medidas judiciais por este ajuizadas, como a\u00e7\u00e3o cautelar fiscal e incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Poder\u00e3o ser exigidos, a exclusivo crit\u00e9rio da Procuradoria Geral do Estado, observadas as circunst\u00e2ncias do caso concreto ou da proposta:<\/p>\n
1.- demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis elaboradas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria aplic\u00e1vel e compostas de:<\/p>\n
a) balan\u00e7o patrimonial;<\/p>\n
b) demonstra\u00e7\u00e3o de resultados acumulados;<\/p>\n
c) demonstra\u00e7\u00e3o do resultado desde o \u00faltimo exerc\u00edcio social;<\/p>\n
d) relat\u00f3rio gerencial de fluxo de caixa e de sua proje\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
e) descri\u00e7\u00e3o das sociedades de grupo societ\u00e1rio, de fato ou de direito; e<\/p>\n
f) outros elementos pertinentes.<\/p>\n
2- a rela\u00e7\u00e3o nominal completa dos credores, a natureza, a classifica\u00e7\u00e3o e o valor atualizado do cr\u00e9dito e a indica\u00e7\u00e3o dos registros cont\u00e1beis de cada transa\u00e7\u00e3o pendente;<\/p>\n
3 – a rela\u00e7\u00e3o de bens e direitos de propriedade do requerente, no pa\u00eds e no exterior, com a respectiva localiza\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o, com apresenta\u00e7\u00e3o de laudo econ\u00f4mico-financeiro e de avalia\u00e7\u00e3o dos bens e ativos, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Tratando-se de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, s\u00e3o dispensados os documentos previstos nos incisos V a VIII do caput deste artigo.<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 – Havendo o reconhecimento da utiliza\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destina\u00e7\u00e3o de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios de seus atos, nos termos do inciso V do caput deste artigo, a aceita\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 concord\u00e2ncia dos reais benefici\u00e1rios e dos que obtiveram proveito econ\u00f4mico, ainda que indireto, em serem corresponsabilizados pelos d\u00e9bitos transacionados.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u2013 Havendo reconhecimento da aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o ou oculta\u00e7\u00e3o de bens ou direitos com o prop\u00f3sito de frustrar a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos inscritos, nos termos do inciso VI do caput deste artigo, a aceita\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 oferta dos referidos bens em garantia do pagamento dos d\u00e9bitos transacionados.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – Sendo juridicamente imposs\u00edvel ou invi\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o, em garantia, dos bens de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, o devedor dever\u00e1:<\/p>\n
1 – indicar outros bens em valor equivalente ao dos bens alienados, onerados ou ocultados com o prop\u00f3sito de frustrar a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos inscritos, inclusive de terceiros, desde que expressamente autorizado por estes e aceitos pela Procuradoria Geral do Estado;<\/p>\n
2 – concordar com o acr\u00e9scimo do valor dos bens referidos no inciso I do \u00a75\u00b0 deste artigo ao grau de recuperabilidade da d\u00edvida de que trata o artigo 26.<\/p>\n
Artigo 46 – No caso de n\u00e3o preenchimento das condi\u00e7\u00f5es descritas no artigo 43 ou n\u00e3o apresentados os documentos descritos no artigo 45 desta Resolu\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 ser notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar o v\u00edcio, quando cab\u00edvel, sob pena de indeferimento do pedido de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 47 \u2013 O devedor n\u00e3o poder\u00e1 apresentar proposta individual de transa\u00e7\u00e3o quando houver edital para ades\u00e3o similar em vigor.<\/p>\n
Artigo 48 – Recebida a proposta, o N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o e dever\u00e1:<\/p>\n
I – analisar o atual est\u00e1gio das execu\u00e7\u00f5es fiscais ou medidas correlatas ajuizadas contra o devedor e a exist\u00eancia de exce\u00e7\u00e3o, embargos ou qualquer outra a\u00e7\u00e3o proposta para a discuss\u00e3o do cr\u00e9dito;<\/p>\n
II – verificar a exist\u00eancia de garantias j\u00e1 penhoradas em execu\u00e7\u00f5es fiscais ou de bens e direitos indisponibilizados em outras medidas movidas pela Procuradoria Geral do Estado, o valor e a data da avalia\u00e7\u00e3o oficial e se houve tentativa de aliena\u00e7\u00e3o judicial dos bens penhorados;<\/p>\n
III – verificar a exist\u00eancia de d\u00e9bitos n\u00e3o ajuizados; e<\/p>\n
IV – analisar o hist\u00f3rico fiscal do devedor, especialmente a concess\u00e3o de parcelamentos anteriores, ordin\u00e1rios ou especiais, eventuais ocorr\u00eancias de fraude, inclusive \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, ou quaisquer outras hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito de frustrar a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos devidos.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Realizadas as an\u00e1lises e verifica\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos do caput deste artigo, o N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1, se for o caso, solicitar documentos e informa\u00e7\u00f5es complementares, inclusive laudo t\u00e9cnico firmado por profissional habilitado, ou apresentar contraproposta.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Conclu\u00edda a an\u00e1lise documental, o N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar ao contribuinte:<\/p>\n
1. o grau de recuperabilidade da d\u00edvida;<\/p>\n
2.as situa\u00e7\u00f5es impeditivas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do acordo de transa\u00e7\u00e3o individual, se houver.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Caso o contribuinte integre grupo econ\u00f4mico de fato, dever\u00e3o ser consideradas as seguintes diretrizes:<\/p>\n
1. maximiza\u00e7\u00e3o das garantias relacionadas ao cumprimento do acordo;<\/p>\n
2. reconhecimento expresso dos reais benefici\u00e1rios e dos que obtiveram proveito econ\u00f4mico, ainda que indireto, em raz\u00e3o da exist\u00eancia do grupo econ\u00f4mico de fato, bem como de sua inser\u00e7\u00e3o como correspons\u00e1veis nos sistemas da d\u00edvida ativa; e<\/p>\n
3. redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade pelo encerramento da discuss\u00e3o judicial, se houver, acerca da exist\u00eancia e composi\u00e7\u00e3o do grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – Havendo ind\u00edcios de diverg\u00eancias nas informa\u00e7\u00f5es cadastrais, patrimoniais ou econ\u00f4mico-fiscais do contribuinte ou dos integrantes do grupo econ\u00f4mico, o requerente dever\u00e1 ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos, prestar informa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos.<\/p>\n
Artigo 49 – A decis\u00e3o do N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o que recusar a proposta de transa\u00e7\u00e3o individual apresentada pelo contribuinte deve apresentar, de forma clara e objetiva, a fundamenta\u00e7\u00e3o que permita a exata compreens\u00e3o das raz\u00f5es de decidir.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A decis\u00e3o poder\u00e1 apresentar ao contribuinte as alternativas e orienta\u00e7\u00f5es para a regulariza\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o fiscal e, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e1 formular contraproposta de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O contribuinte poder\u00e1 apresentar recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias da data da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de que trata o caput deste artigo.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Caso o N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconsidere a decis\u00e3o, encaminhar\u00e1 o recurso \u00e0 Subprocuradoria Geral do Contencioso Tribut\u00e1rio-Fiscal, que decidir\u00e1 no prazo de 30 (trinta dias), prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III – Da transa\u00e7\u00e3o individual proposta pela Procuradoria Geral do Estado<\/p>\n
Artigo 50 – O devedor ser\u00e1 notificado da proposta de transa\u00e7\u00e3o individual formulada pela Procuradoria-Geral do Estado por via eletr\u00f4nica.<\/p>\n
Artigo 51 – A proposta de transa\u00e7\u00e3o individual formulada pela Procuradoria Geral do Estado dever\u00e1 expor os meios para a extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos nela contemplados e envolver\u00e1, alternativa ou cumulativamente, todas as obriga\u00e7\u00f5es, exig\u00eancias e concess\u00f5es aplic\u00e1veis, bem como:<\/p>\n
I – o grau de recuperabilidade da d\u00edvida, nos termos do art. 26 desta Resolu\u00e7\u00e3o, acompanhado de sua metodologia de c\u00e1lculo;<\/p>\n
II – a rela\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es na d\u00edvida ativa do contribuinte, acompanhada dos percentuais e valores de desconto, se for o caso, e dos indicadores de cr\u00e9ditos com veda\u00e7\u00e3o de desconto ou cujo percentual de desconto calculado atinja o principal inscrito;<\/p>\n
III – outras informa\u00e7\u00f5es consideradas relevantes e demais condi\u00e7\u00f5es para formaliza\u00e7\u00e3o do acordo, a exemplo da necessidade de manuten\u00e7\u00e3o ou oferecimento de garantias pr\u00f3prias ou de terceiros;<\/p>\n
IV – o prazo para aceita\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n
Artigo 52 – A apresenta\u00e7\u00e3o de contraproposta observar\u00e1 os mesmos procedimentos para apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de transa\u00e7\u00e3o individual pelo devedor.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o IV – Do termo de transa\u00e7\u00e3o individual e da compet\u00eancia para assinatura<\/p>\n
Artigo 53 – Havendo consenso para formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de transa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1, preferencialmente de forma eletr\u00f4nica, ser assinado o respectivo termo, contendo a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es gerais do acordo, os d\u00e9bitos envolvidos com indica\u00e7\u00e3o das respectivas execu\u00e7\u00f5es fiscais e\/ou a\u00e7\u00f5es antiexacionais, os ju\u00edzos de tramita\u00e7\u00e3o, o prazo para cumprimento, a descri\u00e7\u00e3o detalhada das garantias apresentadas e as consequ\u00eancias em caso de descumprimento.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O contribuinte ser\u00e1 notificado do deferimento e dever\u00e1 acessar o sistema para aderir ao termo de transa\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias e expedir as guias de pagamento para recolhimento da presta\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
Artigo 54 – Fica delegada aos Procuradores do Estado integrantes do N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o a assinatura dos termos de transa\u00e7\u00e3o firmados.<\/p>\n
Artigo 55 \u2013 Tratando-se de transa\u00e7\u00e3o que envolva valor igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de reais), o termo de transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 assinado pelo Subprocurador Geral do Contencioso Tribut\u00e1rio-Fiscal, ap\u00f3s an\u00e1lise pr\u00e9via e relat\u00f3rio do N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VII – DA TRANSA\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL SIMPLIFICADA<\/p>\n
Artigo 56 – A transa\u00e7\u00e3o individual simplificada poder\u00e1 ser proposta pelo devedor e ocorrer\u00e1 exclusivamente via sistema pr\u00f3prio automatizado.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O devedor apresentar\u00e1, conforme formul\u00e1rios disponibilizados pela Procuradoria Geral do Estado, proposta de transa\u00e7\u00e3o indicando o plano de pagamento para integral quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa indicados no requerimento, o qual conter\u00e1:<\/p>\n
1. o percentual a ser pago a t\u00edtulo de entrada, nos termos dos artigos 13 e 14 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2. o prazo para pagamento das presta\u00e7\u00f5es pretendidas, nos termos do artigo 34 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
3. os bens e direitos que constituir\u00e3o as garantias do acordo a ser firmado, inclusive de terceiros, nos termos dos artigos 9\u00ba a 12 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
4. os documentos que suportem suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – As demais cl\u00e1usulas do acordo observar\u00e3o termo padr\u00e3o a ser disponibilizado no site da D\u00edvida Ativa.<\/p>\n
Artigo 57 – Recebido o pedido de transa\u00e7\u00e3o individual simplificada, o N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o avaliar\u00e1, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, o grau de recuperabilidade da d\u00edvida e o preenchimento dos demais requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do acordo, ocasi\u00e3o em que ser\u00e1 o requerente informado do percentual fixado para pagamento na entrada, desconto concedido, quantidade m\u00e1xima de parcelas e aceite das garantias ofertadas.<\/p>\n
Artigo 58 – N\u00e3o sendo o caso de deferimento imediato do pedido, ser\u00e1 formulada contraproposta de transa\u00e7\u00e3o, submetendo-a \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do devedor.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – N\u00e3o ser\u00e3o conhecidos os pedidos de transa\u00e7\u00e3o individual simplificada quando inexistentes as hip\u00f3teses de seu cabimento, nos termos do \u00a7\u00a7\u00ba 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 43.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Havendo consenso para formaliza\u00e7\u00e3o do acordo, o contribuinte ser\u00e1 notificado do deferimento e dever\u00e1 acessar o sistema para aderir ao termo de transa\u00e7\u00e3o simplificada no prazo de 15 (quinze) dias e expedir as guias de pagamento para recolhimento da parcela inicial.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – N\u00e3o havendo consenso, o N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o recusar\u00e1 a proposta de transa\u00e7\u00e3o individual simplificada.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – O contribuinte poder\u00e1 apresentar recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias da data da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de que trata o \u00a73\u00b0.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – Caso o N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconsidere a decis\u00e3o, encaminhar\u00e1 o recurso \u00e0 Subprocuradoria Geral do Contencioso Tribut\u00e1rio-Fiscal, que decidir\u00e1 no prazo de 30 (trinta dias), prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/p>\n
Artigo 59 – Excepcionalmente, para as hip\u00f3teses em que ser\u00e1 oferecida fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia na transa\u00e7\u00e3o simplificada, a juntada do respectivo instrumento poder\u00e1 ser postergada pelo prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VIII – TRANSA\u00c7\u00c3O POR ADES\u00c3O NO CONTENCIOSO TRIBUT\u00c1RIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROV\u00c9RSIA JUR\u00cdDICA<\/p>\n
Artigo 60 – O Estado de S\u00e3o Paulo, suas autarquias e outros entes estaduais, representados pela Procuradoria Geral do Estado, poder\u00e3o propor transa\u00e7\u00e3o, por ades\u00e3o, aos devedores com lit\u00edgios tribut\u00e1rios decorrentes de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A proposta de transa\u00e7\u00e3o e a eventual ades\u00e3o por parte do sujeito passivo n\u00e3o poder\u00e3o ser invocadas como fundamento jur\u00eddico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e ser\u00e3o compreendidas, exclusivamente, como medida vantajosa diante das concess\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – A proposta de transa\u00e7\u00e3o dever\u00e1, preferencialmente, versar sobre controv\u00e9rsia restrita a segmento econ\u00f4mico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a respons\u00e1veis delimitados, vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a altera\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico tribut\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Considera-se controv\u00e9rsia jur\u00eddica relevante e disseminada a que trate de quest\u00f5es tribut\u00e1rias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.<\/p>\n
Artigo 61 – O edital de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o no Contencioso Tribut\u00e1rio de Relevante e Disseminada Controv\u00e9rsia Jur\u00eddica conter\u00e1 as exig\u00eancias a serem cumpridas, as redu\u00e7\u00f5es ou concess\u00f5es oferecidas, bem como os prazos e as formas de pagamento admitidas.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Al\u00e9m das exig\u00eancias previstas no artigo 6\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, o edital a que se refere o caput deste artigo:<\/p>\n
1. poder\u00e1 limitar os cr\u00e9ditos contemplados pela transa\u00e7\u00e3o, considerados:<\/p>\n
a) a etapa em que se encontre o respectivo processo judicial;<\/p>\n
b) os per\u00edodos de compet\u00eancia a que se refiram;<\/p>\n
2. estabelecer\u00e1 a necessidade de conforma\u00e7\u00e3o do contribuinte ou do respons\u00e1vel ao entendimento da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acerca de fatos geradores futuros ou n\u00e3o consumados.<\/p>\n
Artigo 62 – A transa\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 celebrada se constatada a exist\u00eancia, na data de publica\u00e7\u00e3o do edital, de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, de a\u00e7\u00e3o judicial, de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade pendente de julgamento definitivo, relativamente \u00e0 tese objeto da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – A transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 rescindida quando contrariar decis\u00e3o judicial definitiva prolatada antes da sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 63 – Atendidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital, o contribuinte poder\u00e1 solicitar sua ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, observado o procedimento estabelecido nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A solicita\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o dever\u00e1 abranger todos os lit\u00edgios relacionados \u00e0 tese objeto da transa\u00e7\u00e3o existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o definitivamente julgados.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O contribuinte que aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o dever\u00e1:<\/p>\n
1. requerer a homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do artigo 515 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n
2. sujeitar-se, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores futuros ou n\u00e3o consumados, ao entendimento dado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0 quest\u00e3o em lit\u00edgio, ressalvada a cessa\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia prospectiva da transa\u00e7\u00e3o decorrente do advento de precedente persuasivo, nos termos dos incisos I a IV do artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil ou nas demais hip\u00f3teses previstas no artigo 57 da Lei n\u00ba 17.293, de 15 de outubro de 2020.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Ser\u00e1 indeferida a solicita\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o que n\u00e3o importar extin\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio judicial, ressalvadas as hip\u00f3teses em que ficar demonstrada a inequ\u00edvoca cindibilidade do objeto.<\/p>\n
Artigo 64 – S\u00e3o vedadas:<\/p>\n
I – a celebra\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o relativa ao mesmo cr\u00e9dito;<\/p>\n
II – a proposta de transa\u00e7\u00e3o com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 65 – A Procuradoria Geral do Estado poder\u00e1 propor a transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgios tribut\u00e1rios que versem sobre relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica, cabendo \u00e0 Subprocuradoria Geral do Contencioso Tribut\u00e1rio-Fiscal:<\/p>\n
I – avaliar a adequa\u00e7\u00e3o do objeto da proposta aos crit\u00e9rios que identificam a controv\u00e9rsia jur\u00eddica como relevante e disseminada; e<\/p>\n
II – analisar se a medida \u00e9 vantajosa diante das concess\u00f5es rec\u00edprocas da transa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outros crit\u00e9rios inerentes \u00e0 legalidade ou constitucionalidade da controv\u00e9rsia, cotejando o objeto da discuss\u00e3o, quando houver, com:<\/p>\n
a) discuss\u00f5es correlatas ou similares j\u00e1 decididas em sede de precedente qualificado de que trata o art. 927 do C\u00f3digo de Processo Civil; ou<\/p>\n
b) a jurisprud\u00eancia atual sobre o tema no \u00e2mbito do contencioso judicial.<\/p>\n
III – apresentar estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00f5es concedidas, relativamente aos cr\u00e9ditos sob sua administra\u00e7\u00e3o, bem como o universo de processos judiciais conhecidos.<\/p>\n
IV – avaliar eventuais impactos da proposta na arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o do tributo objeto da transa\u00e7\u00e3o ou em rela\u00e7\u00e3o aos demais potencialmente afetados;<\/p>\n
V – verificar se proposta versa sobre controv\u00e9rsia restrita a segmento econ\u00f4mico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a respons\u00e1veis delimitados.<\/p>\n
Artigo 66 \u2013 Considera-se controv\u00e9rsia jur\u00eddica relevante e disseminada aquela que trate de quest\u00f5es tribut\u00e1rias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa e, preferencialmente, ainda n\u00e3o afetadas a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, nos moldes dos artigos 1.036 e seguintes do C\u00f3digo Processo Civil.<\/p>\n
\u00a71\u00ba \u2013 A controv\u00e9rsia ser\u00e1 considerada disseminada quando se constate a exist\u00eancia de:<\/p>\n
1. demandas judiciais envolvendo partes e advogados distintos, em tramita\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n
2. mais de cinquenta processos judiciais, referentes a sujeitos passivos distintos;<\/p>\n
3. incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas cuja admissibilidade tenha sido reconhecida pelo Tribunal processante; ou<\/p>\n
4. demandas judiciais que envolvam parcela significativa dos contribuintes integrantes de determinado setor econ\u00f4mico ou produtivo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u2013 A relev\u00e2ncia de uma controv\u00e9rsia estar\u00e1 suficientemente demonstrada quando houver impacto econ\u00f4mico igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de reais), considerando a totalidade dos processos judiciais pendentes conhecidos;<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IX – TRANSA\u00c7\u00c3O POR ADES\u00c3O NO CONTENCIOSO TRIBUT\u00c1RIO DE PEQUENO VALOR<\/p>\n
Artigo 67 \u2013 Considera-se contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor, para fins de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, aquele:<\/p>\n
I – cuja inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, compreendido principal e multa, n\u00e3o supere, por processo judicial individualmente considerados, o limite de al\u00e7ada fixado para ajuizamento do respectivo executivo fiscal;<\/p>\n
II – que envolva d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de 2 (dois) anos na data da publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n
Artigo 68 \u2013 A transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor poder\u00e1 contemplar, isolada ou cumulativamente, os seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n
I – concess\u00e3o de descontos de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) nas multas, nos juros e nos demais acr\u00e9scimos legais, inclusive honor\u00e1rios;<\/p>\n
II – oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, inclu\u00eddos o diferimento e a morat\u00f3ria, obedecido o prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o de 60 (sessenta) meses;<\/p>\n
III – oferecimento, substitui\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de garantias e de constri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A concess\u00e3o de descontos poder\u00e1 ser proporcionalmente inversa ao prazo concedido para cumprimento da transa\u00e7\u00e3o e ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito transacionado.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O contribuinte, havendo mais de um processo eleg\u00edvel para a transa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 optar, global ou individualmente, pelas condi\u00e7\u00f5es e formas de pagamento previstas no edital.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – O prazo para o pagamento observar\u00e1 o valor m\u00ednimo das parcelas.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – A proposta de transa\u00e7\u00e3o referida no caput poder\u00e1 ser condicionada \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do artigo 515 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO X – DA RESCIS\u00c3O DA TRANSA\u00c7\u00c3O E DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 RESCIS\u00c3O<\/p>\n
Artigo 69 – Implica rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es, das cl\u00e1usulas, das obriga\u00e7\u00f5es ou dos compromissos assumidos, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias e pagamento de verbas de sucumb\u00eancia devidas a seus patronos;<\/p>\n
II – a constata\u00e7\u00e3o, pela Procuradoria Geral do Estado, de diverg\u00eancias nas informa\u00e7\u00f5es cadastrais, patrimoniais ou econ\u00f4mico-fiscais prestadas pelo sujeito passivo e consideradas para celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – a constata\u00e7\u00e3o, pela Procuradoria Geral do Estado, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transa\u00e7\u00e3o, ainda que realizado anteriormente \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica transigente;<\/p>\n
V – a pr\u00e1tica de conduta criminosa na sua forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VI – a ocorr\u00eancia de dolo, de fraude, de simula\u00e7\u00e3o ou de erro essencial quanto \u00e0 pessoa ou quanto ao objeto do conflito;<\/p>\n
VII – a ocorr\u00eancia de alguma das hip\u00f3teses rescis\u00f3rias adicionalmente previstas no respectivo termo de transa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VIII – a n\u00e3o observ\u00e2ncia de quaisquer disposi\u00e7\u00f5es previstas na lei de reg\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o ou no edital;<\/p>\n
IX – a declara\u00e7\u00e3o incorreta, na data de ades\u00e3o, da exist\u00eancia ou do valor atualizado do dep\u00f3sito judicial, cr\u00e9dito em precat\u00f3rio, cr\u00e9dito acumulado e de ressarcimento de ICMS, e cr\u00e9dito do produtor rural, para fins de abatimento do saldo devedor;<\/p>\n
X – a omiss\u00e3o sobre a exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial, ainda que em car\u00e1ter provis\u00f3rio, reconhecendo o grupo econ\u00f4mico ou a sucess\u00e3o, a pedido do Estado;<\/p>\n
XI – qualquer questionamento judicial sobre a mat\u00e9ria transacionada e sobre a pr\u00f3pria transa\u00e7\u00e3o, exceto nas hip\u00f3teses do artigo 57 da Lei n\u00ba 17.293, de 15 de outubro de 2020;<\/p>\n
XII – a contrariedade \u00e0 decis\u00e3o judicial definitiva prolatada antes da sua celebra\u00e7\u00e3o no caso de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica;<\/p>\n
XIII – n\u00e3o formaliza\u00e7\u00e3o da garantia nos autos judiciais, nos termos estabelecidos no \u00a7 5\u00ba do artigo 9\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Na hip\u00f3tese de que trata o inciso II do caput deste artigo, \u00e9 facultado ao devedor aderir \u00e0 modalidade de transa\u00e7\u00e3o proposta pela Procuradoria Geral do Estado, desde que dispon\u00edvel, ou apresentar nova proposta de transa\u00e7\u00e3o individual, n\u00e3o se aplicando o disposto no inciso XI do artigo 24 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 70 – O devedor ser\u00e1 notificado sobre a incid\u00eancia de qualquer das hip\u00f3teses de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s do endere\u00e7o informado pelo contribuinte no termo de ades\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O devedor ter\u00e1 conhecimento das raz\u00f5es determinantes da rescis\u00e3o e poder\u00e1 regularizar o v\u00edcio, quando san\u00e1vel e proveniente de erro escus\u00e1vel, ou apresentar impugna\u00e7\u00e3o, ambos no prazo de 15 (quinze) dias, preservada em todos os seus termos a transa\u00e7\u00e3o durante esse per\u00edodo.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – S\u00e3o considerados v\u00edcios san\u00e1veis os que n\u00e3o acarretarem preju\u00edzos ao interesse p\u00fablico e ao interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 71 – A impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 trazer todos os elementos que infirmem as hip\u00f3teses de rescis\u00e3o, sendo poss\u00edvel a juntada de documentos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Apresentada a impugna\u00e7\u00e3o, todas as comunica\u00e7\u00f5es ulteriores ser\u00e3o realizadas por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Artigo 72 \u2013 Compete ao N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o a an\u00e1lise da impugna\u00e7\u00e3o apresentada contra a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A decis\u00e3o que apreciar a impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter motiva\u00e7\u00e3o expl\u00edcita, clara e congruente a respeito da conclus\u00e3o adotada, sem preju\u00edzo da possibilidade de emprego da t\u00e9cnica de fundamenta\u00e7\u00e3o referenciada.<\/p>\n
Artigo 73 \u2013 O interessado ser\u00e1 notificado da decis\u00e3o, por meio eletr\u00f4nico, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, com efeito suspensivo.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O recurso administrativo dever\u00e1 expor, de forma clara e objetiva, os fundamentos do pedido de reexame, atendendo aos requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Caso o N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconsidere a decis\u00e3o, encaminhar\u00e1 o recurso ao Subprocurador Geral do Contencioso Tribut\u00e1rio-Fiscal, que decidir\u00e1 no prazo de 30 (trinta dias), prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Importar\u00e1 ren\u00fancia \u00e0 inst\u00e2ncia recursal e o n\u00e3o conhecimento do recurso eventualmente interposto, a propositura, pelo interessado, de qualquer a\u00e7\u00e3o judicial cujo objeto coincida total ou parcialmente com a irresigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 74 – Enquanto n\u00e3o definitivamente julgada a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, o acordo permanece em vigor e ao devedor cabe cumprir todas as exig\u00eancias preestabelecidas.<\/p>\n
Artigo 75 – Julgado procedente o recurso administrativo ou reconsiderada a decis\u00e3o pelo N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o, tornar-se-\u00e1 sem efeito a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 76 \u2013 Julgado improcedente o recurso administrativo, a transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definitivamente rescindida.<\/p>\n
Artigo 77 \u2013 A rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I \u2013 implica o afastamento dos benef\u00edcios concedidos e a cobran\u00e7a integral das d\u00edvidas, deduzidos os valores pagos, sem preju\u00edzo de outras consequ\u00eancias previstas no termo ou edital;<\/p>\n
II – autoriza a retomada do curso da cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos, com execu\u00e7\u00e3o das garantias prestadas e pr\u00e1tica dos demais atos execut\u00f3rios do cr\u00e9dito, judiciais ou extrajudiciais;<\/p>\n
III – impede o devedor, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescis\u00e3o, de formalizar nova transa\u00e7\u00e3o, ainda que relativa a d\u00e9bitos distintos.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO XI – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n
Artigo 78 – O contribuinte em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia poder\u00e1 migrar os saldos de parcelamentos e de transa\u00e7\u00f5es anteriormente celebrados, inclusive eventuais saldos que sejam objeto de parcelamentos correntes, desde que em situa\u00e7\u00e3o regular perante o devedor, sem quaisquer custos adicionais ou exig\u00eancia de antecipa\u00e7\u00f5es ou garantias.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Para os demais contribuintes, \u00e9 facultado o pedido de rompimento de parcelamentos e de transa\u00e7\u00f5es celebrados anteriormente a esta Resolu\u00e7\u00e3o, cumulado com pedido de celebra\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o nos termos da Lei n\u00ba 17.843, de 7 de novembro de 2023, n\u00e3o se aplicando a veda\u00e7\u00e3o prevista no artigo 24, XI, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Para fins deste artigo, consideram-se saldos de parcelamentos e transa\u00e7\u00f5es os valores da d\u00edvida ap\u00f3s os abatimentos dos pagamentos promovidos enquanto vigente o ajuste anterior, sem os descontos eventualmente concedidos, sendo vedada a acumula\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Artigo 79 – Os agentes p\u00fablicos que participarem do processo de composi\u00e7\u00e3o do conflito, judicial ou extrajudicialmente, com o objetivo de celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o somente poder\u00e3o ser responsabilizados, inclusive perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.<\/p>\n
Artigo 80 – Qualquer recolhimento efetuado em transa\u00e7\u00e3o, integral ou parcial, embora autorizado pela Procuradoria Geral do Estado, n\u00e3o importa em presun\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos efetuados, ficando resguardado o direito do credor de exigir eventuais diferen\u00e7as apuradas posteriormente.<\/p>\n
Artigo 81 – Aos parcelamentos da transa\u00e7\u00e3o aplicam-se subsidiariamente as normas aplic\u00e1veis aos parcelamentos ordin\u00e1rios da Procuradoria Geral do Estado.<\/p>\n
Artigo 82 – A Subprocuradoria Geral do Contencioso Tribut\u00e1rio-Fiscal poder\u00e1 expedir normas complementares a esta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO XII – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n
Artigo 83 – A modalidade excepcional de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o no Contencioso de Relevante e Disseminada Controv\u00e9rsia relativa aos juros de mora incidentes sobre os d\u00e9bitos de ICMS inscritos em d\u00edvida ativa, de acordo com o artigo 43 e par\u00e1grafos da Lei n\u00ba 17.843, de 7 de novembro de 2023, autorizada por prazo certo e determinado previsto no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 210, de 8 de dezembro de 2023, ser\u00e1 regida pelas regras previstas no respectivo edital.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A presente Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada \u00e0 referida transa\u00e7\u00e3o excepcional de forma subsidi\u00e1ria.<\/p>\n
Artigo 84 – A compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa com os cr\u00e9ditos de ressarcimento do ICMS somente ser\u00e1 efetivada ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 17.784, de 2 de outubro de 2023, seguida da resolu\u00e7\u00e3o conjunta a que se refere o artigo 13, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 17.843, de 7 de novembro de 2023.<\/p>\n
Artigo 85 – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor no dia 7 de fevereiro de 2024.<\/p>\n