{"id":13204,"date":"2024-01-09T10:26:25","date_gmt":"2024-01-09T13:26:25","guid":{"rendered":"https:\/\/fmis-law.com.br\/?p=13204"},"modified":"2024-01-09T10:26:25","modified_gmt":"2024-01-09T13:26:25","slug":"tributaristas-dizem-que-limite-a-compensacao-de-impostos-e-confisco-ou-calote","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/tributaristas-dizem-que-limite-a-compensacao-de-impostos-e-confisco-ou-calote\/","title":{"rendered":"Tributaristas dizem que limite a compensa\u00e7\u00e3o de impostos \u00e9 confisco ou calote"},"content":{"rendered":"

Fazenda tenta limitar impacto em 2024 de derrota de 2021 na tese do s\u00e9culo<\/em><\/p>\n

Advogados da \u00e1rea tribut\u00e1ria avaliam que a medida provis\u00f3ria que limita a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios gerados por decis\u00f5es judiciais n\u00e3o pode retroagir para prejudicar contribuintes que possuem valores a receber do governo.<\/p>\n

H\u00e1 discuss\u00f5es, no entanto, sobre quais empresas estariam protegidas da mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o anunciada no final de 2023 para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o: somente quem entrou com pedido de compensa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o ano passado, todas as que obtiveram o direito ao ressarcimento na Justi\u00e7a ou tamb\u00e9m aquelas que possuem a\u00e7\u00f5es que ainda n\u00e3o transitaram em julgado.<\/p>\n

Alguns advogados definem a medida como confisco, empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ou calote.<\/p>\n

O alvo do governo s\u00e3o as grandes empresas que se beneficiaram da decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2021 na chamada tese do s\u00e9culo, que trata da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es federais PIS\/Cofins.<\/p>\n

Nesse caso, empresas que pagaram tributos a mais no passado ganharam o direito de descontar esses valores daquilo que \u00e9 devido ao governo federal ou receber a restitui\u00e7\u00e3o por precat\u00f3rio.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda prop\u00f4s parcelar o uso desse abatimento quando o valor superar R$ 10 milh\u00f5es. A norma, publicada no final de 2023, est\u00e1 em vigor de forma provis\u00f3ria e precisa do aval do Congresso para se tornar definitiva.
\nNa sexta-feira (5), o Minist\u00e9rio da Fazenda publicou portaria que estabelece os limites mensais para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios acima desse valor em um per\u00edodo de 12 a 60 meses, a depender do montante envolvido.<\/p>\n

Durante o an\u00fancio das medidas em dezembro, o secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que as decis\u00f5es judiciais que ficaram acima desse patamar representaram R$ 35 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no ano passado.<\/p>\n

Ele disse que a restri\u00e7\u00e3o poder\u00e1 representar uma arrecada\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 20 bilh\u00f5es a mais em 2024.<\/p>\n

Fl\u00e1vio Paranhos, s\u00f3cio do Veirano Advogados, afirma que a decis\u00e3o n\u00e3o poderia alcan\u00e7ar contribuintes que possuem decis\u00f5es definitivas e j\u00e1 entraram com pedido de compensa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Receita Federal.
\nSegundo ele, em 2009, o STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) decidiu que a lei que regula a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 aquela vigente na data do chamado encontro de contas (Tema 345).<\/p>\n

Em 2011, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) definiu esse encontro de contas como o momento da entrega da primeira DComp (Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o) ao Fisco, que traz o valor total pago a mais ao governo.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 direito adquirido na compensa\u00e7\u00e3o, ela vai seguir a norma do momento”, afirma Paranhos. “O ponto \u00e9 que, quando a gente fala de encontro de contas, a pr\u00f3pria Procuradoria da Fazenda, seguindo o entendimento do STJ, diz que esse momento \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o da primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

Segundo o tributarista, a Receita n\u00e3o deve aceitar novas compensa\u00e7\u00f5es com base nesse argumento, o que obriga as empresas a recorrerem ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O escrit\u00f3rio Mattos Filho avalia que a limita\u00e7\u00e3o pode ser questionada na Justi\u00e7a pelos contribuintes, inclusive em raz\u00e3o de a restri\u00e7\u00e3o trazida possuir caracter\u00edsticas de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio.
\nEduardo Melman Katz, s\u00f3cio da \u00e1rea de tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio, avalia que a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 MP \u00e9 mais ampla e cita a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o para cr\u00e9ditos de a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes da nova norma, em linha com manifesta\u00e7\u00f5es do STJ em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas.<\/p>\n

“Os cr\u00e9ditos decorrentes de a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes da MP n\u00e3o poderiam ser atingidos. A medida provis\u00f3ria e a portaria n\u00e3o trazem essa ressalva de forma expressa, de forma que muitos contribuintes certamente v\u00e3o ingressar em ju\u00edzo buscando preventivamente assegurar o direito de seguir compensando normalmente os seus cr\u00e9ditos”, afirma o Katz.<\/p>\n

David Andrade Silva, tributarista e s\u00f3cio da Andrade Silva Advogados, tamb\u00e9m diz que a medida n\u00e3o deveria alcan\u00e7ar a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 foram ajuizadas, mesmo nos casos que ainda n\u00e3o t\u00eam decis\u00f5es definitivas.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF sobre a tese de s\u00e9culo se deu em uma a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que teve repercuss\u00e3o geral e deve ser aplicada a todos os outros casos que tramitam no Judici\u00e1rio. Silva afirma que muitas a\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o transitaram em julgado.<\/p>\n

“A empresa percorre anos no Judici\u00e1rio e, quando vai compensar, vem essa medida do governo de limitar a compensa\u00e7\u00e3o no tempo e em percentuais. \u00c9 um verdadeiro calote. Vai gerar uma judicializa\u00e7\u00e3o enorme.”<\/p>\n

Thiago Barbosa Wanderley, s\u00f3cio do Salles Nogueira Advogados, afirma que a medida do governo representa duas afrontas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao ir contra o direito adquirido e o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

Para o tributarista, a portaria n\u00e3o pode limitar a compensa\u00e7\u00e3o de quem j\u00e1 tem a\u00e7\u00f5es que transitaram em julgado, mesmo que a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido apresentada ainda.<\/p>\n

“O governo est\u00e1 limitando a utiliza\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito que j\u00e1 foi transitado em julgado. Est\u00e1 obrigando a empresa a colocar a m\u00e3o no bolso para pagar uma d\u00edvida, quando ela ainda tem um cr\u00e9dito substancial contra a Uni\u00e3o. Essa medida certamente vai ser alvo de uma corrida para o Judici\u00e1rio.”<\/p>\n

O escrit\u00f3rio Machado Meyer diz que existem argumentos s\u00f3lidos para questionar essa restri\u00e7\u00e3o em reaver valores recolhidos indevidamente para o fisco e que a altera\u00e7\u00e3o viola a coisa julgada e pode configurar poss\u00edvel confisco.<\/p>\n

Bruna Miguel, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Machado Meyer, afirma que a MP n\u00e3o deixa claro qual ser\u00e1 o alcance da restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“A portaria teve o cond\u00e3o apenas de dispor sobre o limite mensal m\u00ednimo que dever\u00e1 ser observado pelo detentor do cr\u00e9dito para fins de compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo tratado sobre a quest\u00e3o relacionada ao alcance dos efeitos dessa restri\u00e7\u00e3o, o que ainda poder\u00e1 ser objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o por ato da Secretaria Especial da Receita Federal”, afirma.<\/p>\n

Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, o objetivo da medida \u00e9 resguardar a arrecada\u00e7\u00e3o federal ante a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos biliona\u0301rios para a compensa\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n

A expectativa da pasta \u00e9 que em 2023 a marca de R$ 1 trilh\u00e3o em d\u00e9bitos compensados nos \u00faltimos cinco anos tenha sido ultrapassada.<\/p>\n

Quase 40% das compensa\u00e7\u00f5es feitas desde 2019 envolveram decis\u00f5es judiciais, sendo que 90% se referem \u00e0 tese do s\u00e9culo.<\/p>\n

Source: Folha de S\u00e3o Paulo<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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