{"id":13198,"date":"2024-01-05T12:14:52","date_gmt":"2024-01-05T15:14:52","guid":{"rendered":"https:\/\/fmis-law.com.br\/?p=13198"},"modified":"2024-01-05T12:14:52","modified_gmt":"2024-01-05T15:14:52","slug":"tjsp-impoe-a-fazenda-revisao-de-classificacao-fiscal-de-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/tjsp-impoe-a-fazenda-revisao-de-classificacao-fiscal-de-contribuinte\/","title":{"rendered":"TJSP imp\u00f5e \u00e0 Fazenda revis\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o fiscal de contribuinte"},"content":{"rendered":"

Rating mais ben\u00e9fico permite \u00e0 empresa pedir a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS de forma simplificada<\/em><\/p>\n

Uma empresa que tinha sido mal avaliada como contribuinte pelo governo do Estado de S\u00e3o Paulo, no Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria \u201cNos Conformes\u201d, conseguiu uma decis\u00e3o considerada in\u00e9dita no Tribunal de Justi\u00e7a paulista (TJSP) para revisar a sua nota. A 8\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico foi un\u00e2nime ao entender que, ao fazer a classifica\u00e7\u00e3o, a Secretaria da Fazenda Estadual aplicou crit\u00e9rios n\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com uma classifica\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica, na pr\u00e1tica, a empresa pode pedir a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS de forma simplificada para abater de d\u00e9bitos do imposto.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta por uma companhia do setor do agroneg\u00f3cio que, at\u00e9 ent\u00e3o, era classificada com A+. Foi rebaixada para a nota D por um atraso de sete dias de uma \u00fanica Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS (GIA).<\/p>\n

Esse sistema de notas faz parte do programa \u201cNos Conformes\u201d, criado pela Lei Complementar n\u00ba 1.320, em 2018, para tentar reduzir o n\u00famero de processos tribut\u00e1rios administrativos e judiciais. Os contribuintes s\u00e3o classificados como A+, A, B, C, D, E e NC (aquele que n\u00e3o foi classificado), de acordo com os riscos que oferecem aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

Quanto mais pr\u00f3ximos do A+ ter\u00e3o vantagens como acesso facilitado \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o e o aproveitamento de cr\u00e9ditos acumulados simplificado.<\/p>\n

J\u00e1 os enquadrados como D ou E podem ficar obrigados, por exemplo, a fornecer informa\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas sobre as opera\u00e7\u00f5es que realiza ou depender de autoriza\u00e7\u00e3o para emitir e escriturar documentos fiscais.<\/p>\n

De acordo com o advogado que assessora a companhia, Jo\u00e3o Andr\u00e9 Buttini de Moraes, do ButtiniMoraes Advogados, o crit\u00e9rio adotado para fazer o rebaixamento da empresa – que seria o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias -, est\u00e1 presente s\u00f3 no Decreto estadual n\u00ba 64.453, de 2019 (artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 6\u00ba), que extrapola o que diz a Lei Complementar 1.320.<\/p>\n

Ao analisar o caso, a 8\u00aa C\u00e2mara manteve senten\u00e7a a favor da empresa. Nessa senten\u00e7a, o juiz j\u00e1 havia afirmado que o rebaixamento para a categoria D \u201cparece ofender os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.\u201d Apontou que a lei apenas diz que ser\u00e1 classificado na categoria A+ o contribuinte com 98% de ader\u00eancia (rela\u00e7\u00e3o entre registro e emiss\u00e3o de notas) e D, quem tiver menos de 90% de ader\u00eancia.<\/p>\n

\u201cAo considerar o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria sem considerar o percentual de ader\u00eancia (90% ou 98%), o Decreto \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 lei\u201d, disse o desembargador Leonel Costa na decis\u00e3o do TJSP.<\/p>\n

Assim, ele suspendeu os efeitos da classifica\u00e7\u00e3o D, no m\u00eas fevereiro de 2023, e determinou que a Fazenda fa\u00e7a a revis\u00e3o do decidido para observar, exclusivamente, o crit\u00e9rio legal no quesito ader\u00eancia, conforme artigo 8\u00ba, par\u00e1grafos 1\u00ba a 3\u00ba da Lei Complementar 1.320 (Processo n\u00ba 1040872-75.2023.8.26.0053).<\/p>\n

De acordo com Buttini, h\u00e1 outras empresas com notas rebaixadas por crit\u00e9rios do decreto, n\u00e3o previstos em lei. \u201cEsse ac\u00f3rd\u00e3o foi o primeiro que conseguimos, mas temos outras a\u00e7\u00f5es em andamento com senten\u00e7as e liminares favor\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

Uma dessas empresas que obteve liminar tamb\u00e9m foi rebaixada \u00e0 nota D por atraso maior do que sete dias no recolhimento da GIA. Assessorada por Andr\u00e9 Buttini, alegou que o atraso diz respeito a uma unidade que n\u00e3o possui atividade, o que n\u00e3o causou preju\u00edzo ao Fisco.<\/p>\n

Ao analisar o caso, a ju\u00edza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, destacou: \u201cTal estabelecimento n\u00e3o apresentou movimenta\u00e7\u00e3o no per\u00edodo, n\u00e3o havendo motivo para a classifica\u00e7\u00e3o negativa D, sob pena de ofensa aos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade\u201d.<\/p>\n

Assim, a magistrada deferiu a liminar e determinou que a Fazenda reclassifique a empresa com nota A+ no Programa Nos Conformes e \u201cse abstenha de criar obst\u00e1culos aos pedidos de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado de ICMS pela Sistem\u00e1tica Simplificada estabelecida pela Portaria SRE 65\/2023 at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do presente\u201d (Processo n\u00ba 1073689-95.2023.8.26.0053).<\/p>\n

De acordo com Buttini, essas decis\u00f5es t\u00eam sido importantes ao mostrar que o Judici\u00e1rio vai fazer esse controle de legalidade dos crit\u00e9rios aplicados. Al\u00e9m da apropria\u00e7\u00e3o simplificada de cr\u00e9ditos, outras vantagens podem ser oferecidas \u00e0s empresas que andarem na linha com a fiscaliza\u00e7\u00e3o e tiverem nota A+. Esses benef\u00edcios, como a homologa\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere do ICMS e a monetiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito homologado para terceiros, est\u00e3o previstos no artigo 16 da Lei Complementar, contudo, ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o advogado Andr\u00e9 Henrique Azeredo Santos, do FAS Advogados, o TJSP demonstra o compromisso da Corte com o princ\u00edpio da legalidade. Ele afirma que essa decis\u00e3o \u00e9 a primeira que se tem not\u00edcias sobre o tema, mas o tribunal paulista j\u00e1 tem um hist\u00f3rico de respeitar o princ\u00edpio da legalidade em conflitos entre decretos e leis. Para ele, ainda que caiba recurso aos tribunais superiores, a tend\u00eancia \u00e9 que os tribunais n\u00e3o apreciem, uma vez que a discuss\u00e3o aborda leis locais.<\/p>\n

\u201cInteressante notar que o tribunal n\u00e3o se intrometeu no trabalho do Fisco de classificar o contribuinte\u201d, afirma o advogado Carlos Eduardo Navarro, do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani, Navarro, Zangi\u00e1como e Bardella. \u201cAcertadamente, o que faz a decis\u00e3o \u00e9 mandar o Fisco reclassificar o contribuinte levando em considera\u00e7\u00e3o a lei e n\u00e3o o decreto, j\u00e1 que o decreto extrapola a lei\u201d.<\/p>\n

Navarro afirma que j\u00e1 viu empresas insatisfeitas com a classifica\u00e7\u00e3o, mas por outros crit\u00e9rios. \u201cQuando algu\u00e9m simplesmente est\u00e1 insatisfeito, n\u00e3o recomendo ir ao Judici\u00e1rio, que n\u00e3o ir\u00e1 refazer o trabalho do Fisco\u201d, afirma. Para ele, s\u00f3 vale a pena recorrer \u00e0 Justi\u00e7a se for em uma quest\u00e3o como esta, para o Fisco reavaliar observando ou deixando de observar certos requisitos e crit\u00e9rios.<\/p>\n

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Estado informou por nota que \u201co entendimento do Estado consta j\u00e1 dos autos, n\u00e3o havendo nada de espec\u00edfico ou de mais relevante a acrescentar\u201d.<\/p>\n

Por meio de nota, a Sefaz-SP disse que “segue estritamente o disposto na legisla\u00e7\u00e3o referente ao Programa Nos Conformes, que permanece vigente e eficaz”.<\/p>\n

Source: Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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