O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 4.173\/2023, inaugurando uma relevante altera\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o dos investimentos brasileiros no exterior, bem como na tributa\u00e7\u00e3o de fundos exclusivos. O texto aprovado, ainda, regulamentou o instituto do Trust em \u00e2mbito Nacional. Abaixo os destaques decorrentes da aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Investimentos no exterior (pessoas f\u00edsicas)<\/u>: (i) Os rendimentos decorrentes de aplica\u00e7\u00f5es no exterior ser\u00e3o tributados sob a al\u00edquota da 15% a t\u00edtulo de Imposto sobre Renda; (ii) possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de perdas em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior; (iii) possibilidade de compensar o imposto pago no exterior com o IRPF devido, sendo necess\u00e1rio previs\u00e3o em acordo internacional.<\/p>\n
Um destaque quanto aos investimentos no exterior, realizados por pessoas f\u00edsicas, \u00e9 que a nova disciplina prev\u00ea que os ativos virtuais e carteiras digitais ser\u00e3o considerados como aplica\u00e7\u00f5es financeiras, sofrendo a incid\u00eancia da al\u00edquota geral de 15%.<\/p>\n
Entidades controladas no exterior:<\/u> No caso das controladas, o PL aprovado determina que os lucros das controladas estrangeiras ser\u00e1 tributado anualmente pela al\u00edquota de 15%, ainda que n\u00e3o ocorra a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros.<\/p>\n
Fundos Fechados\/Exclusivos<\/u>: a altera\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o dos fundos fechados traz como mudan\u00e7a principal a institui\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica aos fundos fechados (popularmente conhecida como \u201ccome-cotas\u201d). A tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica ser\u00e1 semestral, no \u00faltimo dia \u00fatil dos meses de maio e novembro e ser\u00e1 incidente sobre a valoriza\u00e7\u00e3o da cota. Como regra, a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 15% aos fundos destinados a longo prazo, enquanto os fundos de curto prazo sofrer\u00e3o com uma al\u00edquota de 20%. O \u201ccome-cotas\u201d ter\u00e1 foco principal nas carteiras de investimentos que utilizem aplica\u00e7\u00f5es em renda-fixa, multimercados e t\u00edtulos cambiais.<\/p>\n
No tocante \u00e0s estruturas Offshore, a al\u00edquota ser\u00e1 de 15% anualmente, sendo facultado aos contribuintes anteciparem o pagamento da renda acumulada em 2023 sob a al\u00edquota de 8%.<\/p>\n
Ainda que a tributa\u00e7\u00e3o tenha gerado impactos nas carteiras de investimento, determinados fundos n\u00e3o sofrer\u00e3o a incid\u00eancia do imposto semestral. As denominadas Entidades de Investimento (com exce\u00e7\u00e3o aos FIAs) ter\u00e3o um regime especial afastando a incid\u00eancia do come-cotas. Neste cen\u00e1rio, est\u00e3o contemplados os FIPs, os ETFs, os FIDCs, desde que atendidos determinados requisitos legais.<\/p>\n
Alguns fundos como ETFs de Renda Fixa; FII; Fiagro; FIP-IE; FIP-PD&I; FIDCs de infraestrutura; fundos de investimento em t\u00edtulos p\u00fablicos e fundos de investimento com cotistas exclusivamente residentes ou domiciliados no exterior permanecer\u00e3o regulados pelos seus regimes particulares.<\/p>\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o de Trust:<\/u> O texto aprovado tamb\u00e9m regulamentou o instituto da Trust no Brasil. Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, os bens e direitos que comp\u00f5e o Trust permanecer\u00e3o sob a titularidade do instituidor at\u00e9 a sua transmiss\u00e3o ao benefici\u00e1rio. Nos casos de mudan\u00e7a de titularidade, haver\u00e1 a configura\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a, sujeitando-se ao pagamento do ITCMD e, ainda, os ganhos ou rendimentos poder\u00e3o sofrer a incid\u00eancia do IRPF de seu titular.<\/p>\n
Todos os bens e direitos componentes do Trust dever\u00e3o estar declarados na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual de 2024, pelo custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal sem nenhuma altera\u00e7\u00e3o ao PL encaminhado pela C\u00e2mara dos Deputados, o projeto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
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