O projeto de lei que cria o programa \u201cAcordo Paulista\u201d, que inova a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Estado de S\u00e3o Paulo e permite o parcelamento, em at\u00e9 145 vezes, de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira (17) pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp).<\/p>\n
A proposta apresentada pelo Governo de S\u00e3o Paulo refor\u00e7a a t\u00e9cnica de \u2018consensualidade\u2019, que envolve a cria\u00e7\u00e3o de ambientes que promovam a diminui\u00e7\u00e3o da litig\u00e2ncia excessiva no Estado. O projeto aprovado ir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o do governador Tarc\u00edsio de Freitas.<\/p>\n
Desenvolvido pela Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE\/SP), o Acordo Paulista permite tamb\u00e9m a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios e de acumulados de ICMS, al\u00e9m de estabelecer um ambiente jur\u00eddico favor\u00e1vel \u00e0 conformidade fiscal dos contribuintes.<\/p>\n
No Estado de S\u00e3o Paulo h\u00e1 R$ 394 bilh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa estadual, dos quais s\u00e3o considerados cobr\u00e1veis, aproximadamente, R$ 157 bilh\u00f5es. S\u00e3o mais de 7 milh\u00f5es de d\u00e9bitos de ICMS, ITCMD, IPVA e outros impostos n\u00e3o pagos no vencimento pelos contribuintes. Essa d\u00edvida \u00e9 cobrada por vias administrativas e judicial pela PGE\/SP.<\/p>\n
Com aprova\u00e7\u00e3o do programa, a estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o da PGE\/SP somente relacionado \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 de R$ 700 milh\u00f5es para o pr\u00f3ximo ano. Em 2025, o montante pode elevar para R$ 1,5 bilh\u00e3o e, no ano posterior, R$ 2,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Descontos e parcelamento<\/strong><\/p>\n A proposta prev\u00ea que os d\u00e9bitos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o tenham concess\u00f5es de descontos nas multas, juros e demais acr\u00e9scimos legais at\u00e9 o limite de 65% do valor total transacionado. Pessoa f\u00edsica, microempresa ou empresa de pequeno porte poder\u00e3o obter descontos de at\u00e9 70% do valor total transacionado, com pagamento em at\u00e9 145 parcelas. Para os demais casos, o pagamento de d\u00e9bito poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 120 parcelas, utilizando cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios e acumulados de ICMS. Outro benef\u00edcio \u00e9 a previs\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de pequeno valor e de d\u00edvidas relativas a casos de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/p>\n \u201cO Acordo Paulista movimenta a m\u00e1quina p\u00fablica concentrando for\u00e7as e recursos com foco para obten\u00e7\u00e3o de resultados mais eficazes\u201d, destaca a procuradora geral do Estado de S\u00e3o Paulo, In\u00eas Maria dos Santos Coimbra.<\/p>\n O programa foi baseado no modelo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para a moderniza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa, est\u00e3o previstos ainda o ajuizamento seletivo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, o redirecionamento administrativo da cobran\u00e7a, a averba\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria da certid\u00e3o da d\u00edvida ativa, a regulamenta\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais e o cadastro fiscal positivo.<\/p>\n