Nova lei em vigor facilita quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Receita Federal, dispensando multas e oferecendo redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros de mora. Pagamento \u00e0 vista de 50% do valor devido e parcelamento do restante em at\u00e9 48 vezes. \u00c9 o que formaliza a Lei 14.740, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (30). A norma origin\u00e1ria do (PL 4.287\/2023), de iniciativa do senador Otto Alencar (PSD-BA), recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Angelo Coronel (PSD-BA) na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos e foi em seguida aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
\u201c\u00c9 indubit\u00e1vel que o PL 4.287\/2023, \u00e9 merit\u00f3rio, pois objetiva incentivar a conformidade tribut\u00e1ria. A um s\u00f3 tempo, a proposta \u00e9 interessante para gerar a regularidade fiscal do contribuinte e para reduzir o estoque de cr\u00e9ditos em cobran\u00e7a no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\u201d, destacou Coronel em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n
A lei n\u00e3o prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de juros para pagamento acima de 49 parcelas. Sobre o valor de cada presta\u00e7\u00e3o mensal, ser\u00e3o acrescidos juros equivalentes \u00e0 Selic para t\u00edtulos federais e de 1% relativos ao m\u00eas em que o pagamento for efetuado. O contribuinte pode fazer a \u201cautorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada\u201d, termo t\u00e9cnico para a quita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de d\u00e9bitos at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a empresa devedora pode usar cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios e de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para liquidar a d\u00edvida. N\u00e3o podem ser objeto de autorregulariza\u00e7\u00e3o os d\u00e9bitos apurados na forma do regime especial institu\u00eddo pelo Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o texto, podem ser regularizados todos os tributos administrados pela Receita, entre eles:<\/p>\n
Veja alguns impostos abrangidos pela lei
\nImposto de Renda da pessoa f\u00edsica
\nImposto de Renda da pessoa jur\u00eddica
\nContribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL)
\nImposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios (IOF)
\nImposto Territorial Rural (ITR)
\nImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
\nImposto de Importa\u00e7\u00e3o
\nImposto de Exporta\u00e7\u00e3o
\nContribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias das pessoas f\u00edsicas
\nContribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias das pessoas jur\u00eddicas
\nContribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e Cofins
\nContribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis (Cide-Combust\u00edveis)<\/p>\n