O restabelecimento do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) \u2014 promovido por meio da Lei 14.689\/2023, publicada nesta quinta-feira (21\/9) \u2014 trouxe como “brinde” uma s\u00e9rie de contrapartidas que podem beneficiar os contribuintes derrotados em suas demandas no \u00f3rg\u00e3o. No entanto, segundo os tributaristas ouvidos pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico sobre o tema, tais compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o suficientes para afastar o car\u00e1ter de desigualdade do voto de desempate a favor do governo nos julgamentos do Carf.<\/p>\n
Entre as contrapartidas listadas para os casos de derrota do contribuinte pelo voto de qualidade, est\u00e3o as seguintes: exclus\u00e3o de multas e cancelamento de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais; pagamento da d\u00edvida sem juros e em 12 parcelas (devendo o contribuinte se manifestar em at\u00e9 90 dias); possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL); n\u00e3o incid\u00eancia do encargo legal em caso de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; e emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal no curso do prazo de 90 dias para manifesta\u00e7\u00e3o do contribuinte para pagamento do tributo devido.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ser\u00e1 poss\u00edvel usar precat\u00f3rios para amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida; ampliar a capacidade de negocia\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional no \u00e2mbito dos acordos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com a possibilidade de oferta de propostas mais vantajosas para os contribuintes; e dispensar o oferecimento de garantia pelo devedor para discuss\u00e3o judicial dos cr\u00e9ditos abrangidos pela decis\u00e3o, desde que ele tenha capacidade de pagamento.<\/p>\n
No entanto, de acordo com Daniel Moreti, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S\u00e3o Paulo, essas medidas todas n\u00e3o v\u00e3o afastar as perdas que o contribuinte sofrer\u00e1 com o voto de qualidade, j\u00e1 que \u00e9 no processo administrativo tribut\u00e1rio que s\u00e3o discutidos temas espec\u00edficos com maior especializa\u00e7\u00e3o e riqueza de detalhes.<\/p>\n
“Nele, o contribuinte estar\u00e1 em desvantagem. Pagar em 12 parcelas sem juros ou levar o d\u00e9bito \u00e0 discuss\u00e3o judicial, sem a necessidade de garantia pr\u00e9via, podem at\u00e9 ser formas de al\u00edvio, mas n\u00e3o solucionam a perda sofrida pelos contribuintes. Vale destacar que houve ainda o veto a diversos outros dispositivos que redimensionariam as multas tribut\u00e1rias e trariam importantes diretrizes para a conformidade tribut\u00e1ria, a fim de reduzir a litigiosidade na rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e os contribuintes.”<\/p>\n
Katia Gutierres, s\u00f3cia do Barcellos Tucunduva Advogados, entende que as contrapartidas aliviam a situa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o compensam integralmente a desigualdade, algo inerente ao voto de desempate.<\/p>\n
“Por exemplo, a quest\u00e3o relativa \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o de multa isolada com a de of\u00edcio tem sido desfavor\u00e1vel aos contribuintes no \u00e2mbito do Carf, justamente por voto de qualidade em favor do Fisco”, lembrou ela. “Ocorre que essa mat\u00e9ria est\u00e1 sendo julgada favoravelmente aos contribuintes no Judici\u00e1rio. Nesse cen\u00e1rio, o contribuinte ter\u00e1 interesse em derrubar a decis\u00e3o do Fisco no Judici\u00e1rio e, apesar de n\u00e3o se sujeitar a exig\u00eancia da garantia, ter\u00e1 custos para judicializar o tema. E se, ao final, o contribuinte lograr \u00eaxito no Judici\u00e1rio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ter\u00e1 de arcar com honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. A decis\u00e3o, por voto de qualidade, nesse caso, vai se mostrar ineficiente tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.”<\/p>\n
Para Simone Bento, advogada do Rolim Goulart Cardoso Advogados, os benef\u00edcios n\u00e3o compensam integralmente a desigualdade decorrente da retomada do voto de qualidade.<\/p>\n
“Caso fosse pr\u00f3-contribuinte, obviamente, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estaria fulminado j\u00e1 administrativamente. E nenhum benef\u00edcio relacionado a facilidade de pagamento, redu\u00e7\u00e3o de multa e necessidade de discuss\u00e3o no Judici\u00e1rio (ainda que sem garantia) consegue amenizar os efeitos da manuten\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as por voto de minerva do pr\u00f3prio Fisco.”<\/p>\n
Compensa\u00e7\u00f5es substanciais
\nS\u00f3cia do escrit\u00f3rio Bueno Tax Lawyer, Fernanda Lains diz que os benef\u00edcios jamais colocar\u00e3o fim \u00e0 desigualdade causada pelo voto de qualidade, mas, assim mesmo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ignorar que as compensa\u00e7\u00f5es s\u00e3o substanciais.<\/p>\n
“\u00c9 como se houvesse o diferimento do tributo no tempo, este bastante largo. N\u00e3o bastasse, o contribuinte poder\u00e1 se valer do uso de preju\u00edzo fiscal e de base negativa da CSLL para a compensa\u00e7\u00e3o do tributo devido, al\u00e9m de poder utilizar, para tanto, precat\u00f3rios. A depender da an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia sobre o tema no Judici\u00e1rio, o contribuinte ter\u00e1 boas raz\u00f5es financeiras para fazer o pagamento do tributo tido por devido.”<\/p>\n
Por sua vez, Mauricio Terciotti, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio TAGD Advogados, pondera que o objetivo do Carf n\u00e3o deve ser arrecadat\u00f3rio, mas proferir julgamentos justos com base nos princ\u00edpios que norteiam as discuss\u00f5es tribut\u00e1rias e do processo administrativo.<\/p>\n
“Entendo que n\u00e3o h\u00e1 benef\u00edcio financeiro que compense um julgamento injusto, desigual. Independentemente dessa quest\u00e3o, esse benef\u00edcio de poder pagar o d\u00e9bito sem multa e juros \u00e9 muito interessante para o contribuinte do ponto de vista financeiro, sobretudo porque as discuss\u00f5es administrativas demoram alguns anos para serem finalizadas.”<\/p>\n
Para Leonardo Gallotti Olinto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, as contrapartidas n\u00e3o compensam os preju\u00edzos, mas s\u00e3o uma evolu\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e louv\u00e1vel. O grande problema, segundo ele, \u00e9 o “vai e volta” do voto de desempate. “Veja quantas vezes essa quest\u00e3o mudou. Isso faz com que o entendimento do tribunal, que deveria ser estritamente t\u00e9cnico, acabe sendo casu\u00edstico. Se dois processos id\u00eanticos tiverem sido julgados em momentos diferentes, um com o voto de qualidade c\u00e1, outro l\u00e1, os resultados ser\u00e3o distintos, o que n\u00e3o \u00e9, logicamente, saud\u00e1vel, nem desej\u00e1vel.”<\/p>\n
Eduardo Bonates, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Almeida, Barretto e Bonates Advogados, afirma que as tentativas de amenizar o preju\u00edzo do contribuinte n\u00e3o passam de uma manobra. “Parece inacredit\u00e1vel e surreal. E \u00e9 exatamente isso. Na pr\u00e1tica, a nova lei fez com que a Uni\u00e3o trocasse de lado e, ao inv\u00e9s de derrotada em disputas tribut\u00e1rias no \u00e2mbito da Receita Federal, agora se tornasse vencedora. Da noite para o dia. \u00c9 como alterar o placar de um jogo ap\u00f3s a partida ser encerrada. E a\u00ed, depois de cometer um absurdo como esses, de alterar uma derrota administrativa numa vit\u00f3ria bilion\u00e1ria, dizem para o empres\u00e1rio que ele pode ficar despreocupado, que pode parcelar e retirar o juros de uma d\u00edvida que nem era para existir. Estamos falando de mais de R$ 50 bilh\u00f5es somente em 2023.”<\/p>\n
Por fim, Diego Miguita, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio VBSO Advogados, opina que a nova lei \u00e9 razo\u00e1vel. “Nenhuma previs\u00e3o da Lei n\u00ba 14.689\/2023 pode ser considerada incentivo ao n\u00e3o recolhimento, especialmente porque as estat\u00edsticas demonstram que o voto de qualidade resolve a minoria dos casos, e que, em geral, s\u00e3o exatamente aqueles nos quais h\u00e1 leg\u00edtimas d\u00favidas sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Certamente, casos contaminados por fraude ou simula\u00e7\u00e3o, por exemplo, continuar\u00e3o a ser decididos da mesma forma que antes, isto \u00e9, sem que o voto de qualidade seja decisivo.”<\/p>\n
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