A\u00a0Fazenda Nacional<\/strong>\u00a0perdeu ontem uma importante disputa no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/strong>). A 1\u00aa Turma decidiu que os pagamentos acumulados de juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP<\/strong>), que incluem valores referentes a anos anteriores, podem ser deduzidos da br de c\u00e1lculo do\u00a0Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL<\/strong>. Como j\u00e1 havia precedente da 2\u00aa Turma, o caminho agora para a Uni\u00e3o \u00e9 o Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong>).<\/p>\n Os juros sobre capital pr\u00f3prio s\u00e3o uma forma de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, assim como os dividendos. Est\u00e3o previstos na Lei n\u00ba 9.249, de 1995, e n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rios. O acionista que recebe os valores tem desconto de imposto, na fonte, de\u00a015%<\/strong>. J\u00e1 a empresa que distribui lan\u00e7a esse dinheiro como despesa e pode deduzir da br de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da CSLL.<\/p>\n<\/div>\n A diverg\u00eancia com a Fazenda Nacional se d\u00e1 quando as empresas \u201catrasam\u201d e os pagamentos s\u00e3o feitos de forma retroativa \u2014 calculando juros sobre capital pr\u00f3prio de anos passados. A Receita Federal entende que as dedu\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o poss\u00edveis nesse formato.<\/p>\n<\/div>\n Quando a empresa distribui JCP e desconta esses valores da br de c\u00e1lculo do imposto referente ao mesmo ano n\u00e3o h\u00e1 qualquer discuss\u00e3o. Para o \u00f3rg\u00e3o, devem ser respeitados o limite legal (de 50%) e o \u201cregime de compet\u00eancia\u201d.<\/p>\n<\/div>\n No STJ, a tese foi julgada em processo envolvendo o\u00a0Ita\u00fa<\/strong>\u00a0Unibanco<\/strong>. A 1\u00aa Turma j\u00e1 havia julgado o tema em 2009 e 2019. Ainda assim a Fazenda Nacional tentou rediscutir a quest\u00e3o, por entender que n\u00e3o havia jurisprud\u00eancia consolidada. Com as decis\u00f5es nas duas turmas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel recorrer \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u2014 que uniformiza o entendimento dos colegiados de direito p\u00fablico.<\/p>\n<\/div>\n Na sess\u00e3o, o procurador Thiago Luis Eiras, da Fazenda Nacional, afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o fixa prazo para pagamento de JCP, que pode ser feito mensalmente ou trimestralmente por exemplo. Mas, acrescentou, a Uni\u00e3o entende que o contribuinte precisa, a cada ano-calend\u00e1rio, contabilizar os juros sobre capital pr\u00f3prio, deduzindo o lucro do exerc\u00edcio ainda que o pagamento ocorra em per\u00edodo futuro.<\/p>\n<\/div>\n \u201cO que se percebe \u00e9 que a acumula\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcios anteriores para pagamento futuro \u00e9 uma estrat\u00e9gia cont\u00e1bil que visa burlar o limite legal de dedu\u00e7\u00e3o, criando uma terceira esp\u00e9cie de benef\u00edcio dedut\u00edvel n\u00e3o previsto em lei\u201d, disse o procurador em sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n<\/div>\n Em seu voto, o relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que havia decidido monocraticamente esse processo porque h\u00e1 jurisprud\u00eancia pac\u00edfica sobre o assunto. O caso chegou \u00e0 turma, acrescentou, porque a Fazenda Nacional alegou que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica.<\/p>\n<\/div>\n \u201cAmbos os colegiados est\u00e3o votando no sentido de que a partir de 1997 [quando ocorreu mudan\u00e7a legislativa] a dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio, mesmo em rela\u00e7\u00e3o a exerc\u00edcios anteriores daquele em que realizado o lucro da pessoa jur\u00eddica, \u00e9 poss\u00edvel\u201d, disse o relator, que foi seguido \u00e0 unanimidade (REsp 1971537).<\/p>\n<\/div>\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/strong>) vai aguardar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para analisar se h\u00e1 possibilidade de recorrer. Mas a discuss\u00e3o, segundo o procurador Thiago Luis Eiras, tem contornos infraconstitucionais, o que pode dificultar a aprecia\u00e7\u00e3o dela pelo STF.<\/p>\n<\/div>\n \u201cPassa a haver no STJ uma sinaliza\u00e7\u00e3o clara, recente e un\u00edssona de que a tese da Fazenda Nacional n\u00e3o prosperar\u00e1\u201d, afirma o advogado Felipe Kneipp Salomon, do Levy e Salom\u00e3o Advogados.<\/p>\n<\/div>\n De acordo com Salomon, o voto do relator reconhece que desde 2009 se manteve est\u00e1vel o entendimento do tribunal quanto ao tema, sem decis\u00f5es divergentes. \u201c\u00c9 tamb\u00e9m uma sinaliza\u00e7\u00e3o de que o precedente em vigor desde 2009 ainda \u00e9 valido e que os contribuintes que se pautarem por ele n\u00e3o ser\u00e3o surpreendidos.\u201d<\/p>\n<\/div>\n A Fazenda Nacional, explica o advogado, alegava que o precedente de 2009 seria antigo, que a composi\u00e7\u00e3o da turma mudou e que um s\u00f3 precedente n\u00e3o formaria jurisprud\u00eancia. Mas o relator, acrescenta, citou ainda precedente de 2019, mas sobre a possibilidade de os juros sobre capital pr\u00f3prio serem deduzidos da br da CSLL.<\/p>\n<\/div>\n A partir do julgado de 2009, outras decis\u00f5es do STJ repetiram o precedente, levando a entendimento favor\u00e1vel at\u00e9 na segunda inst\u00e2ncia, segundo Priscila Faricelli, s\u00f3cia da \u00e1rea de tribut\u00e1rio do Demarest. Mas algumas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas acabaram sendo julgadas em turma, diz, porque a Fazenda recorreu, pontuando que n\u00e3o era um entendimento consolidado. \u201cAgora as duas turmas decidem no mesmo sentido.\u201d<\/p>\n<\/div>\n Para Priscila, n\u00e3o h\u00e1 argumento constitucional para levar a quest\u00e3o ao STF. \u201cO que se discute aqui \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o temporal e n\u00e3o o benef\u00edcio\u201d, afirma. Em muitas discuss\u00f5es de reforma tribut\u00e1ria, destaca, os juros sobre capital pr\u00f3prio s\u00e3o muito criticados pela Fazenda, que j\u00e1 tentou excluir o benef\u00edcio.<\/p>\n<\/div>\n Segundo Guilherme Yamahaki, s\u00f3cio do Schneider Pugliese, se a empresa acumula JCP em algum per\u00edodo para deduzir valor maior no futuro, acaba pagando mais IRPJ e CSLL nos anos em que n\u00e3o fez a dedu\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 uma op\u00e7\u00e3o que a empresa tem porque a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda. A \u00fanica regra \u00e9 a dedu\u00e7\u00e3o ser feita no mesmo ano do pagamento.\u201d<\/p>\n<\/div>\n