As discuss\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o dos planos de sa\u00fade, como cobertura de tratamentos e reembolso de despesas, por exemplo, sempre est\u00e3o em discuss\u00e3o no judici\u00e1rio. Nem mesmo a defini\u00e7\u00e3o em lei, de que o rol de cobertura da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) \u00e9 exemplificativo, tem evitado debates.<\/p>\n
O pedido de reembolso de servi\u00e7os cobertos pelos planos feito por cl\u00ednicas, em nome dos pacientes, e custeio de esteriliza\u00e7\u00e3o feminina e masculina para fins de planejamento familiar e estiveram em destaque.<\/p>\n
A advogada especialista em Direito M\u00e9dico, Daniela Ito<\/strong>, explica que, embora o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo tenha manifestado entendimento favor\u00e1vel quanto \u00e0 possibilidade de cl\u00ednicas solicitarem reembolso em nome dos pacientes, considerando que ao final, ele seria feito de todo modo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a se posicionou contrariamente: \u201cpara reembolso, h\u00e1 que se comprovar o pr\u00e9vio desembolso. E mais, assim deve ser para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem posta pela lei que rege os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade\u201d.<\/p>\n Para Daniela, parece equilibrado que o plano de sa\u00fade fa\u00e7a o reembolso do segurado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de desembolso. \u201cAli\u00e1s, quando se trata de reembolso, presume-se que tenha havido um desembolso pr\u00e9vio\u201d, comenta ela.<\/p>\n A advogada entende que a discuss\u00e3o tem se originado de pr\u00e1ticas censur\u00e1veis por alguns estabelecimentos de sa\u00fade, que se sub-rogam no direito dos pacientes, fazendo eles mesmos os pedidos de reembolso em valores aleat\u00f3rios, inclusive, induzindo pacientes a fornecerem senhas dos planos.<\/p>\n \u201cTais pr\u00e1ticas acarretam preju\u00edzos de v\u00e1rias naturezas, tanto ao consumidor, no que diz respeito \u00e0 garantia da qualidade do servi\u00e7o prestado e da real necessidade de exames e tratamentos, quanto \u00e0s operadoras, que est\u00e3o sujeitas a um desequil\u00edbrio contratual por uma onera\u00e7\u00e3o excessiva e injustificada\u201d, diz Daniela.<\/p>\n Planejamento familiar \u00e9 permitido por Lei<\/strong><\/p>\n Daniela Ito explica que o procedimento de esteriliza\u00e7\u00e3o feminina e masculina foi incorporado no rol m\u00ednimo da ANS pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 576\/2023 e que, al\u00e9m disso, \u201co planejamento familiar \u00e9 inerente a direitos fundamentais do cidad\u00e3o e \u00e0 dignidade da pessoa humana\u201d.<\/p>\n Mas ela faz a ressalva de que esse tipo de interven\u00e7\u00e3o deve obedecer a crit\u00e9rios rigorosos estipulados previamente pelos anexos da norma, \u201cconforme as previs\u00f5es da pr\u00f3pria Lei de Planejamento Familiar – lei 9.263\/96 – como idade m\u00ednima, pleno gozo das faculdades mentais, entre outras exig\u00eancias.<\/p>\n