Recentemente, a C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou duas autua\u00e7\u00f5es fiscais recebidas por uma cl\u00ednica m\u00e9dica em raz\u00e3o de pagamento reduzido de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL previsto em lei para hospitais e outros estabelecimentos do setor de sa\u00fade.<\/p>\n
A lei n\u00ba 9.249, de 1995, estabelece percentuais a serem utilizados para determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ. A norma fixa como regra a aplica\u00e7\u00e3o de 32% de al\u00edquota para presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os em geral, com algumas exce\u00e7\u00f5es. Tais exce\u00e7\u00f5es incluem os servi\u00e7os hospitalares e servi\u00e7os de aux\u00edlio diagn\u00f3stico e terapia, patologia cl\u00ednica, diagn\u00f3sticos por imagem, anatomia patol\u00f3gica e citopatologia, medicina nuclear, entre outros. Nesses casos, desde que a prestadora de servi\u00e7os esteja organizada sob a forma de sociedade empres\u00e1ria e atenda \u00e0s normas da Anvisa, o recolhimento passa a ser de 8%, e n\u00e3o 32%.<\/p>\n
No entendimento da Receita Federal, as cl\u00ednicas m\u00e9dicas precisam estar registradas como sociedades empres\u00e1rias para ter o benef\u00edcio da al\u00edquota reduzida, o que excluiria as sociedades simples, que em geral desenvolvem atividades intelectuais prestadas pelo s\u00f3cio. Por este entendimento, o Fisco autuou a cl\u00ednica m\u00e9dica em quest\u00e3o, aplicando inclusive multas sobre os valores devidos. No entanto, em 2021, a 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf derrubou a autua\u00e7\u00e3o fiscal, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a formaliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica como sociedade simples n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a sua natureza de sociedade empres\u00e1ria, quando demonstrado que a empresa exerce atividade econ\u00f4mica organizada, conforme requisito da Lei n\u00ba 9.249, de 1995.<\/p>\n
Com base nesta decis\u00e3o, abre-se um precedente para que empresas m\u00e9dicas possam ter direito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de tributos pagos nos \u00faltimos cinco anos, caso tenham recolhido a al\u00edquota de 32%. Estima-se que este montante ultrapasse a marca de R$ 2 bilh\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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