{"id":11315,"date":"2023-04-27T09:38:15","date_gmt":"2023-04-27T12:38:15","guid":{"rendered":"https:\/\/fmis-law.com.br\/?p=11315"},"modified":"2023-04-27T11:03:43","modified_gmt":"2023-04-27T14:03:43","slug":"o-que-diz-a-lei-sobre-casos-como-casamento-de-prefeito-de-65-anos-com-adolescente-de-16","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/o-que-diz-a-lei-sobre-casos-como-casamento-de-prefeito-de-65-anos-com-adolescente-de-16\/","title":{"rendered":"O que diz a lei sobre casos como casamento de prefeito de 65 anos com adolescente de 16"},"content":{"rendered":"
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Aos 65 anos, o prefeito de Arauc\u00e1ria, Hissam Hussein (sem partido), casou-se com uma adolescente de 16 anos no dia 12 de abril.<\/p>\n<\/div>\n

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A not\u00edcia sobre o matrim\u00f4nio chamou aten\u00e7\u00e3o pela diferen\u00e7a de idade e pelas repercuss\u00f5es dentro da fam\u00edlia da jovem: a m\u00e3e da adolescente, que j\u00e1 ocupava o cargo de diretora geral da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o foi promovida, no dia seguinte ao casamento, ao cargo de secret\u00e1ria de Cultura e Turismo.<\/p>\n<\/div>\n

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De acordo com apura\u00e7\u00e3o do jornal O Estado de Minas, o aumento salarial foi de 43%.<\/p>\n<\/div>\n

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A tia da jovem tamb\u00e9m ocupava um cargo p\u00fablico, e ap\u00f3s as pol\u00eamicas, o prefeito exonerou as parentes da primeira-dama.<\/p>\n

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A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o o uso de poder de um agente p\u00fablico, concedido pelo seu cargo, para poder nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes como nepotismo.<\/p>\n<\/div>\n

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“O nepotismo \u00e9 vedado, primeiramente, pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois contraria os princ\u00edpios da impessoalidade, moralidade e igualdade.”<\/p>\n<\/div>\n

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O MPPR (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1) afirmou que o prefeito est\u00e1 sendo investigado.<\/p>\n<\/div>\n

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“H\u00e1 procedimentos em andamento sobre o caso. Como envolve adolescente, por for\u00e7a de lei, todas as informa\u00e7\u00f5es referentes ao fato em apura\u00e7\u00e3o s\u00e3o sigilosas”, adirmou o \u00f3rg\u00e3o em nota.<\/p>\n<\/div>\n

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Ao jornal Folha de S.Paulo, a Prefeitura de Arauc\u00e1ria negou quaisquer irregularidades nas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Legisla\u00e7\u00e3o brasileira permite o casamento com autoriza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis<\/h2>\n<\/div>\n
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Apesar de Hissam ser 49 anos mais velho, o casamento com a adolescente n\u00e3o ocorreu de maneira ilegal.<\/p>\n<\/div>\n

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O artigo 1.517 do C\u00f3digo Civil Brasileiro considera legal o casamento de pessoa a partir de 16 anos com algu\u00e9m maior de idade caso haja o consentimento dos pais ou respons\u00e1veis – como foi o caso da atual esposa de Hissam – ou em casos de gravidez.<\/p>\n<\/div>\n

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A consequ\u00eancia do casamento, explica Laura Dutra de Abreu, professora de direito da Unifaa (Centro Universit\u00e1rio de Valen\u00e7a), \u00e9 a emancipa\u00e7\u00e3o imediata da adolescente.<\/p>\n<\/div>\n

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“Ela pode n\u00e3o ter sido emancipada pelos pais ou por um juiz, mas o casamento, nesse caso, concede a emancipa\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n<\/div>\n

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A emancipa\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo que possibilita que um menor de idade, que normalmente n\u00e3o teria capacidade legal para assumir certas responsabilidades ou tomar determinadas decis\u00f5es, seja considerado legalmente capaz de agir de forma independente, passando a ser considerado um adulto.<\/p>\n<\/div>\n

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Ap\u00f3s ser emancipado, o adolescente ganha, por exemplo, a capacidade de assinar contratos como os de trabalho, aluguel, compra e venda de im\u00f3veis; administrar seus pr\u00f3prios bens e finan\u00e7as; iniciar e responder a processos judiciais e abrir contas banc\u00e1rias em seu pr\u00f3prio nome e realizar transa\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n<\/div>\n

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Ainda que se arrependam da decis\u00e3o, a autoriza\u00e7\u00e3o fornecida pelos pais ou respons\u00e1veis nesses casos costuma ser definitiva por conta da emancipa\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 com o casamento.<\/p>\n<\/div>\n

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“Os pais s\u00f3 podem revogar a autoriza\u00e7\u00e3o antes do casamento, caso o fa\u00e7am o filho pode, dependendo do caso, pedir autoriza\u00e7\u00e3o judicial para se casar. Uma vez celebrado o casamento a pessoa se torna capaz e os pais n\u00e3o podem questionar o casamento celebrado com sua autoriza\u00e7\u00e3o”, explica Isa Gabriela Stefano, s\u00f3cia do Fonseca Moreti Advogados, especialista em Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es, doutora e mestre em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo \u2013 PUC\/SP.<\/p>\n

Source: BBC News<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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