{"id":11296,"date":"2023-03-30T11:32:09","date_gmt":"2023-03-30T14:32:09","guid":{"rendered":"https:\/\/fmis-law.com.br\/?p=11296"},"modified":"2023-03-30T11:32:09","modified_gmt":"2023-03-30T14:32:09","slug":"secretarios-estaduais-de-fazenda-divergem-sobre-autoridade-tributaria-centralizada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/secretarios-estaduais-de-fazenda-divergem-sobre-autoridade-tributaria-centralizada\/","title":{"rendered":"Secret\u00e1rios estaduais de Fazenda divergem sobre autoridade tribut\u00e1ria centralizada"},"content":{"rendered":"

Apesar das discord\u00e2ncias, a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o da reforma \u00e9 unanimidade para Frente Parlamentar do Empreendedorismo<\/em><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de uma autoridade tribut\u00e1ria centralizada foi tema de diverg\u00eancia entre os secret\u00e1rios da Fazenda dos estados do Par\u00e1 e de Minas Gerais, em debate sobre a reforma tribut\u00e1ria. No evento promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), nesta ter\u00e7a-feira (28), a unanimidade entre os presentes foi a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o da reforma.<\/p>\n

Enquanto o representante do Par\u00e1, Ren\u00e9 J\u00fanior, argumenta que a cria\u00e7\u00e3o de uma autoridade tribut\u00e1ria centralizada acarretaria na perda de autonomia dos estados, o secret\u00e1rio-adjunto de Minas Gerais, Luiz Claudio Gomes, defende uma ag\u00eancia nacional que trate sobre tributa\u00e7\u00e3o. O secret\u00e1rio da Fazenda da Bahia, Manoel Vit\u00f3rio, tamb\u00e9m participou do debate e afirmou que a \u201cautonomia dos estados precisa ser preservada\u201d.<\/p>\n

Ren\u00e9 Junior \u00e9 a favor da implementa\u00e7\u00e3o do imposto sobre valor agregado (IVA), previsto na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 110\/2019, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado. O texto transforma todos os impostos nos n\u00edveis federal, estadual e municipal em um \u00fanico tributo, o IVA. Para o secret\u00e1rio do Par\u00e1, \u00e9 importante haver uma legisla\u00e7\u00e3o nacional para simplificar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro. No entanto, Ren\u00e9 Junior acredita que a cria\u00e7\u00e3o de uma uma autoridade tribut\u00e1ria centralizada fere a autonomia dos estados.<\/p>\n

\u201cN\u00f3s n\u00e3o acreditamos que possa funcionar uma ag\u00eancia nacional. Temos transa\u00e7\u00f5es comerciais, notas fiscais com cem itens, \u00e9 poss\u00edvel, sim [a cria\u00e7\u00e3o], mas o pr\u00f3prio Bernard Appy [secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria] acha que desenvolver um sistema desse levaria pelo menos 3 anos. Acho que cada estado arrecada o seu, fiscaliza o seu. Isso fere a autonomia dos estados\u201d, afirma.<\/p>\n

Em contraponto, o secret\u00e1rio-adjunto de Minas Gerais argumenta que, no caso de cria\u00e7\u00e3o dessa \u201cag\u00eancia nacional\u201d, estados e munic\u00edpios far\u00e3o parte efetivamente da governan\u00e7a dessa autoridade tribut\u00e1ria e n\u00e3o depender\u00e3o de repasses da Uni\u00e3o. Luiz Claudio Gomes defende que \u00a0a utiliza\u00e7\u00e3o do IVA s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel caso haja a centraliza\u00e7\u00e3o e afirma que n\u00e3o h\u00e1 perda de autonomia.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o acredito que haja perda de autonomia. Autonomia significa ter capacidade de cobrar, ter capacidade \u00a0de fiscalizar. N\u00e3o estamos perdendo nada disso. Ent\u00e3o autonomia n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o. Acreditamos tamb\u00e9m que esse sistema que est\u00e1 proposto s\u00f3 funciona com uma autoridade tribut\u00e1ria centralizada\u201d, destaca Gomes.<\/p>\n

Sistema tribut\u00e1rio brasileiro<\/h2>\n

O advogado tributarista Daniel Moreti explica que o atual sistema tribut\u00e1rio brasileiro funciona a partir de uma l\u00f3gica de divis\u00e3o dos tributos entre Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Sendo assim, cada ente federativo tem autonomia para criar regras de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cada um dos 26 estados e o DF pode criar mecanismos de cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o do ICMS, imposto estadual. O mesmo acontece no \u00e2mbito municipal em rela\u00e7\u00e3o ao ISS. Neste caso, os 5.568 munic\u00edpios podem ter legisla\u00e7\u00f5es diferentes, segundo Moreti.<\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, um tributo sobre valor agregado permite \u00e0s empresas pagar somente sobre o valor agregado ao produto ou ao servi\u00e7o. A pasta afirma que a unifica\u00e7\u00e3o dos impostos traz mais transpar\u00eancia, j\u00e1 que incide sobre a receita bruta e n\u00e3o em todas as receitas. Al\u00e9m disso, a simplifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o com ado\u00e7\u00e3o do IVA geraria mais efici\u00eancia na organiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, o que estimularia a concorr\u00eancia entre as empresas e beneficia o consumidor.<\/p>\n

Daniel Moreti \u00a0exemplifica: \u201cImagina que voc\u00ea compra uma latinha de refrigerante que custa R$ 5. No momento em que voc\u00ea vai ao caixa, paga R$ 5 mais R$ 1 de imposto. O um real \u00e9 cobrado exatamente sobre o valor da mercadoria por fora, de modo que o contribuinte consiga enxergar exatamente quanto custou e qual foi a carga tribut\u00e1ria daquela opera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Source: Brasil 61<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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