O Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia \u2013 IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ pedido de provid\u00eancias para autorizar a realiza\u00e7\u00e3o extrajudicial de dissolu\u00e7\u00e3o conjugal e de invent\u00e1rios, mesmo quando houver filhos menores e incapazes, desde que consensual, e ainda que haja testamento.<\/p>\n
O Instituto j\u00e1 havia protocolado pedido para quando houvesse testamento. Na \u00e9poca, por\u00e9m, o CNJ n\u00e3o admitiu a possibilidade. O novo pedido tem como base recente entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0 \u2013 STJ, que garantiu a possibilidade.<\/p>\n
No documento, o IBDFAM sugere a adequa\u00e7\u00e3o da hipertrofia da extrajudicializa\u00e7\u00e3o em uma nova intelec\u00e7\u00e3o do artigo 610 do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC para que seja autorizada de forma expressa uma normativa federal pelo CNJ do invent\u00e1rio extrajudicial com filhos menores ou incapazes, desde que a partilha seja ideal, ou seja, que todos recebam, inclusive, os incapazes, o que est\u00e1 previsto em lei, sem nenhum tipo de preju\u00edzo.<\/p>\n
O Instituto tamb\u00e9m sugere que seja autorizado o div\u00f3rcio consensual de forma extrajudicial, ainda que com filhos menores e incapazes, ressalvadas as quest\u00f5es relativas \u00e0 conviv\u00eancia familiar e alimentos entre filhos menores, que, obrigatoriamente, devem seguir para via judicial. Outra sugest\u00e3o \u00e9 para que seja autorizado o invent\u00e1rio extrajudicial ainda que exista testamento.<\/p>\n
Celeridade<\/strong><\/p>\n Segundo o not\u00e1rio Thomas Nosch Goncalves, segundo vice-presidente da Comiss\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores do IBDFAM, a medida amplia a desjudicializa\u00e7\u00e3o e melhora o acesso multiportas da Justi\u00e7a, \u201cconcretizando direitos fundamentais e auxiliando o Poder Judici\u00e1rio em uma Justi\u00e7a mais c\u00e9lere, tendo em vista que n\u00e3o haver\u00e1 nenhum tipo de preju\u00edzo aos incapazes ou menores\u201d.<\/p>\n \u201cN\u00e3o estamos aqui inovando a legisla\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, estamos aplicando um fim teleol\u00f3gico e criando uma aplica\u00e7\u00e3o coerente do sistema em uma nova intelec\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o especialista.<\/p>\n O pedido do IBDFAM busca uma rela\u00e7\u00e3o de compatibilidade, preponder\u00e2ncia e organiza\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. \u201cTendo em vista que as 27 unidades federativas podem legislar de forma diferente as normas administrativas e prejudicar o bom andamento da Justi\u00e7a, far-se-\u00e1 necess\u00e1rio sim uma normativa federal, haja vista a Resolu\u00e7\u00e3o 35 do CNJ, que \u00e9 muito elogiada e muito bem aplicada.\u201d<\/p>\n Atualmente, cinco Estados brasileiros j\u00e1 admitem a possibilidade: Rio de Janeiro, Santa Catarina, Mato Grosso, Acre e Maranh\u00e3o. Em S\u00e3o Paulo, apesar da aus\u00eancia de normas administrativas, h\u00e1 uma s\u00e9rie de decis\u00f5es e de alvar\u00e1s de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Thomas Nosch afirma que n\u00e3o h\u00e1 vantagens na aus\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o nacional. \u201cA aus\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o pode gerar uma concorr\u00eancia desleal entre a atividade, que \u00e9 p\u00fablica, apesar de exercida em car\u00e1ter privado.”<\/p>\n O not\u00e1rio entende que a padroniza\u00e7\u00e3o nacional do entendimento evita problemas s\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o do Direito. Segundo ele, os principais benef\u00edcios s\u00e3o o aumento da celeridade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica inerentes aos servi\u00e7os notariais e registrais.<\/p>\n Desafios atuais<\/strong><\/p>\n De acordo com o Thomas Nosch Goncalves, a demora da jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos principais desafios da atualidade. \u201cO Poder Judici\u00e1rio est\u00e1 exacerbado de trabalho, ainda que tenha uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o boa.\u201d<\/p>\n “H\u00e1 um grande n\u00famero de processos, o que \u00e9 quase invenc\u00edvel. O que \u00e9 consensual, ainda que fiscalizado pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, deve ser delegado a serventias extrajudiciais\u201d, avalia o especialista.<\/p>\n Thomas ressalta que a demora prejudica o acesso aos direitos, sem atender ao melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente. Ele pontua possibilidades que hoje podem auxiliar a concretiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a, entre elas, ferramentas digitais e tecnol\u00f3gicas, como o e-notariado.<\/p>\n Pedido de provid\u00eancias: 0001596-43.2023.2.00.0000<\/em><\/p>\n Em Santa Catarina<\/strong><\/p>\n Santa Catarina j\u00e1 admite esta possibilidade desde fevereiro de 2023. Na ocasi\u00e3o, a Justi\u00e7a do Estado regulamentou a lavratura de escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rio com herdeiro menor ou incapaz.<\/p>\n O ato notarial publicado formaliza a composi\u00e7\u00e3o patrimonial em condom\u00ednio j\u00e1 conferida pelas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, \u201cfornecendo aos sucessores os instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atos jur\u00eddicos diversos \u2013 como, por exemplo, a transfer\u00eancia de propriedade no of\u00edcio de registro imobili\u00e1rio\u201d.<\/p>\n O entendimento \u00e9 de que a eventual partilha em atribui\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal de cada um dos bens aos sucessores n\u00e3o pode representar preju\u00edzo ao incapaz.<\/p>\n