S\u00e3o Paulo – O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se decis\u00f5es que autorizaram contribuintes a n\u00e3o pagar determinado tributo podem ser anuladas automaticamente por uma nova decis\u00e3o do pr\u00f3prio STF voltou \u00e0 estaca zero. O ministro Edson Fachin pediu destaque no julgamento, que estava ocorrendo no plen\u00e1rio virtual. Com isso, o julgamento passa para o plen\u00e1rio presencial, e o placar ser\u00e1 zerado. Cabe \u00e0 presidente da corte, Rosa Weber, pautar novamente o tema.<\/p>\n
Os ministros discutem o que acontece com a decis\u00e3o tribut\u00e1ria, em caso individual, transitada em julgado (definitiva, por n\u00e3o caber mais recursos) quando o STF toma uma nova decis\u00e3o considerando que o tributo \u00e9 constitucional. A decis\u00e3o pode afetar todos os julgamentos relativos a tributos na Corte e at\u00e9 mesmo casos passados em que a jurisprud\u00eancia j\u00e1 foi formada, o que especialistas avaliam que pode provocar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Fachin, relator da a\u00e7\u00e3o, havia votado a favor da quebra autom\u00e1tica da decis\u00e3o anterior, acompanhado por outros cinco ministros (Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Carmen L\u00facia, Rosa Weber e Gilmar Mendes). Outro julgamento, com assunto parecido e relatado pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, tamb\u00e9m foi suspenso pelo pedido de destaque; Barroso havia igualmente se manifestado a favor da quebra autom\u00e1tica. Ou seja, j\u00e1 havia uma maioria formada nesse sentido no plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n
Entenda<\/strong><\/p>\n Atualmente, quando o STF profere decis\u00e3o em sentido contr\u00e1rio a uma anterior que foi favor\u00e1vel ao contribuinte, a Uni\u00e3o deve ajuizar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em at\u00e9 dois anos para desfazer os efeitos da senten\u00e7a. O caso vai para a Justi\u00e7a, que pode decidir ou n\u00e3o a favor da Receita Federal.<\/p>\n Hoje em dia, quando um contribuinte obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel na Justi\u00e7a ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado, \u00e9 autorizado a deixar de pagar o tributo. Pelo julgamento agora suspenso, esse direito poderia ser afetado anos depois, caso o STF determine que determinado tributo \u00e9, de fato, constitucional. Assim, a Receita Federal poderia exigir o pagamento de forma autom\u00e1tica, sem passar pela a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n No entanto, os ministros ainda debatem se a perda do direito seria imediata. Barroso e Fachin consideraram que o ato seria igual ao de criar um novo tributo, portanto, seria preciso respeitar o princ\u00edpio da anterioridade, regra que determina que, uma vez institu\u00eddo tributo novo ou majorado tributo existente, \u00e9 necess\u00e1rio que se aguarde o pr\u00f3ximo ano para in\u00edcio da cobran\u00e7a, respeitado ainda o prazo m\u00ednimo de 90 dias. Outro ponto \u00e9 a irretroatividade, ou seja, se poderiam ser cobrados os impostos do per\u00edodo anterior \u00e0 mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n Por fim, tamb\u00e9m \u00e9 importante a \u201cmodula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d, ou seja, os casos em que j\u00e1 houve mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia, quando um contribuinte foi autorizado a n\u00e3o recolher determinado tributo que posteriormente teve sua constitucionalidade definida pelo STF. Antes, Fachin e Barroso haviam votado para que a data v\u00e1lida passasse a ser a do atual julgamento, ou seja, daqui para a frente. Por\u00e9m, na \u00faltima sexta, 18, ambos haviam feito ajustes em que a data utilizada passaria a ser da altera\u00e7\u00e3o de entendimento do tema individual daquele imposto.<\/p>\n Os casos em discuss\u00e3o envolvem a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). No caso do tributo, que teve a constitucionalidade definida em 2007, as cobran\u00e7as passariam a ser poss\u00edveis por todos esses anos para que os que haviam conseguido a isen\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. No entendimento anterior dos relatores, seria apenas a partir de 2022.<\/p>\n Outros exemplos de mat\u00e9rias que poderiam ser afetadas s\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF em 2020, e a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias dos trabalhadores, tamb\u00e9m de 2020.<\/p>\n Inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n Especialistas ouvidos pelo Estad\u00e3o avaliam que a mudan\u00e7a que se desenhava poderia causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, por permitir a quebra autom\u00e1tica sem o uso de mecanismos como a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Com o pedido de destaque de Fachin, espera-se que os ministros reconsiderem a quest\u00e3o.<\/p>\n \u201cCaso mantida a decis\u00e3o da forma como adotada pela maioria do STF, referido julgamento impactar\u00e1 significativamente aqueles contribuintes que tinham decis\u00f5es individuais transitadas em julgado que os dispensavam do pagamento do tributo. H\u00e1, de certa forma, mitiga\u00e7\u00e3o da coisa julgada material e do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, considera Jo\u00e3o Victor Amorim de Souza, advogado tributarista e dono do escrit\u00f3rio JVAS Advocacia.<\/p>\n \u201cEspera-se que, com o rein\u00edcio do julgamento, os Ministros levem em conta a garantia da coisa julgada e respeitem os mecanismos existentes para revers\u00e3o de decis\u00f5es definitivas, por meio da chamada \u2018a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\u2019, que tem prazo de dois anos para ser proposta. Da forma como vinha caminhando, a seguran\u00e7a jur\u00eddica seria totalmente desrespeitada\u201d, afirma Daniel Moreti, doutor em Direito Tribut\u00e1rio pela PUC\/SP.<\/strong><\/p>\n \u201cImagine a situa\u00e7\u00e3o de um contribuinte que obteve decis\u00e3o definitiva para deixar de pagar o IPI na revenda de importados e, em raz\u00e3o de um novo posicionamento do STF acerca do tema, independentemente do tempo decorrido, se v\u00ea obrigado ao pagamento do tributo, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo que vai do tr\u00e2nsito em julgado da sua decis\u00e3o e a nova decis\u00e3o do STF\u201d, avalia Moretti.<\/p>\n (Por Luis Filipe Santos e Lav\u00ednia Kaucz)<\/p>\n