O plen\u00e1rio do STF, na sess\u00e3o virtual encerrada no dia 9, determinou o arquivamento das a\u00e7\u00f5es que tratavam do rol de cobertura dos planos de sa\u00fade. A mat\u00e9ria era tratada na ADin\u00a07193 e nas ADPFs 986 e 990, mas, com a edi\u00e7\u00e3o da lei 14.454\/22, que disciplinou a mat\u00e9ria, a maioria do plen\u00e1rio entendeu que a quest\u00e3o foi solucionada pelo poder legislativo.<\/p>\n
Nas a\u00e7\u00f5es, o Podemos, a Rede Sustentabilidade e o Partido Democr\u00e1tico Trabalhista questionavam dispositivos das leis 9.961\/00 e 9.656\/98 e da resolu\u00e7\u00e3o normativa 465\/2021 da ANS que tratam dos procedimentos e eventos em sa\u00fade e pediam a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de qualquer limita\u00e7\u00e3o \u00e0 cobertura dos planos de sa\u00fade, excluindo este ou aquele procedimento (rol taxativo).<\/p>\n
Solu\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong><\/p>\n Em seu voto pelo n\u00e3o conhecimento das a\u00e7\u00f5es, o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, apontou que a lei 14.454\/22 deu nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 lei 9.656\/98. Com isso, reconheceu a exigibilidade de tratamentos n\u00e3o previstos no rol da ANS, desde que sua efic\u00e1cia seja comprovada cientificamente ou haja recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 sua prescri\u00e7\u00e3o feitas pela Conitec – comiss\u00e3o nacional de incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias no sistema \u00fanico de sa\u00fade uu por \u00f3rg\u00e3os de avalia\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade de renome internacional.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, a norma deu \u00e0 controv\u00e9rsia uma solu\u00e7\u00e3o legislativa, antes inexistente e, com isso, as a\u00e7\u00f5es perderam o objeto. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, as ministras Rosa Weber (presidente) e C\u00e1rmen L\u00facia e o ministro Ricardo Lewandowski. Primeiro a divergir, Fachin considerou que as a\u00e7\u00f5es n\u00e3o perderam o objeto, porque a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o resolve sozinha a controv\u00e9rsia. Segundo ele, ela n\u00e3o revoga diretamente a norma da ANS nem orienta a atua\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Ele votou, assim, por assentar que o rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade seja considerado meramente exemplificativo. Para ele, a previs\u00e3o de rol taxativo viola o direito constitucional \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade integral, j\u00e1 que retira de cobertura novas doen\u00e7as que podem surgir e gera discrimina\u00e7\u00e3o indireta, com impacto diferenciado sobre a popula\u00e7\u00e3o com defici\u00eancia e ou com doen\u00e7as raras e complexas.<\/p>\n Outros pontos<\/strong><\/p>\n O plen\u00e1rio tamb\u00e9m examinou as ADIs 7088 e 7183, ajuizadas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Prote\u00e7\u00e3o aos Consumidores de Planos de Sa\u00fade – Sa\u00fade Brasil e pelo\u00a0CRPD –\u00a0Comit\u00ea Brasileiro de Organiza\u00e7\u00f5es Representativas das Pessoas com Defici\u00eancia. Al\u00e9m do rol, eles questionavam os prazos m\u00e1ximos para a atualiza\u00e7\u00e3o do rol e para processo administrativo sobre o tema, a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol e os crit\u00e9rios para orientar a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio pela comiss\u00e3o. Contudo, esses pedidos, por maioria, foram julgados improcedentes.<\/p>\n Barroso considerou os prazos razo\u00e1veis e concluiu que a resolu\u00e7\u00e3o da ANS garante a presen\u00e7a de representantes de entidades de defesa do consumidor, de associa\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios de planos de sa\u00fade e de organismos de prote\u00e7\u00e3o dos interesses das pessoas com defici\u00eancias e patologias especiais na comiss\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios para o relat\u00f3rio, o ministro disse que a avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica contida no processo de atualiza\u00e7\u00e3o e a an\u00e1lise do impacto financeiro da incorpora\u00e7\u00e3o dos tratamentos demandados s\u00e3o necess\u00e1rias para garantir a manuten\u00e7\u00e3o da sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira dos planos de sa\u00fade.<\/p>\n