A Uni\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade (Unidas) ingressou, nesta sexta-feira (4\/11), no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra a chamada Lei do Rol da ANS. A a\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m tem pedido de liminar, tramita como ADI 7.265.<\/p>\n
Publicada em setembro, a Lei 14.454 estabelece os crit\u00e9rios para garantir a cobertura de exames e tratamentos que n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos na lista preparada pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS).<\/p>\n
\u201cN\u00e3o estamos batendo de frente com a lei. Mas \u00e9 ineg\u00e1vel que a norma precisa de refinamento, com crit\u00e9rios mais objetivos para garantir previsibilidade para o setor e tamb\u00e9m seguran\u00e7a para pacientes\u201d, afirmou ao JOTA o presidente da Unidas, Anderson Mendes.<\/p>\n
O movimento j\u00e1 era esperado. T\u00e3o logo a lei foi aprovada no Congresso, depois de uma tramita\u00e7\u00e3o rel\u00e2mpago, entidades ligadas a operadoras de planos j\u00e1 haviam avisado que ingressariam com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a.<\/p>\n
A estrat\u00e9gia, no entanto, era aguardar o fim das elei\u00e7\u00f5es para que a discuss\u00e3o n\u00e3o fosse novamente contaminada pelo clima das urnas. Agora, a expectativa \u00e9 que outras entidades ingressem na a\u00e7\u00e3o, como parte interessada.<\/p>\n
A lei foi uma resposta ao julgamento de junho no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que classificou o Rol da ANS como taxativo, com algumas exce\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o da corte, classificada por grupos de pacientes como uma retirada de direitos, provocou rea\u00e7\u00e3o em cadeia.<\/p>\n
A\u00e7\u00f5es contestando o julgamento foram propostas no STF e, ao mesmo tempo, projetos foram apresentados no Legislativo, para garantir que o Rol fosse apenas norteador de procedimentos que deveriam ser garantidos pelos planos de sa\u00fade. Ele seria uma refer\u00eancia, mas com garantia de que tratamentos prescritos por m\u00e9dicos e dentistas tamb\u00e9m fossem contemplados.<\/p>\n
O texto aprovado no Congresso foi considerado uma vit\u00f3ria pelos pacientes, mas criticado pela ANS e pelas operadoras.<\/p>\n
O artigo mais questionado \u00e9 o que estabelece os crit\u00e9rios para que procedimentos que estejam fora da lista da ANS sejam garantidos pelos planos. Pela lei, \u00e9 preciso que pelo menos um dos tr\u00eas requisitos sejam preenchidos: comprova\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia, baseada em evid\u00eancias cient\u00edficas; aprova\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no SUS (Conitec); ou recomenda\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o ou avalia\u00e7\u00e3o de tecnologia de sa\u00fade de renome internacional.<\/p>\n
O trecho \u00e9 considerado muito abrangente: n\u00e3o traz refer\u00eancias \u00e0 seguran\u00e7a e, sobretudo, n\u00e3o explica o que deve ser considerado como \u201cevid\u00eancias cient\u00edficas\u201d.<\/p>\n
O presidente da Unidas afirma que, da forma como est\u00e1, a lei tende a aumenta a judicializa\u00e7\u00e3o, os custos de planos e, consequentemente, das mensalidades. Diz ainda que \u00e9 imposs\u00edvel prever quantos planos de sa\u00fade deixar\u00e3o de ser economicamente vi\u00e1veis.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, os advogados da Unidas (Lu\u00eds In\u00e1cio Lucena Adams e outros) partem do pressuposto de que \u201ca assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade prestada pela iniciativa privada possui natureza complementar do sistema \u00fanico de sa\u00fade, o qual (art. 4\u00ba da Lei 8.080\/1990), \u00e9 constitu\u00eddo pelo conjunto de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, prestados por \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, estaduais e municipais, da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta e das funda\u00e7\u00f5es mantidas pelo Poder P\u00fablico\u201d. E que, assim, \u201cn\u00e3o se pode estabelecer para a iniciativa privada crit\u00e9rios diversos, mais el\u00e1sticos, ou exigir das operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade mais do que se imp\u00f5e ao pr\u00f3prio Estado\u201d.<\/p>\n
A entidade nacional dos gestores dos planos de sa\u00fade pede que o ministro-relator da ADI (a ser ainda sorteado) conceda medida liminar antes do julgamento final do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, tendo em vista: \u201co car\u00e1ter complementar da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade exercida pela iniciativa privada\u201d; \u201ca fun\u00e7\u00e3o reguladora do Estado para a atividade econ\u00f4mica de sa\u00fade\u201d; \u201cos direitos dos pr\u00f3prios benefici\u00e1rios\u201d; \u201co princ\u00edpio da livre iniciativa\u201d; \u201co princ\u00edpio da isonomia\u201d; \u201ca prote\u00e7\u00e3o constitucional ao ato jur\u00eddico perfeito, corol\u00e1rio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n
Fonte: Migalhas e Jota<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Uni\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade (Unidas) ingressou, nesta sexta-feira (4\/11), no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra a chamada Lei do Rol da ANS. A a\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m tem pedido de liminar, tramita como ADI 7.265. Publicada em setembro, a Lei 14.454 estabelece os crit\u00e9rios para […]<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":11033,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[65,12],"tags":[],"class_list":["post-11032","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-medico","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11032","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11032"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11032\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11033"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11032"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11032"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fmis-law.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11032"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}