Confira a Portaria, na \u00edntegra:<\/p>\n
PORTARIA PGFN N\u00ba 9444, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
\n(Publicado(a) no DOU de 31\/10\/2022, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 44)<\/p>\n
Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal de d\u00e9bitos do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).<\/em><\/p>\n O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 14 da Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10, I, do Decreto-Lei n\u00ba 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n\u00ba 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba A Portaria PGFN n\u00ba 11.496, de 22 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n “Art. 2\u00ba Poder\u00e3o ser negociados nos termos desta Portaria os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS at\u00e9 31 de outubro de 2022. “Art. 6\u00ba Os contribuintes com acordos de transa\u00e7\u00e3o em vigor no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder\u00e3o solicitar, no per\u00edodo de 1\u00ba de outubro de 2021 at\u00e9 \u00e0s 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia) do dia 30 de dezembro de 2022, a repactua\u00e7\u00e3o da respectiva modalidade para inclus\u00e3o de outros d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o observados os mesmos requisitos e condi\u00e7\u00f5es da negocia\u00e7\u00e3o original. swap_horiz “Art. 8\u00ba O prazo para ades\u00e3o \u00e0s modalidades de transa\u00e7\u00e3o previstas no Edital PGFN n\u00ba 16 de 2020, na Portaria PGFN n\u00ba 9.924, de 14 de abril de 2020, na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020, na Portaria PGFN n\u00ba 18.731, de 06 de agosto de 2020, na Portaria PGFN n\u00ba 21.561, de 30 de setembro de 2020, e na Portaria PGFN n\u00ba 7.917, de 2 de julho de 2021, ter\u00e1 in\u00edcio em 1\u00ba de outubro de 2021 e permanecer\u00e1 aberto at\u00e9 \u00e0s 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia) do dia 30 de dezembro de 2022.” (NR)<\/p>\n Art. 2\u00ba A Portaria PGFN n\u00ba 214, de 10 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n “Art. 8\u00ba S\u00e3o pass\u00edveis de transa\u00e7\u00e3o os d\u00e9bitos do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelos Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 31 de outubro de 2022, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o.” (NR)<\/p>\n “Art. 11. O contribuinte dever\u00e1 prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e aderir \u00e0 proposta de transa\u00e7\u00e3o excepcional formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no per\u00edodo compreendido entre a data da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria at\u00e9 \u00e0s 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia) do dia 30 de dezembro de 2022. “Art. 16. No per\u00edodo compreendido entre a data da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria e at\u00e9 \u00e0s 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia) do dia 30 de dezembro de 2022, o optante dever\u00e1 prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o formulada pela PGFN, exclusivamente pelo portal REGULARIZE. swap_horiz “Art. 19. Os optantes pela modalidade de transa\u00e7\u00e3o excepcional de que trata a Portaria PGFN n. 18.731, de 06 de agosto de 2020 poder\u00e3o renegociar os d\u00e9bitos transacionados nos termos da nova modalidade de transa\u00e7\u00e3o institu\u00edda por esta Portaria, observados os requisitos e condi\u00e7\u00f5es exigidas nesta \u00faltima, desde que desistam do acordo anterior at\u00e9 30 de novembro de 2022.” (NR)<\/p>\n Art. 3\u00ba Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n RICARDO SORIANO DE ALENCAR<\/p>\n
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\n\u00a7 4\u00ba Os optantes por outras modalidades de transa\u00e7\u00e3o ou parcelamento poder\u00e3o renegociar os d\u00e9bitos nos termos desta Portaria, desde que desistam do acordo anterior at\u00e9 30 de novembro de 2022.” (NR)<\/p>\n
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