Daniel Moreti fala ao Estad\u00e3o sobre o tema<\/p>\n
Por Antonio Temoteo e Anna Carolina Papp<\/p>\n
BRAS\u00cdLIA – Portaria publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta sexta-feira, 12, regulamentou a negocia\u00e7\u00e3o em que a Receita Federal vai dar descontos de at\u00e9 70% em d\u00edvidas para pessoas f\u00edsicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas.<\/p>\n
Atualmente, existem R$ 1,4 trilh\u00e3o de d\u00e9bitos administrados pela Receita e que poder\u00e3o ser negociados pelos contribuintes com o Fisco. Esse montante n\u00e3o considera d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. As transa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas para quita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 120 meses (dez anos) com desconto de at\u00e9 65%.<\/p>\n
Para pessoas f\u00edsicas, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e institui\u00e7\u00f5es de ensino, o desconto e o prazo s\u00e3o maiores: de at\u00e9 70% em 145 meses (pouco mais de 12 anos).<\/p>\n
O especialista em Direito tribut\u00e1rio Daniel Moreti<\/strong> avalia que a maior vantagem da lei sancionada em junho deste ano e regulamentada hoje foi a amplia\u00e7\u00e3o do instrumento de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, criado em 2020, com possibilidade de descontos e parcelamentos de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte e as garantias envolvidas.<\/p>\n At\u00e9 ent\u00e3o, as negocia\u00e7\u00f5es com o Fisco s\u00f3 eram v\u00e1lidas para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. \u201cA lei incluiu a possibilidade de essas transa\u00e7\u00f5es tratarem de d\u00e9bitos ainda no \u00e2mbito da Receita Federal, sem precisar chegar na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional\u201d, diz Moreti.<\/p>\n H\u00e1 diferentes tipos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sendo a mais simples, segundo ele, a modalidade por ades\u00e3o. “Nesse caso, a Receita publica editais com condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como por exemplo, um desconto de 30% da d\u00edvida — sempre a multa e os juros, nunca o principal –, em 60 parcelas. A\u00ed, os contribuintes interessados podem aderir \u00e0 proposta\u201d, explica Moreti.<\/p>\n A portaria tamb\u00e9m autoriza \u00e0 Receita conceder descontos nos juros e multas para os cr\u00e9ditos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, at\u00e9 o limite de 70% do saldo remanescente ap\u00f3s a incid\u00eancia dos descontos.<\/p>\n Pela norma, ainda h\u00e1 possibilidade do uso de precat\u00f3rios ou direito credit\u00f3rio com senten\u00e7a de valor transitada em julgado para amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria principal, multa e juros.<\/p>\n A regula\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios se d\u00e1 ap\u00f3s o Congresso aprovar a Lei n\u00ba 14.375, de 21 de junho de 2022. A norma estabelece as regras para as modalidades de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em contencioso administrativo por ades\u00e3o, no qual \u00e9 realizada mediante edital previamente publicado, ou por propostas individuais pelo devedor ou pela Receita Federal.<\/p>\n O p\u00fablico-alvo da transa\u00e7\u00e3o individual s\u00e3o contribuintes que possuam contencioso administrativo fiscal com valor superior a R$ 10 milh\u00f5es; devedores falidos, em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ou em interven\u00e7\u00e3o extrajudicial; autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas federais; Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, al\u00e9m das respectivas entidades de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n No caso da transa\u00e7\u00e3o individual proposta pela Receita, o contribuinte ser\u00e1 notificado pelo Fisco e o documento apresentar\u00e1 uma capacidade de pagamento presumida, rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios eleg\u00edveis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, valores estimados de descontos, condi\u00e7\u00f5es de pagamento, prazo para aceita\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n Na transa\u00e7\u00e3o individual proposta pelo devedor, o contribuinte apresentar\u00e1 proposta via processo digital instru\u00eddo com documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria e causas da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira. A Receita analisar\u00e1 a proposta e apresentar\u00e1 ao contribuinte capacidade de pagamento presumida, rela\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e prazos para pagamento.<\/p>\n A partir de 1\u00ba de setembro, poder\u00e3o apresentar propostas individuais: contribuintes que devem acima de R$ 10 milh\u00f5es, empresas em situa\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, empresas sob interven\u00e7\u00e3o extrajudicial e autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, al\u00e9m de Estados, munic\u00edpios e suas entidades. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, poder\u00e3o apresentar propostas individuais por meio da transa\u00e7\u00e3o simplificada contribuintes que devem entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n Na transa\u00e7\u00e3o individual simplificada, que estar\u00e1 dispon\u00edvel a partir de janeiro de 2023, o devedor apresentar\u00e1 proposta via processo digital com plano e condi\u00e7\u00f5es de pagamento. O Fisco realizar\u00e1 o deferimento via sistema.<\/p>\n