Na falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o controle sanit\u00e1rio de medicamentos \u00e0 base de canadibiol, o Poder Judici\u00e1rio tem tomado a frente da quest\u00e3o quando provocado.<\/p>\n
No Senado tramitam quatro projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o do plantio e da manipula\u00e7\u00e3o da cannabis para fins medicinais. O mais abrangente deles \u00e9 o Projeto de Lei 399\/2015, que, entre outros pontos, busca disciplinar desde o cultivo de cannabis, tanto para extra\u00e7\u00e3o de CBD como de THC e outros canabinoides, at\u00e9 a fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m autoriza a pesquisa cient\u00edfica da cannabis de um modo geral e regulamenta o plantio de c\u00e2nhamo (sem THC) para uso industrial, mas n\u00e3o envolve o chamado uso recreativo (ou adulto) da maconha.<\/p>\n
Por\u00e9m, enquanto a discuss\u00e3o legislativa n\u00e3o avan\u00e7a, as pessoas que precisam de medicamentos \u00e0 base de canadibiol t\u00eam recorrido ao Judici\u00e1rio. E v\u00eam sendo atendidas. No \u00faltimo dia 14 de junho, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a concedeu salvo-conduto para plantio e produ\u00e7\u00e3o de \u00f3leo de maconha.<\/p>\n
O entendimento da 6\u00aa Turma do STJ foi que o cultivo da cannabis sativa para extra\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio ativo \u00e9 conduta t\u00edpica apenas se desconsiderada sua motiva\u00e7\u00e3o e sua finalidade. A norma penal mira o uso recreativo e a destina\u00e7\u00e3o para terceiros, visto que nesses casos se coloca em risco a sa\u00fade p\u00fablica. A rela\u00e7\u00e3o de tipicidade n\u00e3o existe na conduta de cultiv\u00e1-la para extrair \u00f3leo para uso pr\u00f3prio medicinal.<\/p>\n
Al\u00e9m da decis\u00e3o do STJ, o Judici\u00e1rio j\u00e1 determinou que planos de sa\u00fade devem fornecer medicamentos \u00e0 base de canadibiol e que farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o podem comercializar o medicamento.<\/p>\n
A advogada Daniela Ito<\/strong> explica que, apesar da libera\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos \u00e0 base de canadibiol no pa\u00eds, a restri\u00e7\u00e3o da venda desses produtos pelas farm\u00e1cias que n\u00e3o manipulam rem\u00e9dios favorece as grandes redes de drogarias. “Agora, atrav\u00e9s de medidas judiciais, as farm\u00e1cias com manipula\u00e7\u00e3o est\u00e3o obtendo autoriza\u00e7\u00f5es para produzir e comercializar os produtos. Tudo isso repercute em benef\u00edcio de quem realmente interessa nessa complexa rela\u00e7\u00e3o: o paciente”, explica ela.<\/p>\n Daniela \u00e9 especialista em Direito M\u00e9dico, professora de Direito Penal e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Fonseca Moreti Ito Stefano Advogados<\/strong>. Segundo ela, o progressivo aumento da oferta de produtos derivados da cannabis para fins terap\u00eauticos tende a baixar o pre\u00e7o dos produtos. “Tal panorama serve para explicar que a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio no sentido de autorizar o cultivo de cannabis, ainda que pretenda atender a demandas em sa\u00fade, j\u00e1 n\u00e3o tem mais fundamento no contexto atual, uma vez que os pacientes podem encontrar produtos \u00e0 venda no pa\u00eds. Inclusive \u00e9 poss\u00edvel requerer medicamentos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.<\/p>\n Melissa Kanda, advogada especialista em Direito M\u00e9dico e \u00e0 Sa\u00fade, explica que desde 2019, por meio da RDC 327\/2019, a Anvisa autoriza pessoas jur\u00eddicas a importar ou fabricar produtos \u00e0 base de canabidiol no pa\u00eds.<\/p>\n “At\u00e9 ent\u00e3o, somente as pessoas f\u00edsicas estavam autorizadas a importar, em seu nome, esses produtos para uso pr\u00f3prio mediante prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, portanto, a comercializa\u00e7\u00e3o no Brasil era proibida”.<\/p>\n Segundo ela, o RDC 327 regulamentou o procedimento para concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para importa\u00e7\u00e3o e fabrica\u00e7\u00e3o dos produtos no pa\u00eds, motivo pelo qual n\u00e3o pode se falar em falta de regulamenta\u00e7\u00e3o pela Anvisa.<\/p>\n Entretanto, o plantio da cannabis sativa, mesmo que exclusivamente destinada \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o de produtos medicinais, continua sendo proibido. Da mesma forma, a planta n\u00e3o pode ser importada para fabrica\u00e7\u00e3o dos produtos no pa\u00eds, mas somente o insumo farmac\u00eautico nas formas de derivado vegetal, fitof\u00e1rmaco, a granel ou produto industrializado.<\/p>\n Essas limita\u00e7\u00f5es tornam os valores de medicamentos \u00e0 base de canadibiol muitas vezes inacess\u00edveis a muitos pacientes. E \u00e9 a\u00ed que o Poder Judici\u00e1rio tem atuado na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, seja por demandas de pessoas f\u00edsicas, seja por a\u00e7\u00f5es ajuizadas por farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o que desejam comercializar os rem\u00e9dios.<\/p>\n Direito \u00e0 sa\u00fade<\/strong><\/p>\n Melissa explica que as in\u00fameras decis\u00f5es judiciais que autorizam o plantio e a extra\u00e7\u00e3o artesanal dos produtos por meio de Habeas Corpus n\u00e3o podem ser encaradas como uma interven\u00e7\u00e3o indevida do Judici\u00e1rio em uma mat\u00e9ria que deveria ser disciplinada pelo Legislativo. “N\u00e3o se trata de o Poder Judici\u00e1rio estar legislando sobre o assunto, mas de estar garantindo o direito constitucional \u00e0 sa\u00fade \u00e0queles pacientes que j\u00e1 esgotaram alternativas terap\u00eauticas tradicionais, sem sucesso no controle das suas doen\u00e7as, e encontram nos produtos a base de canabidiol uma alternativa de tratamento”.<\/p>\n Christiany Pegorari Conte, advogada e professora de Direito Penal e Processual Penal da PUC Campinas, segue a mesma linha. Segundo ela, o Judici\u00e1rio mais uma vez tem tomado a frente na resolu\u00e7\u00e3o dessa quest\u00e3o.<\/p>\n “Tal como de outras, na falta da atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo e do Legislativo, pois qualquer assunto relacionado ao uso da maconha, ainda que para fins medicinais, acaba relacionado com discursos morais, pol\u00edticos, preconceitos que impedem que a quest\u00e3o seja tratada como de sa\u00fade p\u00fablica, ao inv\u00e9s de passar pelos aspectos criminais”.<\/p>\n O presidente da Comiss\u00e3o Especial de Bio\u00e9tica da OAB-SP e advogado da \u00e1rea da sa\u00fade Henderson F\u00fcrst cobra um regramento mais efetivo por parte da Anvisa. “Quando a autoridade sanit\u00e1ria se recusa a regular adequadamente a cannabis medicinal diante de todos os avan\u00e7os que a medicina baseada em evid\u00eancias e a cl\u00ednica m\u00e9dica tem demonstrado, a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio apenas efetiva o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade. \u00c9 inadmiss\u00edvel que incont\u00e1veis pa\u00edses com ci\u00eancia altamente desenvolvida j\u00e1 possua regula\u00e7\u00e3o adequada, e que inclusive pa\u00edses vizinhos tenham regulamentos mais avan\u00e7ados, at\u00e9 mesmo para aproveitar a demanda internacional, e regula\u00e7\u00e3o brasileira permane\u00e7a recalcitrante quanto \u00e0 cannabis, num modelo regulat\u00f3rio ultrapassado, insuficiente e omisso”.<\/p>\n O criminalista Conrado Gontijo tem o mesmo entendimento. Ele acredita que a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio tem preenchido uma lacuna normativa que poderia ser solucionada com uma atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Anvisa. “A import\u00e2ncia do canabidiol em tratamentos m\u00e9dicos \u00e9 reconhecida em in\u00fameros estudos cient\u00edficos e, por isso, a Anvisa, \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico que tem compet\u00eancia para definir o conceito de subst\u00e2ncia entorpecente, poderia oferecer uma solu\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter geral para a mat\u00e9ria”.<\/p>\n Segundo ele, a discuss\u00e3o sobre o uso do canabidiol \u00e9 envolta por preconceitos, o que acaba fazendo com que a evolu\u00e7\u00e3o ocorra muito lentamente. “Por isso, as decis\u00f5es do Judici\u00e1rio s\u00e3o importantes, porque asseguram o direito \u00e0 sa\u00fade nos casos concretos, mas tamb\u00e9m evidenciam a import\u00e2ncia de que o tema seja efetivamente enfrentado pelo \u00f3rg\u00e3o competente”.<\/p>\n (Por Rafa Santos, rep\u00f3rter da revista Consultor Jur\u00eddico)<\/p>\n