Por Marcus Paulo Jadon, Diego Diniz Ribeiro e Camila Campos Vergueiro<\/p>\n
Em 11 de outubro de 2021 foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 4.296, no qual foi declarado inconstitucional o artigo 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba\u00a0[1]<\/a>, da lei do mandado de seguran\u00e7a (Lei federal n\u00ba 12.016\/2009), que vedava a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a que tivesse por pedido a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e ind\u00e9bito tribut\u00e1rios. Referida decis\u00e3o apresenta car\u00e1ter vinculante, nos termos do \u00a7 2\u00ba\u00a0[2]<\/a>\u00a0do artigo 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, efeito esse reiterado infraconstitucionalmente no artigo 927, inciso I\u00a0[3]<\/a>\u00a0do C\u00f3digo de Processo Civil, por isso entendemos por bem retomar o assunto nesta coluna.<\/p>\n Tal pronunciamento vem gerando diferentes interpreta\u00e7\u00f5es quanto ao seu alcance em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, haja vista o \u00f3bice prescrito pelo artigo 170-A\u00a0[4]<\/a>\u00a0do CTN, que estabelece como condi\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio da compensa\u00e7\u00e3o o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial em que se discute o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio. Assim, o debate avalia se a partir de tal julgado seria poss\u00edvel admitir, de forma ampla e irrestrita, o deferimento de tutelas provis\u00f3rias \u2014 g\u00eanero do qual \u00e9 esp\u00e9cie a liminar no mandado de seguran\u00e7a \u2014, autorizando a compensa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n Para precisar sua abrang\u00eancia, mister identificar os seus motivos determinantes, i.e., sua\u00a0ratio decidendi<\/em>, o que sup\u00f5e a leitura da \u00edntegra do aresto e n\u00e3o apenas uma r\u00e1pida vista d’olhos em sua ementa\u00a0[5]<\/a>.<\/p>\n Detendo-nos sobre os votos proferidos no referido julgamento, em especial o vencedor, da lavra do ministro Alexandre de Moraes\u00a0[6]<\/a>, constata-se que o STF considerou que a lei n\u00e3o pode prever uma restri\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter\u00a0absoluto<\/strong>\u00a0ao poder geral de cautela do juiz, sob pena de indevidamente (1) restringir a efic\u00e1cia do pr\u00f3prio mandado de seguran\u00e7a e, reflexamente, do direito l\u00edquido certo que por meio dele se pretende proteger, (2) violar o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de (3) atribuir \u00e0 fazenda p\u00fablica um tratamento preferencial sem que haja motivo juridicamente v\u00e1lido para tanto.<\/p>\n Levando em considera\u00e7\u00e3o a\u00a0ratio decidendi<\/em>\u00a0do aludido precedente, a quest\u00e3o que fica para ser respondida \u00e9: a referida\u00a0ratio<\/em>\u00a0poderia ser convocada para tamb\u00e9m reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 170-A do CTN e, com isso, concluir ter se consolidado nesse julgado o “amplo e irrestrito” direito \u00e0 concess\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias autorizando a compensa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n Antes de responder essa pergunta, conv\u00e9m destacar que, no plano infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconhece v\u00e1lido o referido artigo 170-A do CTN, conforme se observa do teor da sua s\u00famula 212\u00a0[7]<\/a>, bem como da decis\u00e3o veiculada no recurso especial n\u00ba\u00a01.167.039\/DF\u00a0[8]<\/a>, julgado sob o rito de recurso repetitivo ainda na vig\u00eancia do CPC\/1973. Tais manifesta\u00e7\u00f5es do STJ s\u00e3o formalmente vinculantes, \u00e0 luz do artigo 927, incisos III e IV do CPC\u00a0[9]<\/a>\u00a0e, por isso, n\u00e3o podem ser ignoradas no contexto do presente trabalho.<\/p>\n Por sua vez, no \u00e2mbito doutrin\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel encontrar quem defenda a inconstitucionalidade do artigo 170-A do CTN, o que se d\u00e1 com base em diferentes fundamentos, que v\u00e3o desde ofensa ao direito de propriedade do contribuinte\u00a0[10]<\/a>\u00a0at\u00e9 a indevida mitiga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o\u00a0[11]<\/a>.<\/p>\n Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, retornemos \u00e0s raz\u00f5es de decidir da ADI 4.296, de cujo conte\u00fado \u00e9 poss\u00edvel reconhecer que os fundamentos l\u00e1 expostos podem ser convocados para tamb\u00e9m se contrapor ao disposto no artigo 170-A do CTN.<\/p>\n Todavia, por mais paradoxal que isso possa parecer, tal posi\u00e7\u00e3o pretoriana n\u00e3o redunda na precipitada conclus\u00e3o de que, a partir de agora, todo e qualquer cr\u00e9dito tribut\u00e1rio debatido em ju\u00edzo ser\u00e1 pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o antes do seu tr\u00e2nsito em julgado. E isso porque o voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o, do ministro Alexandre de Moraes, refuta “restri\u00e7\u00f5es absolutas” ao poder geral de cautela do juiz, mas tamb\u00e9m reconhece que a concess\u00e3o, ou n\u00e3o, de uma tutela provis\u00f3ria em mandado de seguran\u00e7a, ou em a\u00e7\u00f5es de rito ordin\u00e1rio, depende da prudencial an\u00e1lise do ju\u00edzo no exerc\u00edcio em concreto do seu poder geral de cautela\u00a0[12]<\/a>.<\/p>\n Em outros termos, o STF teria afastado o \u00f3bice em um plano normativo, mas n\u00e3o no \u00e2mbito da realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do direito. Assim, a concess\u00e3o\u00a0in limine<\/em>\u00a0de uma tutela provis\u00f3ria\u00a0[13]<\/a>\u00a0continuaria tendo um car\u00e1ter excepcional, ainda mais quando tal provimento jurisdicional apresenta vi\u00e9s de irreversibilidade\u00a0[14]<\/a>. Logo, a sua concess\u00e3o continua dependendo do preenchimento dos requisitos pr\u00f3prios das tutelas de urg\u00eancia (probabilidade do direito<\/em>\u00a0e\u00a0perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo<\/em>) ou da presen\u00e7a de uma das hip\u00f3teses de cabimento da tutela da evid\u00eancia (artigo 311 do CPC)\u00a0[15]<\/a>\u00a0[16]<\/a>.<\/p>\n Diante desse quadro, por mais alvissareira que a decis\u00e3o pretoriana possa parecer, acredita-se ainda que no \u00e2mbito pragm\u00e1tico do Direito Tribut\u00e1rio a concess\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias para compensa\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 sendo medida excepcional.<\/p>\n Em todo caso, esse precedente tem dois m\u00e9ritos que merecem ser aqui sublinhados: (1) o destaque dado ao poder geral de cautela como instrumento para a realiza\u00e7\u00e3o substancial da atividade jurisdicional e (2) por trazer novamente ao centro das discuss\u00f5es o disposto no artigo 170-A do CTN, o qual hoje se apresenta em um contexto hist\u00f3rico-normativo muito distinto daquele em que foi inserido no CTN\u00a0[17]<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n