A Receita Federal instituiu o programa piloto “Receita Sintonia”, por meio da Portaria RFB nº 511/2025, com o objetivo de estimular a conformidade tributária e aduaneira, oferecendo benefícios a contribuintes que demonstram regularidade no cumprimento das suas obrigações.
O programa classifica as empresas em categorias (A+, A, B, C e D) e concede benefícios específicos aos contribuintes conforme seu grau de conformidade tributária, tais como: prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos, possibilidade de solicitar o Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso), entre outros.
Uma das principais vantagens oferecidas é a garantia de que, mesmo que a fiscalização identifique alguma suposta irregularidade, não haverá a aplicação automática de penalidades como multas, permitindo uma prévia regularização ao contribuinte.
Na primeira fase do programa piloto, estão incluídas as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, presumido ou arbitrado para o IRPJ, além de entidades sem fins lucrativos, imunes ou isentas do IRPJ e da CSLL, que totaliza aproximadamente 166 mil empresas.
Para a primeira fase foram excluídas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, empresas com menos de 6 (seis) meses de registro no CNPJ, órgãos públicos, organizações internacionais e entidades extraterritoriais.
O governo pretende ampliar os benefícios do programa ao oferecer desconto de até 3% na CSLL dessas empresas, além de oferecer oportunidade para autorregularização prévia, vedação de arrolamento de bens e preferência em licitações, entretanto, essas contrapartidas dependem da aprovação do Projeto de Lei nº 15/2024 que está em tramitação no Congresso Nacional.
O Receita Sintonia teve início em fevereiro para as empresas da categoria A+, tendo sequência em junho para as da categoria A, em agosto para as da categoria B, em outubro para as da categoria C e em dezembro para as da categoria D. As notas serão calculadas com base na média ponderada mensal ao longo de 3 (três) anos.