A Prefeitura de São Paulo anunciou, por meio do Edital de Transação nº 02/2025, o Programa #FiqueEmDia, que oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos inscritos em Dívida Ativa do Município.

Conforme prevê o edital, podem ser incluídos na transação créditos tributários e não tributários, desde que inscritos em dívida ativa até a data de formalização do pedido, ajuizados ou não, e originados de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. No caso de multas pelo descumprimento de obrigação acessória, são elegíveis aquelas lançadas até 31 de dezembro de 2024.

O programa não abrange multas de trânsito, débitos ambientais ou dívidas já incluídas em parcelamentos anteriores, como PPI, PRD ou PAT.
A iniciativa permite a quitação dos débitos com redução de até 95% em juros e multas e possibilita o parcelamento em até 120 vezes. O objetivo é facilitar a regularização fiscal e incentivar contribuintes a manterem suas obrigações em dia, promovendo maior equilíbrio financeiro e segurança jurídica.

As adesões podem ser realizadas até 12 de dezembro de 2025, de forma totalmente online, por meio da plataforma disponível no endereço fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm.