A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou os Editais PGDAU nºs 16 e 17/2025, que alteram, respectivamente, os Editais PGDAU nºs 11 e 3/2025, com importantes mudanças para a transação de créditos tributários.  

As atualizações incluem a prorrogação do prazo para adesão à transação de créditos e a possibilidade de inclusão de débitos inscritos em dívida ativa até 30/09/2024 ou 02/07/2025, dependendo da modalidade da transação.  

Com essas alterações, os contribuintes passam a ter até o dia 30 de janeiro de 2026 para aderir às propostas previstas nos editais PGDAU nºs 11 e 3/2025.