A Justiça de São Paulo autorizou a transferência imediata de créditos de ICMS a terceiros, principalmente por exportadoras. A medida beneficia as empresas que correm para esvaziar seus estoques de créditos de ICMS, antes que entre em vigor a fase de transição da reforma tributária. 

Com a reforma tributária aprovada, os créditos residuais de ICMS poderão ser devolvidos em até 20 anos, corrigidos pelo IPCA. O risco de perda ou diluição da monetização por 20 anos motivou as empresas a adotarem estratégias para antecipar a utilização ou transferência desses créditos. 

As decisões judiciais, ao autorizarem a venda imediata dos créditos, ajudam a preservar o patrimônio das empresas. Enquanto isso, na esfera administrativa, o cenário é mais lento e restritivo. A SEFAZ/SP prevê até 120 dias para autorizar a transferência de créditos, mas, na prática, os processos podem se arrastar por anos. Além disso, o governo paulista apenas tem autorizado o uso dos créditos pelo programa Proativo.