A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº 4/2025, tornando públicas suas propostas para celebração de acordos durante a II Semana Nacional de Regularização Tributária.

Entre outros benefícios oferecidos, o Edital possibilita o parcelamento de débitos, incluindo aqueles em fase de execução fiscal ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, além de conceder descontos sobre os créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN.

A adesão às propostas mencionadas foi encerrada em 21/03/2025.